Conforme o artigo 167 do novo CPC e o artigo\u00a032 do Provimento CSM 2348\/2016, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o devem ser direcionados ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, indicando o CEJUSC da comarca em que a c\u00e2mara tiver sua sede e, na sua falta, o CEJUSC da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria local. A C\u00e2mara tamb\u00e9m pode fazer o seu cadastro no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CCMJ).<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0CSM Provimento 2348\/2016 – TJSP<\/strong><\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0 CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS C\u00c2MARAS PRIVADAS DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Artigo 32. As C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, criadas pelo Provimento CSM n\u00ba 2287\/2015 do Conselho Superior da Magistratura, ser\u00e3o credenciadas perante o Tribunal de Justi\u00e7a mediante requerimento do respons\u00e1vel endere\u00e7ado ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, indicando os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania perante os quais a c\u00e2mara tiver interesse na vincula\u00e7\u00e3o, e na sua falta, o Centro da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria local.<\/p>\n Artigo 33. Nas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, atuar\u00e3o conciliadores e mediadores cadastrados nos CEJUSCs, nos termos dos artigos 21 e seguintes do presente provimento.<\/p>\n Artigo 34. O requerimento de credenciamento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n I \u2013 documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o; Artigo 35. \u00c9 facultado \u00e0s C\u00e2maras Privadas apresentar rol das empresas que guardam conv\u00eanio ou parceria com a c\u00e2mara para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, com a finalidade de facilitar remessa pelo ju\u00edzo do feito. Ser\u00e1 de sua inteira responsabilidade informar a retirada do nome da empresa do rol a partir da cessa\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio firmado.<\/p>\n Artigo 36. O N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos avaliar\u00e1 a idoneidade da c\u00e2mara, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de entrevista com os membros da institui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria na sede ou nos locais em que a atividade compositiva ser\u00e1 desenvolvida, bem como toda medida que entender pertinente para garantir a correta instala\u00e7\u00e3o e bom funcionamento da entidade.<\/p>\n Artigo 37. Aceito o cadastro pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, os seus dados e composi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lan\u00e7ados em cadastro pr\u00f3prio, colocando-se a entidade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias da Comarca, ou na falta de Centro, da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria, se for o caso. Artigo 39. As composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais lavradas perante as c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o privadas credenciadas no Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e3o ser remetidas por via eletr\u00f4nica ao ju\u00edzo competente para homologa\u00e7\u00e3o judicial e registro da decis\u00e3o. \u00a72\u00ba As composi\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es propostas ser\u00e3o remetidas ao ju\u00edzo do feito para homologa\u00e7\u00e3o do acordo, por meio de peticionamento pelos advogados do processo.<\/p>\n CAP\u00cdTULO VI – DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE DA CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O<\/p>\n Artigo 40. A produtividade das atividades dos conciliadores, mediadores e c\u00e2maras privadas, quando atuarem em quest\u00f5es processuais e pr\u00e9-processuais, ser\u00e1 supervisionada pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, sem preju\u00edzo das outras formas de supervis\u00e3o previstas neste provimento.<\/p>\n Artigo 41. Cabe aos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e \u00e0s Comarcas a que estiverem vinculados os mediadores e conciliadores a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios indicativos do n\u00famero de sess\u00f5es realizadas nas \u00e1reas extrajudicial e processual, das respectivas mat\u00e9rias, produtividade, taxas de sucesso e outros dados porventura relevantes, a crit\u00e9rio do NUPEMEC.<\/p>\n Artigo 42. As c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o realizar\u00e3o relat\u00f3rio com bases anuais informando sua produtividade aos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e \u00e0s Comarcas a que estiverem vinculadas para inser\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos do NUPEMEC, nos moldes do artigo 40 deste provimento.<\/p>\n Artigo 43. Os dados ser\u00e3o enviados ao NUPEMEC para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, em bases m\u00ednimas anuais, para fins estat\u00edsticos de avalia\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Conforme o artigo 167 do novo CPC e o artigo\u00a032 do Provimento CSM 2348\/2016, os pedidos de habilita\u00e7\u00e3o devem ser direcionados ao NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, indicando o CEJUSC da comarca em que a c\u00e2mara tiver sua sede e, na sua falta, o CEJUSC da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1667"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1667"}],"version-history":[{"count":28,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1667\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2815,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/1667\/revisions\/2815"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1667"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nII \u2013 comprovante de inscri\u00e7\u00e3o municipal;
\nIII \u2013 comprovante de atividade de pessoa jur\u00eddica, CNPJ \u2013 c\u00f3digo 69.11.-7-02 \u2013 auxiliares da justi\u00e7a;
\nIV \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que a comp\u00f5em, com documentos de identifica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores;
\nVI – indica\u00e7\u00e3o da sede e local de exerc\u00edcio da atividade;
\nVII \u2013 certid\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do conciliador e mediador no CEJUSC;
\nVIII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos CEJUSCs de interesse para homologa\u00e7\u00e3o de eventuais composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais;
\nIX \u2013 compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como par\u00e2metro o n\u00famero de casos de atendimento no m\u00eas anterior;
\nX \u2013 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas.<\/p>\n
\nArtigo 38. O cadastro ter\u00e1 validade pelo per\u00edodo de dois anos, sendo permitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o mediante solicita\u00e7\u00e3o por peti\u00e7\u00e3o ao Coordenador do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, a ser apreciada nos pr\u00f3prios autos de habilita\u00e7\u00e3o, instru\u00edda pelo relat\u00f3rio de produtividade da c\u00e2mara privada no per\u00edodo.<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba As composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais obtidas em sess\u00e3o conduzida por mediador judicial ser\u00e3o homologadas pelo Juiz Coordenador do CEJUSC independente do recolhimento de custas, por meio de encaminhamento do termo de acordo, no formato PDF, pelas partes.<\/p>\n