Comiss\u00e3o do CNJ aprova minuta de resolu\u00e7\u00e3o sobre pagamento de mediadores<\/p>\n
Avan\u00e7ou o debate da minuta de resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que define os crit\u00e9rios da remunera\u00e7\u00e3o de mediadores e conciliadores judiciais. A Comiss\u00e3o Permanente de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania, em reuni\u00e3o, aprovou a minuta do ato normativo, que ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio Virtual. O pagamento est\u00e1 previsto no novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Na forma atual, a minuta prev\u00ea cinco n\u00edveis remunerat\u00f3rios. Caber\u00e1 ao pr\u00f3prio facilitador, no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, indicar em qual das faixas deseja atuar. O primeiro patamar prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria. Seguem depois quatro n\u00edveis de remunera\u00e7\u00e3o: o b\u00e1sico, o intermedi\u00e1rio, o avan\u00e7ado e o extraordin\u00e1rio. Nesses, ser\u00e3o aplicados valores previstos em tabela pr\u00f3pria, em discuss\u00e3o. J\u00e1 no patamar extraordin\u00e1rio, o mediador negocia a remunera\u00e7\u00e3o diretamente com as partes.<\/p>\n
A minuta prev\u00ea que os tribunais possam ajustar os valores previstos na tabela para atender \u00e0 realidade local, em linha com a Lei de Media\u00e7\u00e3o. Os honor\u00e1rios do mediador dever\u00e3o, de prefer\u00eancia, ser recolhidos em fra\u00e7\u00f5es iguais pelas partes. No primeiro contato com o mediador, que n\u00e3o ser\u00e1 cobrado, ser\u00e1 feita proje\u00e7\u00e3o das horas mediadas e apresentadas orienta\u00e7\u00f5es sobre a confidencialidade do acordo.<\/p>\n
O n\u00famero m\u00ednimo de horas pagas vai variar conforme o valor da causa. De in\u00edcio, em demandas abaixo de R$500 mil, o mediador ter\u00e1 direito a no m\u00ednimo 5 horas de media\u00e7\u00e3o, desde que haja anu\u00eancia das partes em seguir com a autocomposi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a primeira reuni\u00e3o. Em casos acima de R$ 500 mil, s\u00e3o previstas ao menos 20 horas pagas ao mediador, sujeitas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em todos os casos, o mediador s\u00f3 far\u00e1 jus \u00e0s horas m\u00ednimas se houver uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do procedimento. De prefer\u00eancia, os pagamentos ser\u00e3o feitos ao longo do procedimento, em adiantamento das horas. O mediador dever\u00e1 encaminhar, no final de cada m\u00eas, ao Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ao qual estiver vinculado, relat\u00f3rio das horas trabalhadas.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, a comiss\u00e3o discutiu, tamb\u00e9m, par\u00e2metros de audi\u00eancias n\u00e3o remuneradas a serem conduzidas pelas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o, previstas na Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010<\/a> do CNJ. As audi\u00eancias s\u00e3o contrapartida pelo credenciamento das c\u00e2maras privadas. Conselheiros avaliam qual o percentual de casos a serem encaminhados pelos Cejuscs, que relatar\u00e3o as indica\u00e7\u00f5es aos respectivos N\u00facleos Permanentes de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemecs).<\/p>\n Discutiu-se tamb\u00e9m a possibilidade dos conciliadores e mediadores, em contrapartida \u00e0s suas inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores, atuarem, a t\u00edtulo n\u00e3o oneroso, em pelo menos 10% (dez por cento) dos casos encaminhados pelo Poder Judici\u00e1rio, com a finalidade de atender aos processos em que foi deferida a gratuidade, cabendo ao Cejusc ou ao Nupemec a indica\u00e7\u00e3o dos casos que ser\u00e3o atendidos nessa modalidade.<\/p>\n O conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comit\u00ea Nacional Gestor da Concilia\u00e7\u00e3o no CNJ, observou que a proposta ainda dever\u00e1 passar pelo crivo do Plen\u00e1rio do CNJ, mas que representa um grande avan\u00e7o para a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, mormente no que se refere aos casos em que \u00e9 deferida a Justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n Isa\u00edas Monteiro<\/em> Fonte: CNJ<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o n. 809\/2019 – TJSP<\/strong><\/p>\n https:\/\/www.tjsp.jus.br\/Download\/Conciliacao\/Resolucao809-2019.pdf<\/a><\/strong><\/p>\n
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n