A proposta de acordo apresentada em sede de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, em valor inferior aos c\u00e1lculos homologados com anu\u00eancia da devedora, n\u00e3o configura litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ou ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a. O entendimento \u00e9 da 2\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) ao\u00a0excluir\u00a0multa de R$ 10 mil imposta a uma empresa de telefonia.<\/p>\n
A multa foi aplicada em primeiro grau justamente porque a empresa prop\u00f4s acordo oferecendo ao ex-empregado uma quantia correspondente a cerca de 50% do seu cr\u00e9dito, j\u00e1 definido em c\u00e1lculos homologados. Mas a 2\u00aa Turma, por unanimidade, entendeu que o procedimento da empresa n\u00e3o caracterizou litig\u00e2ncia\u00a0de m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n
O empregado apresentou suas contas, indicando como total geral da execu\u00e7\u00e3o a import\u00e2ncia de R$ 209 mil\u00a0e o valor l\u00edquido de R$156 mil. Como a empresa concordou com esses c\u00e1lculos, eles foram homologados pela ju\u00edza. Em seguida, em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o requerida pela pr\u00f3pria empresa, ela apresentou proposta de acordo de R$ 77 mil, que, entretanto, n\u00e3o foi aceita pelo trabalhador.<\/p>\n
Na mesma ocasi\u00e3o, a ju\u00edza condenou a executada ao pagamento de multa de R$ 10 mil, com base nos artigos 600, 601, 17 e 18 do CPC, por entender que a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o da empresa, com a proposta aqu\u00e9m de c\u00e1lculos com os quais ela mesma j\u00e1 havia concordado, configura pr\u00e1tica de ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a.<\/p>\n
J\u00e1 a desembargadora Maristela Iris da Silva Malheiros, relatora do caso no TRT-3, avaliou que demonstrar\u00a0interesse em conciliar n\u00e3o pode ser considerado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da Justi\u00e7a, principalmente se n\u00e3o h\u00e1 evid\u00eancia de dolo da parte, como no caso.<\/p>\n
Assim, entendeu que n\u00e3o houve litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 da executada.\u00a0“A concilia\u00e7\u00e3o tem prioridade absoluta na Justi\u00e7a do Trabalho, sendo obrigat\u00f3ria a sua proposta em dois momentos processuais: ap\u00f3s a abertura da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (art. 846 da CLT) e depois das raz\u00f5es finais pelas partes (art. 850, “d” CLT). E a omiss\u00e3o dessas tentativas conciliat\u00f3rias pode inclusive gerar a nulidade do processo”,\u00a0afirmou\u00a0em seu voto.<\/p>\n
A relatora disse ainda que as partes podem, a qualquer tempo, especialmente na fase de execu\u00e7\u00e3o, apresentar propostas de concilia\u00e7\u00e3o, o que tamb\u00e9m poder\u00e1 ser feito pelo pr\u00f3prio juiz por meio de audi\u00eancias para tentativa de composi\u00e7\u00e3o. Lembrou, ainda, que a execu\u00e7\u00e3o, no caso, \u00e9 provis\u00f3ria, j\u00e1 que se encontra pendente julgamento de agravo de instrumento interposto pela recorrente contra decis\u00e3o que denegou seguimento a seu Recurso de Revista.<\/p>\n
E, em sede de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, os c\u00e1lculos contemplam parcelas deferidas em senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que ainda podem ser modificados em recurso de revista do devedor junto ao TST.\u00a0Ou seja, enquanto n\u00e3o houver a decis\u00e3o do tribunal, remanesce a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o da devedora, total ou parcialmente.<\/p>\n
“No processo trabalhista, a concilia\u00e7\u00e3o s\u00f3 produz seus efeitos jur\u00eddicos ap\u00f3s ser homologada pelo Juiz do Trabalho. Assim, no caso de acordo claramente prejudicial ao trabalhador, o juiz poder\u00e1 deixar de homolog\u00e1-lo, mas isso n\u00e3o significa, necessariamente, que a parte tenha litigado de m\u00e1-f\u00e9 (art. 17 do CPC) ou praticado ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a (art. 600 do CPC)”,\u00a0destacou a julgadora. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TRT-3.<\/em><\/p>\n Clique aqui<\/a> para ler o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/strong><\/p>\n