Norteador de Boas Pr\u00e1ticas em Media\u00e7\u00e3o – CONIMA<\/p>\n
Considerando que a Media\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio autocompositivo de preven\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o
\nde controv\u00e9rsias pelo qual os envolvidos constroem o consenso que melhor atenda
\n\u00e0s suas necessidades e interesses com o aux\u00edlio de um terceiro imparcial sem
\npoder decis\u00f3rio, devidamente capacitado, o mediador, que escolhido pelas partes,
\nas auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para
\nas controv\u00e9rsias.<\/p>\n
Considerando que a Media\u00e7\u00e3o transcende \u00e0 solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, dispondo-se a
\ntransformar um contexto adversarial em colaborativo. \u00c9 um processo confidencial e
\nvolunt\u00e1rio, em que a construcao e a responsabilidade das decis\u00f5es cabe \u00e0s partes
\nenvolvidas.<\/p>\n
Considerando que as in\u00fameras pr\u00e1ticas e programas realizados ao longo dos
\n\u00faltimos anos destinados a desenvolver a Media\u00e7\u00e3o no Brasil v\u00eam protagonizando a
\nmudan\u00e7a da cultura da senten\u00e7a para a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social no cen\u00e1rio
\nbrasileiro da gest\u00e3o de controv\u00e9rsias;<\/p>\n
Considerando que o recente marco legal da Media\u00e7\u00e3o (lei 13.140\/15) e as
\ndisposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil atinentes \u00e0 mat\u00e9ria incentivam e
\nregulamentam a utiliza\u00e7\u00e3o da Media\u00e7\u00e3o de conflitos em \u00e2mbito judicial e
\nextrajudicial;<\/p>\n
Considerando que os procedimentos consensuais que objetivam compor conflitos
\nde interesses fora do \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, de modo c\u00e9lere, simplificado,
\nseguro e econ\u00f4mico, t\u00eam proporcionado \u00e0 sociedade brasileira, facilita\u00e7\u00e3o no
\nacesso \u00e0 ordem jur\u00eddica justa, ou seja, tempestiva, adequada e eficaz e a amplia\u00e7\u00e3o
\ndo exerc\u00edcio da cidadania;<\/p>\n
E que o CONIMA \u2013 Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e
\nArbitragem, entidade que congrega c\u00e2maras de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem do pa\u00eds e
\nprofissionais envolvidos com o tema, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es, objetiva
\ndisseminar a cultura dos MESCs (M\u00e9todos Extrajudiciais de Solu\u00e7\u00e3o de
\nControv\u00e9rsias) perante os cidad\u00e3os, governos e organiza\u00e7\u00f5es de classe, de maneira
\nintegrada e coordenada, visando a manuten\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de qualidade e
\nefici\u00eancia dos procedimentos extrajudiciais de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem
\noperacionalizados no pa\u00eds;<\/p>\n
Resolve:<\/p>\n