{"id":1231,"date":"2016-01-12T23:36:35","date_gmt":"2016-01-13T01:36:35","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=1231"},"modified":"2016-01-12T23:50:30","modified_gmt":"2016-01-13T01:50:30","slug":"a-mediacao-como-meio-de-efetividade-dos-interesses-subjacentes-as-relacoes-de-consumo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/a-mediacao-como-meio-de-efetividade-dos-interesses-subjacentes-as-relacoes-de-consumo\/","title":{"rendered":"A media\u00e7\u00e3o como meio de efetividade dos interesses subjacentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo"},"content":{"rendered":"
\"\"<\/a>\u00c9 objetivo da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, bem como a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a transpar\u00eancia e a harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo. Tais objetivos devem ser guiados pelos princ\u00edpios da interven\u00e7\u00e3o do Estado, da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio, da efetividade dos direitos do consumidor e da harmoniza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 4\u00ba, CDC<\/span><\/a>). E tudo h\u00e1 de se concretizar por meio das medidas de execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo (art. 5\u00ba, CDC<\/span><\/a>). Entre as medidas arroladas n\u00e3o consta a media\u00e7\u00e3o, nem por isso esta deixa de ser uma medida eficaz de execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Rela\u00e7\u00f5es de Consumo, e um meio efetivo de tutela de direitos b\u00e1sicos dos consumidores (art. 6\u00ba, CDC<\/span><\/a>), sobretudo porque se perfaz em um instrumento, tal como o processo, em prol do direito material.<\/div>\n
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No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a media\u00e7\u00e3o, como solu\u00e7\u00e3o autocompositiva, vem regulada pela Resolu\u00e7\u00e3o 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, resolu\u00e7\u00e3o esta que, para al\u00e9m da implementa\u00e7\u00e3o de uma Pol\u00edtica P\u00fablica de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, tem por objetivo promover a dissemina\u00e7\u00e3o da cultura de pacifica\u00e7\u00e3o social por meio de: a) est\u00edmulo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os autocompositivos de qualidade; e b) incentivo aos tribunais para organiza\u00e7\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de programas de autocomposi\u00e7\u00e3o. Atualmente, a media\u00e7\u00e3o est\u00e1 tamb\u00e9m tratada pelo C\u00f3digo de Processo Civil recentemente promulgado, Lei 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015<\/span><\/a> (art. 334 em especial) e por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, qual seja, a Lei 13.140, de 26 de junho de 2015.<\/b> Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o todo direito dispon\u00edvel que admita transa\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m direito indispon\u00edvel, neste caso se poss\u00edvel a transa\u00e7\u00e3o, e se houver consenso entre as partes, devendo ser submetido a ju\u00edzo ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico. A media\u00e7\u00e3o, abrange, assim, desde quest\u00f5es ligadas ao direito de fam\u00edlia at\u00e9 as rela\u00e7\u00f5es de consumo.\u00a0<\/b><\/div>\n
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A media\u00e7\u00e3o surge como alternativa \u00e0 solu\u00e7\u00e3o heterocompositiva das lides s\u00f3cio-jur\u00eddicas, baseia-se na ideia da autocomposi\u00e7\u00e3o entre as partes (melhor dizendo, entre os mediandos), estimulando a solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda por quem vivencia o conflito e, por essa raz\u00e3o, apostando na ades\u00e3o efetiva \u00e0 tal solu\u00e7\u00e3o.<\/b> Na media\u00e7\u00e3o, os mediadores n\u00e3o se inteiram do aspecto jur\u00eddico, nem t\u00e3o pouco dar\u00e3o sugest\u00f5es aos mediandos sobre como resolver o impasse estabelecido. H\u00e1 um \u00fanico prop\u00f3sito da presen\u00e7a dos mediadores em uma sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o: promover a escuta ativa e o consequente entendimento entre os mediandos em conflito, intermediando seu di\u00e1logo, para, ao fim, deixar que os pr\u00f3prios mediandos cheguem a um consenso sobre como superar o conflito instaurado.<\/b><\/div>\n
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A media\u00e7\u00e3o vem sendo implantada de forma coordenada e uniforme pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio dos Tribunais de segunda inst\u00e2ncia de cada regi\u00e3o ou estado. No Rio Grande do Sul, o Tribunal de Justi\u00e7a, por meio do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u2013 NUPEMEC, tem cumprido \u00e0 risca a Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, do CNJ. Os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadanias \u2013 CEJUSC, que se reportam ao NUPEMEC, vem sendo implantados em primeira inst\u00e2ncia em diversas comarcas do Estado, e inclusive junto \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio estadual, estando aptos a promover a media\u00e7\u00e3o de conflitos n\u00e3o judicializados (media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual), como tamb\u00e9m daqueles j\u00e1 judicializados (media\u00e7\u00e3o judicial).<\/div>\n
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Em qualquer das circunst\u00e2ncias, media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual ou media\u00e7\u00e3o processual, o mediando pode ou n\u00e3o estar acompanhado de um advogado. A media\u00e7\u00e3o pode se exaurir em uma primeira e \u00fanica sess\u00e3o, como pode contar com a realiza\u00e7\u00e3o de mais de uma sess\u00e3o. A ades\u00e3o a esse instrumento autocompositivo \u00e9 absolutamente livre, n\u00e3o estando nenhum mediando compelido a iniciar, ou, uma vez iniciada, dar prosseguimento \u00e0 media\u00e7\u00e3o<\/b>.<\/p>\n

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T\u00e3o logo iniciada a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, os mediandos s\u00e3o informados minuciosamente do que \u00e9 a\u00a0media\u00e7\u00e3o e de que como se dar\u00e1 todo o procedimento, inclusive os aspectos mais comezinhos da sess\u00e3o em curso. Posteriormente, cada um dos mediandos tem a oportunidade de narrar, sob sua perspectiva, o conflito instaurado, pontuando os motivos de sua insurg\u00eancia. Ao fim da narrativa, os mediadores pontuam as quest\u00f5es conflitivas e buscam identificar os interesses individuais e comuns trazidos pelos mediandos em suas narrativas. \u00c9 recomend\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es individuais com cada um dos mediandos, sob confidencialidade, de forma a permitir a exposi\u00e7\u00e3o livre e desimpedida das quest\u00f5es individuais, viabilizando a intermedia\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre os mediandos ao se retomar a sess\u00e3o conjunta para constru\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o do conflito. Retomada a sess\u00e3o conjunta, os mediadores seguem intermediando a comunica\u00e7\u00e3o por meio de perguntas sobre qual solu\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ser delineada para atender a cada um dos mediandos. E s\u00e3o os mediandos que constroem por si a solu\u00e7\u00e3o que melhor atenda aos interesses em comum.<\/div>\n
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A efetividade da solu\u00e7\u00e3o constru\u00edda por meio da media\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em dois campos: em primeiro lugar, no campo social, vez que, independentemente da repercuss\u00e3o jur\u00eddica, os mediandos est\u00e3o mais receptivos \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o que eles pr\u00f3prios arquitetaram ap\u00f3s uma escuta ativa e a identifica\u00e7\u00e3o dos interesses comuns; em segundo lugar, no campo jur\u00eddico, vez que o termo final de media\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de haver acordo, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial (em se tratando de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual) ou t\u00edtulo executivo judicial (em se tratando de media\u00e7\u00e3o judicial, tendo sido homologado judicialmente).<\/div>\n
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A dura\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de uma media\u00e7\u00e3o envolvendo quest\u00f5es de consumo compreende de uma a duas sess\u00f5es, cada uma delas sem limite de tempo pr\u00e9-determinado, mostrando a experi\u00eancia, no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de consumo, que a dura\u00e7\u00e3o de cada sess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 inferior a uma hora e meia.<\/div>\n
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Nesse interregno de tempo, uma quest\u00e3o de menor complexidade envolvendo uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, como, por exemplo, o atraso no pagamento de parcelas pertinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de um bem de consumo, com a consequente inscri\u00e7\u00e3o do consumidor em \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, \u00e9 facilmente solucion\u00e1vel. Desde abatimento de juros remunerat\u00f3rios e morat\u00f3rios, renegocia\u00e7\u00e3o de data de vencimento, emiss\u00e3o e envio de boletos, at\u00e9 a exclus\u00e3o do nome do consumidor dos \u00f3rg\u00e3os restritivos e quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida s\u00e3o temas de uma sess\u00e3o envolvendo quest\u00e3o de menor complexidade.<\/div>\n
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Casos de maior complexidade evidentemente desafiam a persist\u00eancia no procedimento de media\u00e7\u00e3o. J\u00e1 foi objeto de media\u00e7\u00e3o perante o CEJUSC da Comarca de Porto Alegre uma quest\u00e3o envolvendo um conflito entre o familiar de uma paciente internada em estabelecimento hospitalar e a administra\u00e7\u00e3o do estabelecimento. No caso concreto, a paciente estava internada junto \u00e0 UTI \u2013 Unidade de Tratamento Intensivo, cujos hor\u00e1rios de visita s\u00e3o extremamente restritos tendo em vista o delicado estado de sa\u00fade dos pacientes ali internados. Seu esposo n\u00e3o conseguia estar presente nos hor\u00e1rios estabelecidos pela institui\u00e7\u00e3o hospitalar em raz\u00e3o de seus compromissos profissionais, e, ao tentar visitar a esposa internada, fora severamente repreendido por representante do hospital, deflagrando, assim, um conflito persistente entre as partes. A queixa principal do esposo irresignado era de insensibilidade dos representantes da institui\u00e7\u00e3o hospitalar para com sua situa\u00e7\u00e3o e de sua esposa. Por outro lado, a queixa do representante do hospital era igualmente procedente, a UTI requer rigoroso controle de acesso para preserva\u00e7\u00e3o de sa\u00fade dos pacientes ali internados, e n\u00e3o seria justo facultar a um parente tratamento privilegiado em detrimento dos parentes de todos os demais pacientes. Ao fim de algumas sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o os pr\u00f3prios mediandos constru\u00edram uma solu\u00e7\u00e3o a contento, levando em considera\u00e7\u00e3o o interesse comum a ambos: o bem-estar da paciente ali internada, inclusive do ponto de vista emocional.<\/div>\n
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A despeito de todas as cr\u00edticas que possam lhe ser dirigida, e dos desafios que se apresentem a curto prazo \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, e a longo prazo \u00e0 cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social, a media\u00e7\u00e3o tem se mostrado um instrumento eficaz na concretiza\u00e7\u00e3o do direito material, e, nos dois exemplos supramencionados, seguramente uma solu\u00e7\u00e3o mais efetiva e c\u00e9lere \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do consumidor<\/b>, sem desprezar a figura do fornecedor, promovendo sobretudo a efetividade dos direitos do consumidor e a necess\u00e1ria harmoniza\u00e7\u00e3o os interesses subjacentes \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/b><\/div>\n<\/div>\n
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Ana Blanco<\/div>\n
Especialista em Direito Civil e Mestre em Direito UFRGS, Doutoranda em Direito Civil USP, Professora de Direito Civil Uniritter Laureate International, Advogada em Porto Alegre (RS).<\/div>\n
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Atualiza\u00e7\u00e3o CDC<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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