\u00a0Semestralmente o F\u00f3rum Nacional da Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o se re\u00fane e promove discuss\u00f5es objetivando levantar boas pr\u00e1ticas que possam aprimorar o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es desempenhadas por seus integrantes nos Estados de origem, tendo por escopo aperfei\u00e7oar cada vez mais os m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio de interc\u00e2mbio de experi\u00eancias.<\/p>\n
Estrutura do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania – CEJUSC<\/p>\n
ENUNCIADO n\u00ba 01<\/strong> – O CEJUSC poder\u00e1 ser instalado mediante parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas, por meio da formaliza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio entre o TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A e a entidade interessada. Fonte: Conselho Nacional de Justi\u00e7a – CNJ<\/p>\n
\nENUNCIADO n\u00ba 02<\/strong> – O CEJUSC dever\u00e1 contar com os setores pr\u00e9-processual, processual e de cidadania.
\nENUNCIADO n\u00ba 03<\/strong> – \u00c9 vi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o por videoconfer\u00eancia, inclusive para prepostos.
\nENUNCIADO n\u00ba 04<\/strong> – O uso do sistema informatizado, onde dispon\u00edvel, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio nos CEJUSC.
\nFuncionamento do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania
\nENUNCIADO n\u00ba 05<\/strong> – O setor pr\u00e9-processual dever\u00e1 receber reclama\u00e7\u00f5es c\u00edveis e de fam\u00edlia.
\nENUNCIADO n\u00ba 06<\/strong> – O tratamento pr\u00e9-processual do conflito ter\u00e1 preced\u00eancia a a\u00e7\u00f5es que induzam a judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos.
\nENUNCIADO n\u00ba 07<\/strong> – \u00c9 vi\u00e1vel a organiza\u00e7\u00e3o de rotinas de trabalho nas \u00e1reas tribut\u00e1ria, ambiental, criminal, fazend\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, e mat\u00e9rias de compet\u00eancia dos Juizados, tanto na \u00e1rea pr\u00e9-processual como na \u00e1rea processual.
\nENUNCIADO n\u00ba 08<\/strong> – O Centro poder\u00e1 realizar parcerias com entidades p\u00fablicas e privadas para a realiza\u00e7\u00e3o de exames de DNA para atendimento dos setores pr\u00e9processual e processual.
\nENUNCIADO n\u00ba 09<\/strong> – Nas comarcas em que h\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia delegada da Justi\u00e7a Federal, os CEJUSC da Justi\u00e7a Estadual poder\u00e3o elaborar rotinas de trabalho para promo\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o em processos previdenci\u00e1rios, com a organiza\u00e7\u00e3o de evento com a presen\u00e7a de Procurador do INSS com poderes para transigir, ainda que por videoconfer\u00eancia.
\nENUNCIADO n\u00ba 10<\/strong> – Os CEJUSC poder\u00e3o elaborar rotinas de trabalho na \u00e1rea de benef\u00edcios acident\u00e1rios, com a organiza\u00e7\u00e3o de evento com a presen\u00e7a de Procurador do INSS com poderes para transigir e de peritos, ainda que por videoconfer\u00eancia.
\nENUNCIADO n\u00ba 11<\/strong> – Os CEJUSC dever\u00e3o fomentar e implantar a Oficina de Div\u00f3rcio e Parentalidade para tratamento adequado dos conflitos entre pais e referentes \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de filhos.
\nSetor de Cidadania
\nENUNCIADO n\u00ba 12<\/strong> – No Setor de Cidadania ser\u00e3o disponibilizados servi\u00e7os de orienta\u00e7\u00e3o e encaminhamento do cidad\u00e3o quando se tratar de quest\u00f5es n\u00e3o relacionadas \u00e0 media\u00e7\u00e3o.
\nENUNCIADO n\u00ba 13<\/strong> – O Setor de Cidadania poder\u00e1 contar com parceria para emiss\u00e3o de documentos como Registro Geral, Carteira de Trabalho, T\u00edtulo de Eleitor e servi\u00e7os perante os Cart\u00f3rios de Registro Civil e Registro Imobili\u00e1rio.
\nENUNCIADO n\u00ba 14<\/strong> – O Setor de Cidadania poder\u00e1 contar com atendimento na \u00e1rea de psicologia e assist\u00eancia social, sendo que a atua\u00e7\u00e3o de tais profissionais estar\u00e1 coberta pelo sigilo, raz\u00e3o porque vedada a realiza\u00e7\u00e3o de laudos ou avalia\u00e7\u00f5es para utiliza\u00e7\u00e3o como prova em processo judicial.
\nENUNCIADO n\u00ba 15<\/strong> – No Setor de Cidadania poder\u00e3o ser implantados Projetos de cunho social, como a Oficina de Div\u00f3rcio e Parentalidade, desenvolvida em parceria com o CNJ.
\nENUNCIADO n\u00ba 16<\/strong> – O Setor de Cidadania poder\u00e1 contar com atendimento por parte da OAB e Defensoria P\u00fablica para orienta\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o ou seu encaminhamento para assist\u00eancia judici\u00e1ria.
\nENUNCIADO n\u00ba 17 –<\/strong> O Setor de Cidadania poder\u00e1 ofertar servi\u00e7os decorrentes de conv\u00eanios com a Prefeitura, a Justi\u00e7a Eleitoral, a Justi\u00e7a do Trabalho e o INSS.
\nENUNCIADO n\u00ba 18<\/strong> – O CEJUSC poder\u00e1 realizar parceria com o PROCON local para o encaminhamento e tratamento de conflitos consumeristas, em especial para negocia\u00e7\u00e3o de casos de superendividamento e renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, com a homologa\u00e7\u00e3o dos acordos encaminhados ao setor pr\u00e9-processual.
\nDo Procedimento Pr\u00e9-processual nos CEJUSC
\nENUNCIADO n\u00ba 19<\/strong> – No CEJUSC n\u00e3o h\u00e1 custas processuais e limite de valor da causa.
\nENUNCIADO n\u00ba 20<\/strong> – O Juiz Coordenador do CEJUSC poder\u00e1 propor aos grandes litigantes da comarca a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica de n\u00e3o judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos atrav\u00e9s do seu tratamento preventivo em concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.
\nENUNCIADO n\u00ba 21<\/strong> – Nas sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, inclusive naquelas relacionadas ao Direito de Fam\u00edlia, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a presen\u00e7a de advogado, ante o car\u00e1ter consensual do procedimento, embora deva ser recomendada a sua presen\u00e7a.
\nENUNCIADO n\u00ba 22<\/strong> – No dia da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o comparecer munidas dos seus documentos de identifica\u00e7\u00e3o, bem como dos documentos que tenham rela\u00e7\u00e3o com o conflito, carta de preposi\u00e7\u00e3o e procura\u00e7\u00e3o, se o caso.
\nENUNCIADO n\u00ba 23<\/strong> – As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o do CEJUSC poder\u00e3o ser redesignadas pelo pr\u00f3prio conciliador\/mediador at\u00e9 2 (dois) meses, podendo ultrapassar tal per\u00edodo justificadamente, ou quando alguma das partes n\u00e3o compareceu devidamente munida com os documentos necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o, ou ainda quando o Juiz ou Promotor solicitarem.
\nENUNCIADO n\u00ba 24<\/strong> – Em casos de fam\u00edlia onde haja menor ou incapaz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1, obrigatoriamente, se manifestar sobre o acordo antes do Juiz homolog\u00e1-lo, sendo desnecess\u00e1ria a presen\u00e7a de advogado.
\nENUNCIADO n\u00ba 25<\/strong> – Os acordos obtidos na fase pr\u00e9-processual ser\u00e3o homologados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC.
\nDo Procedimento Processual nos CEJUSC
\nENUNCIADO n\u00ba 26<\/strong> – Os acordos da fase processual ser\u00e3o homologados pelo Juiz da Vara competente, computando-se na planilha de movimento judici\u00e1rio do CEJUSC a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia frut\u00edfera, e a senten\u00e7a de homologa\u00e7\u00e3o na planilha da respectiva Vara.
\nENUNCIADO n\u00ba 27<\/strong> – No procedimento processual, o CEJUSC agendar\u00e1 a sess\u00e3o, devendo o processo ser devolvido \u00e0 Vara competente para o ato de intima\u00e7\u00e3o das partes e advogados.
\nENUNCIADO n\u00ba 28<\/strong> – A sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e\/ou media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada nos CEJUSC, conduzida por conciliador e\/ou mediador capacitado ou, ainda em coconcilia\u00e7\u00e3o ou comedia\u00e7\u00e3o, devendo o feito ser devolvido para a Vara de origem para homologa\u00e7\u00e3o do acordo ou seguimento do feito.
\nDos t\u00edtulos executivos
\nENUNCIADO n\u00ba 29<\/strong> – Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Pr\u00e9-processual valer\u00e3o como t\u00edtulos executivos judiciais e poder\u00e3o ser executados nos ju\u00edzos competentes para julgamento das causas origin\u00e1rias, mediante livre distribui\u00e7\u00e3o.
\nENUNCIADO n\u00ba 30<\/strong> – Os acordos homologados nos CEJUSC no Setor Processual valer\u00e3o como t\u00edtulos executivos judiciais e dever\u00e3o ser executados nos ju\u00edzos do feito em que foram constitu\u00eddos, se for o caso.
\nDo quadro funcional do CEJUSC
\nENUNCIADO n\u00ba 31<\/strong> – O CEJUSC ter\u00e1, no m\u00ednimo, um servidor concursado com o cargo em comiss\u00e3o, que poder\u00e1 ser indicado, desde logo, pelo Juiz Coordenador do Centro. O servidor iniciar\u00e1 o exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e passar\u00e1 a ser remunerado a partir da data da instala\u00e7\u00e3o do CEJUSC.
\nENUNCIADO n\u00ba 32<\/strong> – Em caso de aus\u00eancia ou f\u00e9rias do chefe do CEJUSC, dever\u00e1 ser designado servidor para a chefia interina, em per\u00edodo integral e sem acumula\u00e7\u00e3o de outras fun\u00e7\u00f5es.
\nENUNCIADO n\u00ba 33<\/strong> – Os funcion\u00e1rios e estagi\u00e1rios cedidos pelos \u00f3rg\u00e3os parceiros receber\u00e3o orienta\u00e7\u00f5es do servidor e do Juiz Coordenador do CEJUSC, n\u00e3o podendo substituir o servidor em sua aus\u00eancia.
\nDos mediadores e conciliadores
\nENUNCIADO n\u00ba 34<\/strong> – As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o s\u00e3o conduzidas por Conciliadores e Mediadores capacitados ou em fase de adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (para os que j\u00e1 atuam no CEJUSC), nos moldes estabelecidos pela Resolu\u00e7\u00e3o 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.
\nENUNCIADO n\u00ba 35<\/strong> – A condu\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser, ainda, por coconciliadores ou comediadores, que tamb\u00e9m dever\u00e3o ter a capacita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.
\nENUNCIADO n\u00ba 36<\/strong> – O trabalho desenvolvido pelos Conciliadores e Mediadores poder\u00e1 ser tanto de forma volunt\u00e1ria como remunerada, sendo regulamentado por lei espec\u00edfica.
\nENUNCIADO n\u00ba 37<\/strong> – O juiz coordenador do CEJUSC poder\u00e1 remeter \u00e0s partes para concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o privadas.
\nENUNCIADO n\u00ba 38<\/strong> – O mediador\/conciliador que tomar conhecimento de crime ocorrido ou que testemunhe crime ocorrido durante as sess\u00f5es dever\u00e1 informar ao juiz Coordenador do CEJUSC a respeito. Tal situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma exce\u00e7\u00e3o ao dever de sigilo constante no C\u00f3digo de \u00c9tica dos Conciliadores e Mediadores.
\nENUNCIADO n\u00ba 39<\/strong> – Os cursos de capacita\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores ser\u00e3o pelas Escolas da Magistratura e por entidades habilitadas em parceria com o NUPEMEC.
\nENUNCIADO n\u00ba 40<\/strong> – O NUPEMEC, as Escolas da Magistratura e as entidades habilitadas poder\u00e3o emitir certificados de capacita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n