No dia 23 de dezembro de 2014 entrou em vigor a Lei 13.058, que transformou a guarda compartilhada em regra no pa\u00eds. A ideia de assegurar a guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais tem como foco garantir uma divis\u00e3o equilibrada do tempo de conviv\u00eancia com cada um dos pais, possibilitando a supervis\u00e3o compartilhada dos interesses do filho.<\/p>\n
Para especialistas consultados pela revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, a lei sancionada h\u00e1 um ano tem sido positiva. Isso porque, al\u00e9m de ampliar a responsabilidade de ambos os pais, protege a crian\u00e7a da aliena\u00e7\u00e3o parental e do abandono afetivo.<\/p>\n A psicanalista e doutora em Direito Civil pela USP Giselle Groeninga<\/strong>, do Instituto Brasileiro do Direito de Fam\u00edlia (IDBFAM), explica que a Lei da Guarda Compartilhada trouxe importante avan\u00e7o quanto \u00e0 considera\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o do pai na cria\u00e7\u00e3o dos filhos, fortalecendo o poder familiar e as responsabilidades de ambos os pais.<\/p>\n Ela explica, no entanto, que o compartilhamento da guarda n\u00e3o deve ser confundido com complementaridade das fun\u00e7\u00f5es materna e paterna pelo exerc\u00edcio paralelo das fun\u00e7\u00f5es. Segundo Groeninga, a lei trouxe um necess\u00e1rio balanceamento do que era, em geral, uma divis\u00e3o exclusiva e excludente de fun\u00e7\u00f5es \u2014 em geral a paterna.<\/p>\n “A consequ\u00eancia era, muitas vezes, o abandono afetivo e\/ou a aliena\u00e7\u00e3o parental. \u00a0Assim, o compartilhamento da\u00a0guarda\u00a0pode funcionar como preventivo quanto \u00e0 estas distor\u00e7\u00f5es \u2014 abandono afetivo e aliena\u00e7\u00e3o parental \u2014 no exerc\u00edcio do Poder Familiar”.<\/p>\n Ela ressalta que, apesar de a lei assegurar a guarda compartilhada, deve-se levar em considera\u00e7\u00e3o os conflitos entre os pais.\u00a0“A lei n\u00e3o deve ter um car\u00e1ter pr\u00e9-salom\u00f4nico, negando os conflitos.\u00a0Neste sentido, o Judici\u00e1rio deve contar com importantes contribui\u00e7\u00f5es que incluem as Oficinas de Parentalidade, as t\u00e9cnicas de Media\u00e7\u00e3o Interdisciplinar e mesmo as per\u00edcias que podem ser instrumentos de sensibiliza\u00e7\u00e3o”, explica.<\/p>\n Giselle Groeninga, que \u00e9 colunista da ConJur<\/strong>, lembra que em fam\u00edlia os direitos devem respeitar as diferen\u00e7as. “A complexidade e os conflitos fazem parte das rela\u00e7\u00f5es familiares e das crises havidas com a separa\u00e7\u00e3o, crises que n\u00e3o se resolvem pela mera aplica\u00e7\u00e3o da lei, embora seu valor preventivo (quanto ao abandono afetivo e quanto \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o), pedag\u00f3gico e se sensibiliza\u00e7\u00e3o seja fundamental”.<\/p>\n Norma ignorada<\/strong> Ele explica que a Lei\u00a013.058\/2014 \u00e9 norma impositiva, devendo a decis\u00e3o judicial obedec\u00ea-la. “Portanto, inexistindo importantes elementos probat\u00f3rios que, diante de uma an\u00e1lise superficial, sejam capazes de demonstrar a falta de aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio do poder familiar (leia-se a presen\u00e7a de algo muito grave, que importe em perigo \u00e0 crian\u00e7a ou adolescente), o compartilhamento da\u00a0guarda\u00a0dever\u00e1, obrigatoriamente, ser decretada”, diz.<\/p>\n Danilo Montemurro\u00a0aponta ainda um ponto negativo nos processos judiciais de guarda:\u00a0a demora. “A\u00a0dificuldade e demora num processo judicial como este \u00e9 um ponto negativo, que deveria ser suprido pela imposi\u00e7\u00e3o da norma, pois, sendo ela cogente, tais decis\u00f5es (guarda\u00a0compartilhada) deveriam ser proferidas liminarmente”, conclui.<\/p>\n
\nEspecialista em Direito de Fam\u00edlia, o advogado\u00a0Danilo Montemurro<\/strong>\u00a0tamb\u00e9m avalia como positiva a Lei da Guarda Compartilhada, no entanto, ele aponta que ainda h\u00e1 muitos ju\u00edzes que ignoram a lei, decretando a\u00a0guarda\u00a0unilateral por entender que qualquer\u00a0desarmonia existente entre o casal \u00e9 suficiente para impedir o compartilhamento da\u00a0guarda. “Tais decis\u00f5es que decretam a guarda unilateral continuam frequentes, mas em escala menor do que antes da publica\u00e7\u00e3o da lei (Lei 13.058\/2014)”, afirma.<\/p>\n