Isso significa que a ningu\u00e9m \u00e9 dado renunciar \u00e0 defesa de seus direitos diante de uma potencial les\u00e3o futura! Da\u00ed, porque desponta nulo e ineficaz qualquer pactum de non petendo<\/em>, estipulado como cl\u00e1usula de neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo qual os contratantes se comprometem a n\u00e3o recorrer ao Poder Judici\u00e1rio caso surja algum lit\u00edgio entre eles[1]<\/a>.<\/p>\n Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e dos in\u00fameros textos legais que lhe seguiram (por exemplo, C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, reforma da Lei de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica etc.), infundiu-se em cada brasileiro um verdadeiro \u201cesp\u00edrito de cidadania\u201d. Os cidad\u00e3os passaram a ser senhores de seus respectivos direitos, com a expectativa de verem cumpridas as garantias que lhes foram ent\u00e3o asseguradas.<\/p>\n Observe-se ainda que tamb\u00e9m foram incrementados, a partir do in\u00edcio dos anos 90, mecanismos processuais adequados a recorrer aos tribunais com maior efetividade, como, por exemplo, a amplia\u00e7\u00e3o do rol dos legitimados ativos a manejar as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, a ajuizar a\u00e7\u00f5es coletivas em prol dos interesses difusos, a consagra\u00e7\u00e3o da autonomia e independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico e a op\u00e7\u00e3o determinada por um modelo de assist\u00eancia judici\u00e1ria e de promo\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n Diante desse importante fen\u00f4meno, houve, como era not\u00f3rio, um vertiginoso crescimento da demanda perante o Poder Judici\u00e1rio. Os n\u00fameros inusitados s\u00e3o de conhecimento geral. E isso tudo agravado pela circunst\u00e2ncia de que a constitucionaliza\u00e7\u00e3o de um conjunto t\u00e3o ousado de garantias, sem a constru\u00e7\u00e3o consistente de pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais correlatas, tem propiciado, sem d\u00favida, maior judicializa\u00e7\u00e3o dos conflitos.<\/p>\n Tem-se outrossim clara percep\u00e7\u00e3o da inefici\u00eancia das ag\u00eancias reguladoras de servi\u00e7os que tamb\u00e9m contribuem para a interven\u00e7\u00e3o judicial. O recurso aos tribunais para garantir o acesso a medicamentos e tratamentos m\u00e9dicos \u00e9 constante. N\u00e3o \u00e9 cr\u00edvel que nos dias de hoje muitos brasileiros tenham de ir \u00e0 Justi\u00e7a para obter indeniza\u00e7\u00e3o por atraso de voo e extravio de bagagem, ou, ainda, para for\u00e7ar adequada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em v\u00e1rias atividades. O Poder Judici\u00e1rio est\u00e1 se tornando um verdadeiro Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor (SAC).<\/p>\n O sistema judicial passa, assim, a suplantar o sistema da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a quem, por \u00f3bvio, compete sancionar as referidas falhas.<\/p>\n Chega-se mesmo ao que poder\u00edamos denominar de \u201cbanaliza\u00e7\u00e3o de demandas\u201d, sem esquecer o papel de exator dos tribunais, na fun\u00e7\u00e3o substitutiva de ser o principal palco da cobran\u00e7a de tributos, diante dos milhares de executivos fiscais que abarrotam os escaninhos dos cart\u00f3rios forenses.<\/p>\n Com esse exagerado afluxo de demandas, os processualistas passaram a prestigiar outros meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a arbitragem, a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o. Esses mecanismos alternativos podem ser extrajudiciais, mas de qualquer forma visam propiciar maior acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Todos eles vieram prestigiados no supracitado artigo 3\u00b0 do novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n A arbitragem consiste numa t\u00e9cnica de heterocomposi\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias mediante a interven\u00e7\u00e3o de um ou mais \u00e1rbitros, escolhidos pelas partes, a partir de uma conven\u00e7\u00e3o de natureza privada. A senten\u00e7a proferida pelos \u00e1rbitros, que n\u00e3o comporta qualquer recurso, equipara-se em tudo \u00e0 decis\u00e3o judicial. A teor do disposto no artigo\u00a01\u00b0 da Lei 9.307\/96, o objeto da arbitragem recai sobre direitos patrimoniais dispon\u00edveis, de titularidade de pessoas capazes de contratar.<\/p>\n Para a instaura\u00e7\u00e3o do processo arbitral, \u00e9 exigido um compromisso, pelo qual as partes concordam em submeter a decis\u00e3o do lit\u00edgio a um \u00e1rbitro. Verifica-se, destarte, que a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem \u00e9 delimitada, sob o aspecto subjetivo, pelas pessoas que a firmaram, na qualidade de contratantes ou mesmo de anuentes.<\/p>\n Se sob a \u00f3tica objetiva somente \u00e9 arbitr\u00e1vel o lit\u00edgio envolvendo mat\u00e9ria atinente a direito dispon\u00edvel, do ponto de vista subjetivo \u00e9 apenas arbitr\u00e1vel o lit\u00edgio entre as partes que subscreveram o instrumento em que presente a respectiva conven\u00e7\u00e3o e que sejam elas capazes.<\/p>\n Cumpre esclarecer, ainda, que o ju\u00edzo arbitral somente pode ser institu\u00eddo desde que presentes todas as pessoas que figuraram no instrumento no qual ficou estabelecida a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Como a arbitragem se circunscreve aos limites do contrato celebrado entre as partes, sob os aspectos subjetivo e objetivo, n\u00e3o pode ser deflagrada sen\u00e3o entre os protagonistas do respectivo neg\u00f3cio. A legitimidade de parte para o processo arbitral, por isso, s\u00f3 se estabelece entre os sujeitos contratuais. A \u00fanica via de legitima\u00e7\u00e3o, ativa ou passiva, para quem queira participar, ou seja, chamado a integrar a arbitragem, condiciona-se \u00e0 pr\u00f3pria conven\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n Assim, se determinada pessoa n\u00e3o estiver subordinada a contrato com previs\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o pode ela ser acionada perante o ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n Se o processo arbitral se iniciar sem a presen\u00e7a de todos os sujeitos que firmaram o contrato, s\u00f3 restar\u00e1 ao \u00e1rbitro encerrar o procedimento sem julgamento de m\u00e9rito, sob pena de ser nula a senten\u00e7a que eventualmente vier a ser proferida.<\/p>\n Tendo-se em vista os limites subjetivos da conven\u00e7\u00e3o arbitral, n\u00e3o h\u00e1 como se admitir que a imutabilidade do conte\u00fado decis\u00f3rio da senten\u00e7a possa atingir terceiros.<\/p>\n Esta \u00e9, outrossim, a orienta\u00e7\u00e3o consolidada da jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, como,\u00a0e. g.<\/em>, infere-se do julgamento da Apela\u00e7\u00e3o 0116341-91.2009.8.26.0100, proferido pela 26\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ-SP: \u201c… A substitui\u00e7\u00e3o da Corte de arbitragem pela via judicial n\u00e3o implica ofensa ao princ\u00edpio do pacta sunt servanda<\/em>, porque os r\u00e9us n\u00e3o foram part\u00edcipes do contrato, objeto da demanda. Bem por isso, n\u00e3o h\u00e1 como deixar ao encargo do Tribunal Arbitral o exame das quest\u00f5es discutidas, excluindo-se a participa\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, isso sem falar que na arbitragem prevalece a regra da relatividade, ou seja, a institui\u00e7\u00e3o do compromisso arbitral, sob o aspecto subjetivo, \u00e9 restrito \u00e0s pessoas que firmam a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria. Sua extens\u00e3o subjetiva n\u00e3o pode produzir efeitos sen\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos signat\u00e1rios. Segundo entendimento doutrin\u00e1rio, dentre as condi\u00e7\u00f5es gerais da a\u00e7\u00e3o arbitral inserem-se a legitima\u00e7\u00e3o das partes e o interesse de agir. Na arbitragem, a legitima\u00e7\u00e3o das partes fica grandemente simplificada na medida em que s\u00f3 pode invocar ju\u00edzo arbitral quem tiver firmado a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou tiver sa\u00eddo vitorioso na a\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o de arbitragem. A Lei de Arbitragem fala em \u2018parte interessada\u2019 referindo-se \u00e0 dupla qualidade de quem \u00e9 parte no contrato e titular do interesse envolvido na controv\u00e9rsia resultante dele […] Em suma, s\u00e3o sujeitos do lit\u00edgio arbitral, \u00fanica e exclusivamente, os que firmaram a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem…\u201d.<\/p>\n Em senso an\u00e1logo, a 11\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado da mesma corte bandeirante, ao apreciar o recurso de Apela\u00e7\u00e3o 990.09.373821-0, deixou assentado, \u00e0 unanimidade de votos, que, apesar de a arbitragem somente ser considerada v\u00e1lida se todos os contratantes e intervenientes participarem da mesma: “N\u00e3o se pode impor a efic\u00e1cia da cl\u00e1usula compromiss\u00e1ria contra quem n\u00e3o manifestou a vontade de aderir a essa forma de solu\u00e7\u00e3o de conflito”.<\/p>\n J\u00e1 sob outro enfoque, de conformidade com o disposto no artigo 485, inciso VII, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito na situa\u00e7\u00e3o em que for acolhida a argui\u00e7\u00e3o \u201cde exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia\u201d. A conven\u00e7\u00e3o, pois, sob a novel legisla\u00e7\u00e3o, continua sendo classificada como um pressuposto negativo de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo.<\/p>\n Ademais, procurando infundir a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o entre os protagonistas do processo, o novo diploma processual, em in\u00fameros preceitos, sugere a autocomposi\u00e7\u00e3o. Disp\u00f5e, com efeito, o par\u00e1grafo 2\u00b0 do artigo 3\u00b0 que: \u201cO Estado promover\u00e1, sempre que poss\u00edvel, a solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos\u201d. Dada a evidente relev\u00e2ncia social da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o Estado deve mesmo empenhar-se na organiza\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es capacitadas a mediar conflitos entre os cidad\u00e3os. No Brasil, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a preocupa-se em fornecer os meios necess\u00e1rios a v\u00e1rias Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais, que t\u00eam como miss\u00e3o prec\u00edpua a instala\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de sistemas alternativos de administra\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n Comprometido com o sistema \u201cmultiportas\u201d de solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, h\u00e1 alguns anos, instituiu a Semana Nacional da Concilia\u00e7\u00e3o, que constitui um esfor\u00e7o concentrado para conciliar o maior n\u00famero poss\u00edvel de demandantes em todos os tribunais do pa\u00eds. Trata-se de uma campanha de mobiliza\u00e7\u00e3o, feita anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. \u00c9, com certeza, uma das principais a\u00e7\u00f5es institucionais do CNJ.\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010<\/a>, do CNJ, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n No estado de S\u00e3o Paulo, merecem alus\u00e3o os Centros de Integra\u00e7\u00e3o da Cidadania, criados pela Secretaria da Justi\u00e7a e da Defesa da Cidadania.<\/p>\n Aduza-se que o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, em seu artigo 174, de forma muito original, fomenta a cria\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos munic\u00edpios, de c\u00e2maras de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n Al\u00e9m dessas importantes iniciativas, que seguem tend\u00eancia mundial, o par\u00e1grafo 3\u00b0, ainda do artigo 3\u00b0, recomenda de modo expresso a solu\u00e7\u00e3o suas\u00f3ria (autocomposi\u00e7\u00e3o), que dever\u00e1 ser implementada, na medida do poss\u00edvel e inclusive no curso do processo, \u201cpor ju\u00edzes, advogados, defensores p\u00fablicos e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n Tanto a media\u00e7\u00e3o quanto a concilia\u00e7\u00e3o pressup\u00f5em a interven\u00e7\u00e3o de uma terceira pessoa. Na media\u00e7\u00e3o, esta tem a miss\u00e3o de esclarecer as partes, para que as mesmas alcancem a solu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia. Na concilia\u00e7\u00e3o, pelo contr\u00e1rio, o protagonista imparcial se incumbe, n\u00e3o apenas de orientar as partes, mas, ainda, de sugerir-lhes o melhor desfecho do conflito.<\/p>\n Nessa significativa perspectiva, muito mais enf\u00e1tico do que o anterior, o c\u00f3digo rec\u00e9m-sancionado prev\u00ea ainda a cria\u00e7\u00e3o de centros judici\u00e1rios de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, respons\u00e1veis pelas audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o (artigo 165); estabelece os princ\u00edpios que informam a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o (artigo 166); faculta ao autor da demanda revelar, j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial, a sua disposi\u00e7\u00e3o para participar de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o (artigo 319, inciso VII); estabelece o procedimento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o (artigo 334); e recomenda, nas controv\u00e9rsias de fam\u00edlia, a solu\u00e7\u00e3o consensual, possibilitando inclusive a media\u00e7\u00e3o extrajudicial (artigo 694).<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 preciso registrar que, \u00e0 luz desse novo horizonte que se descortina sob a \u00e9gide do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os aludidos operadores do Direito n\u00e3o devem medir esfor\u00e7os em prol da composi\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel do lit\u00edgio.<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/caricatura-jose-rogerio-cruz-tuc.png\")
O artigo 5\u00b0, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, consagrando norma id\u00eantica constante nas anteriores Cartas pol\u00edticas do Brasil, encerra o princ\u00edpio da reserva legal, tamb\u00e9m denominado da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o, ao preceituar que \u201ca lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d. Observa-se que o caput<\/em> do artigo 3\u00b0 do novo C\u00f3digo de Processo Civil reitera essa mesma regra, reservando ao Estado-juiz o monop\u00f3lio da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n