![\"Congresso](\"http:\/\/www.cnj.jus.br\/files\/conteudo\/imagem\/2015\/11\/c888f298148d3500512c51ffd0392f31.jpg\" "\\"Congresso")
<\/p>\n27\/11\/2015 – 13h00<\/p>\n
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No domingo (29\/11), a Resolu\u00e7\u00e3o n. 125<\/a>\u00a0do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), que trata da Pol\u00edtica Nacional de Concilia\u00e7\u00e3o, completar\u00e1 cinco anos. Desde sua edi\u00e7\u00e3o, em 2010, houve uma crescente e intensa mudan\u00e7a de mentalidade dos operadores do direito para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos por vias n\u00e3o judiciais. Os efeitos j\u00e1 podem ser vistos com a publica\u00e7\u00e3o da Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei 13.140\/2015<\/a>), que entrar\u00e1 em vigor em dezembro, e do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015<\/a>), com vig\u00eancia a partir de mar\u00e7o de 2016. Ambas as leis tratam de maneira enf\u00e1tica das pr\u00e1ticas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n Ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e coordenador do Conselho Consultivo da Presid\u00eancia do CNJ para an\u00e1lise de m\u00e9todos consensuais de pacifica\u00e7\u00e3o de conflitos, Marco Aur\u00e9lio Buzzi afirma que a op\u00e7\u00e3o do Brasil foi de trazer a media\u00e7\u00e3o para perto da Justi\u00e7a, composta por defensores p\u00fablicos, advogados, ju\u00edzes e promotores, todos os colaboradores da Justi\u00e7a. Agora, expressamente prevista no novo CPC, a figura do mediador como auxiliar da Justi\u00e7a \u00e9 uma realidade.<\/p>\n O ministro destaca que a estrutura atual prev\u00ea, inclusive, a media\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, remunerada ou por ato que confere certa autonomia para fixar par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o. \u201cCreio que agora falta pouco para que ofere\u00e7amos esse servi\u00e7o \u00e0s comunidades. Com algum sacrif\u00edcio, com muita organiza\u00e7\u00e3o, pode-se dar prioridade pol\u00edtica, institucional e administrativa e se estruturar esse servi\u00e7o, transformando-o em um diferencial\u201d, diz Buzzi.<\/p>\n Aperfei\u00e7oamento<\/strong>\u00a0\u2013 \u201cMudamos nossa mentalidade quanto \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Prova disso \u00e9 que as duas leis sequer est\u00e3o vigentes e j\u00e1 temos em todos os estados, em todas as jurisdi\u00e7\u00f5es, independentemente dos nomes dados, frentes trabalhando para a resolu\u00e7\u00e3o de conflitos. Agora, o momento \u00e9 de aperfei\u00e7oar o sistema\u201d, salienta o ministro do STJ. Segundo ele, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se aplicar mais verbas do or\u00e7amento em concilia\u00e7\u00e3o, uma vez que o \u00f4nus financeiro de implanta\u00e7\u00e3o de N\u00facleos e Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) \u00e9 muito reduzido.<\/p>\n Para Buzzi, um dos grandes m\u00e9ritos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125 foi instalar os n\u00facleos de concilia\u00e7\u00e3o e abrir as portas para os centros, que somente foi poss\u00edvel com a mudan\u00e7a de mentalidade. \u201cNo in\u00edcio da vig\u00eancia da resolu\u00e7\u00e3o, foram dados prazos aos tribunais para a instala\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos e come\u00e7o dos trabalhos das centrais. Vencidos os prazos, editou-se a Emenda 1 para alterar os prazos dados pelo CNJ, pois os mesmos n\u00e3o haviam sido devidamente cumpridos pelos tribunais\u201d, lembra.<\/p>\n Se antes a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125 procurava criar um programa de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, a partir de dezembro deste ano e em mar\u00e7o de 2016, o cidad\u00e3o poder\u00e1 procurar o f\u00f3rum de sua cidade e pedir ao juiz que remeta sua demanda para a concilia\u00e7\u00e3o ou a media\u00e7\u00e3o independentemente de ado\u00e7\u00e3o desse programa pelo tribunal. \u201cO juiz n\u00e3o poder\u00e1 justificar que n\u00e3o teve tempo de enviar o processo como pedido pela parte. Essas estruturas n\u00e3o t\u00eam custo, pois j\u00e1 temos funcion\u00e1rios e volunt\u00e1rios preparados no Brasil inteiro e, onde n\u00e3o houver pessoas j\u00e1 submetidas a cursos \u2013 que j\u00e1 damos h\u00e1 muito anos \u2013 elas dever\u00e3o se qualificar, porque agora \u00e9 por for\u00e7a de lei. N\u00e3o \u00e9 mais um mero programa do tribunal. \u00c9 um dever legal\u201d, refor\u00e7a Buzzi.<\/p>\n Universidades<\/strong> \u2013 As mudan\u00e7as trazidas pela Lei de Media\u00e7\u00e3o e pelo Novo CPC obrigar\u00e3o, a partir do ano que vem, as universidades e faculdades de Direito espalhadas pelo pa\u00eds a dar uma aten\u00e7\u00e3o maior ao conte\u00fado program\u00e1tico porque, se ainda em 2015 o tema concilia\u00e7\u00e3o era um mero programa institucional, agora passar\u00e1 a ser uma diretriz processual. Os cursos ter\u00e3o de se adequar porque a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o n\u00e3o receber\u00e3o mais tratamento de meios alternativos e sim de mecanismos priorit\u00e1rios de resolu\u00e7\u00e3o de disputas.<\/p>\n V\u00e1rias faculdades t\u00eam implementado modifica\u00e7\u00f5es, assim como os tribunais, onde se tem os n\u00facleos respons\u00e1veis pela ger\u00eancia. Cada tribunal deve ter um n\u00facleo para gest\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica local. Esse N\u00facleo \u00e9 composto por magistrados, funcion\u00e1rios experientes, colaboradores, nos termos do art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n. 125\/10 do CNJ.<\/p>\n \u201cSer\u00e1 que as faculdades n\u00e3o v\u00e3o ensinar um componente t\u00e3o b\u00e1sico do sistema processual para seus alunos de Direito? Ou seja, em curto prazo, as faculdades ter\u00e3o de\u00a0lecionar com maior profundidade media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o para seus alunos sob pena de terem conte\u00fados absolutamente desvinculados da pr\u00e1tica cotidiana do Direito. Numa sociedade democr\u00e1tica leis s\u00e3o feitas para serem cumpridas, porque a sociedade elegeu aquele assunto como prioridade e o elevou a padr\u00e3o de norma\u201d, pondera o ministro Buzzi. \u201cO momento atual \u00e9 de intensificar a instala\u00e7\u00e3o de Cejuscs e a prepara\u00e7\u00e3o dos mediadores. Pela natureza dessas duas metas a serem alcan\u00e7adas, passamos a uma fase que n\u00e3o cabe retrocesso\u201d, conclui.<\/p>\n Tributa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Para a ex-conselheira do CNJ e ju\u00edza do Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (TRT9), Morgana Richa, a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125 ajudou a solidificar um trabalho que vinha sendo realizado desde 2006. Mas se ressente da proposta do CNJ, enviada ao Congresso, que trata da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos valores acertados nas concilia\u00e7\u00f5es n\u00e3o ter avan\u00e7ado. \u201cIsso serviria de est\u00edmulo para que a popula\u00e7\u00e3o procurasse mais a concilia\u00e7\u00e3o para solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos, pois n\u00e3o haveria incid\u00eancia de cobran\u00e7as fiscais nem previdenci\u00e1rias. Se \u00e9 uma pol\u00edtica de Estado, n\u00e3o se deveria tributar\u201d, opina.<\/p>\n