26\/11\/2015 – 15:37<\/p>\n
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/p>\n
H\u00e1 cinco anos, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) instituiu a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio. Entre outras medidas, o ato determinou a cria\u00e7\u00e3o dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Cejusc) e as diretrizes de capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores em todo o pa\u00eds.<\/p>\n
A doutora em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais e professora dos cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade de S\u00e3o Paulo Ada Pellegrini Grinover foi uma das protagonistas na implanta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o. Em entrevista \u00e0 Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias, ela faz uma avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica nacional de solu\u00e7\u00e3o de conflitos no Judici\u00e1rio e fala sobre o consensualismo processual no Brasil.<\/p>\n
Na sua avalia\u00e7\u00e3o, existe Justi\u00e7a consensual no Brasil?<\/p>\n
Certamente. Entendida a Justi\u00e7a consensual como o conjunto de m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos aplicados \u00e0 Justi\u00e7a, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o judiciais (pr\u00e9-processuais ou processuais) integra o amplo quadro de pol\u00edtica judici\u00e1ria. A concilia\u00e7\u00e3o judicial, que j\u00e1 existia no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, foi revigorada com a Lei de Pequenas Causas de 1984 e, sobretudo, pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099\/1995). Em \u00e1reas espec\u00edficas, tamb\u00e9m foi importante a Lei do Div\u00f3rcio (Lei n. 6.515\/1977). A media\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 mais recente, sendo seu marco regulat\u00f3rio inicial a Resolu\u00e7\u00e3o n. 125 do CNJ e \u00e9 hoje praticada sobretudo pelos Cejuscs, institu\u00eddos pela mencionada Resolu\u00e7\u00e3o. A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o judiciais est\u00e3o hoje previstas tamb\u00e9m pelo CPC de 2015 e pela Lei de Media\u00e7\u00e3o (Lei n. 13.140\/2015). Juntamente com a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125, o novo CPC e a Lei de Media\u00e7\u00e3o formam o minissistema brasileiro de m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, sendo suas normas complementares naquilo em que n\u00e3o conflitarem. Se houver conflito, as normas da Lei Media\u00e7\u00e3o prevalecem por se tratar de lei posterior e espec\u00edfica.<\/p>\n
O chamado consensualismo processual seria causa ou efeito do movimento pela concilia\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Efeito. O Brasil, na Constitui\u00e7\u00e3o Imperial, j\u00e1 estabelecia que nenhuma causa seria submetida ao Poder Judici\u00e1rio se antes n\u00e3o se tentasse a concilia\u00e7\u00e3o. Os meios consensuais existem desde os tempos das sociedades primitivas e antecederam o surgimento do processo estatal. Com o tempo, percebeu-se que o processo estatal n\u00e3o era o meio mais adequado ou suficiente para a solu\u00e7\u00e3o de todos os conflitos e ressurgiu o interesse pelas vias consensuais, juntamente com movimentos para implant\u00e1-los e refor\u00e7\u00e1-los em todo o mundo.<\/p>\n
O que mais marcou a sua atua\u00e7\u00e3o profissional nesses cinco anos de Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125?<\/p>\n
Antes mesmo da Resolu\u00e7\u00e3o, presidi a Comiss\u00e3o do Instituto Brasileiro de Direito Processual que apresentou o substitutivo ao projeto de Lei sobre Media\u00e7\u00e3o da deputada Zulai\u00ea Cobra, instituindo a media\u00e7\u00e3o paraprocessual, em 2002. Colaborei com o professor Kazuo Watanabe para a elabora\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125. Depois da Resolu\u00e7\u00e3o, apresentei sugest\u00f5es, acolhidas, \u00e0 Comiss\u00e3o de Juristas encarregada pelo Senado da apresenta\u00e7\u00e3o do projeto de novo C\u00f3digo de Processo Civil, em mat\u00e9ria de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o. Apresentei, com Kazuo Watanabe, sugest\u00f5es de harmoniza\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Media\u00e7\u00e3o com o novo CPC, que tamb\u00e9m foram acolhidas. Tamb\u00e9m com Kazuo Watanabe, criei e coordeno uma cole\u00e7\u00e3o de livros sobre m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflito, com v\u00e1rios volumes publicados. Coordenei e participei de eventos para a divulga\u00e7\u00e3o e o debate sobre os m\u00e9todos consensuais. Organizei e coordenei diversos cursos de capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores. Introduzi, com Kazuo Watanabe e Carlos Alberto de Salles, a disciplina sobre a mat\u00e9ria na gradua\u00e7\u00e3o da Faculdade de Direito da USP. Fui cocoordenadora de pesquisa do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, executada pelo Cebepej e pela FGV, sobre \u201cAn\u00e1lise Qualitativa da Media\u00e7\u00e3o no Brasil\u201d. Integrei a Comiss\u00e3o do CNJ para a elabora\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros curriculares para a capacita\u00e7\u00e3o de mediadores, cujas conclus\u00f5es foram encaminhadas a seu presidente, ministro Ricardo Lewandowski, pelo presidente da referida Comiss\u00e3o, ministro Marco Aur\u00e9lio Buzzi.<\/p>\n
Como a senhora visualiza o futuro da concilia\u00e7\u00e3o no pa\u00eds?<\/p>\n
O futuro da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o \u00e9 muito promissor. Mas depende de uma s\u00e9ria vontade pol\u00edtica, da dissemina\u00e7\u00e3o e institucionaliza\u00e7\u00e3o dos Cejuscs pelos tribunais, da capacita\u00e7\u00e3o rigorosa e da reciclagem constante de conciliadores e mediadores, de sua profissionaliza\u00e7\u00e3o (que inclui a remunera\u00e7\u00e3o) e do abandono de t\u00e9cnicas que, embora adotem o r\u00f3tulo de concilia\u00e7\u00e3o, nada mais s\u00e3o do que m\u00e9todos de cobran\u00e7a de d\u00edvidas, em que inexistem o verdadeiro di\u00e1logo e a decis\u00e3o informada.<\/p>\n
H\u00e1 algum outro ponto que a senhora ache importante ressaltar sobre a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 125?<\/p>\n
O que me preocupa hoje \u00e9 sua plena implementa\u00e7\u00e3o, juntamente com as normas dos demais marcos regulat\u00f3rios da Justi\u00e7a conciliativa (CPC de 2015 e Lei de Media\u00e7\u00e3o). No Brasil, as institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o avan\u00e7adas e muito bem delineadas, mas em geral faltam planejamento, execu\u00e7\u00e3o e acompanhamento para sua concretiza\u00e7\u00e3o, bem como avalia\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o de rumos e melhoras. A institucionaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz s\u00f3 pela previs\u00e3o normativa.<\/p>\n<\/div>\n