Proposta de emenda constitucional que tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos como um direito fundamental.<\/p>\n
Segundo o autor da proposta<\/a>, senador Vicentinho Alves (PR-TO), o aumento progressivo de processos judiciais e a falta de estrutura do Judici\u00e1rio t\u00eam demonstrado que o direito fundamental de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, na pr\u00e1tica, \u00e9 ineficaz. \u201c\u00c9 preciso que o Estado fomente a utiliza\u00e7\u00e3o de meios extrajudiciais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a concilia\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem.\u201d<\/p>\n Vicentinho observa que o novo C\u00f3digo de Processo Civil adota mecanismos de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial, buscando solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz para os conflitos antes que a demanda caminhe por via judicial.<\/p>\n O novo CPC tornou obrigat\u00f3ria a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o antes da contesta\u00e7\u00e3o da parte acionada. Os tribunais dever\u00e3o criar centros de concilia\u00e7\u00e3o, com pessoal capacitado para favorecer acordos. H\u00e1 ainda a possibilidade de emprego de outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, com participa\u00e7\u00e3o de profissionais especializados.<\/p>\n \u201cEm sede constitucional, por\u00e9m, esses temas est\u00e3o presentes apenas implicitamente. O prop\u00f3sito desta proposta \u00e9 o de homenagear esses meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e erigi-los \u00e0 categoria de norma constitucional de conte\u00fado principiol\u00f3gico, refor\u00e7ando a necessidade de sua pr\u00e1tica mais intensa em \u00e2mbito judicial e extrajudicial\u201d, diz o senador.<\/p>\n Em voto favor\u00e1vel \u00e0 PEC, o relator da proposta, senador Blairo Maggi (PR-MT), considera que houve um lapso na elabora\u00e7\u00e3o da reforma do Judici\u00e1rio, adotada por meio da Emenda Constitucional 45, de 2004. Para ele, os congressistas, atuando como constituintes derivados, deixaram de \u201celevar ao status constitucional\u201d a solu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos. Com a PEC de Vicentinho, afirma o relator, a falha ser\u00e1 corrigida.<\/p>\n Maggi apresentou emenda ao texto para que, al\u00e9m das refer\u00eancias j\u00e1 feitas aos m\u00e9todos extrajudiciais mais divulgados, tamb\u00e9m seja poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o de outras alternativas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. A proposta deve entrar em pauta depois do recesso no\u00a0Senado.<\/p>\n O autor da proposta lembra ainda que a ideia de cria\u00e7\u00e3o de um sistema que disponibiliza v\u00e1rias op\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00e3o de conflitos alternativamente ao Poder Judici\u00e1rio surgiu nos Estados Unidos em 1976, em uma confer\u00eancia proferida pelo professor Frank Sander, da Faculdade de Direito de Harvard. O Multi-door Courthouse System<\/em> foi inspirado na insufici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio americano em atender o crescente n\u00famero de demandas.<\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler a proposta. \n
\nPEC 108\/2015<\/strong><\/p>\n