{"id":1275,"date":"2016-01-21T22:40:54","date_gmt":"2016-01-22T00:40:54","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=1275"},"modified":"2016-01-22T22:46:32","modified_gmt":"2016-01-23T00:46:32","slug":"o-que-e-obrigatorio-na-mediacao-obrigatoria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/o-que-e-obrigatorio-na-mediacao-obrigatoria\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 obrigat\u00f3rio na media\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria?"},"content":{"rendered":"

21 de janeiro de 2016 | Thiago Rodovalho<\/p>\n

\"media\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

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Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

No final do ano passado, entre as tradicionais festas de fim de ano, entrou em vigor o Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o no pa\u00eds (L 13.140\/2015), e, com ela, muitos questionamentos e debates, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a conflitos com o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (L 13.105\/2015).<\/p>\n

Uma das principais d\u00favidas \u00e9 em torno da obrigatoriedade ou n\u00e3o da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o, haja vista que a LMed, ao disciplinar a quest\u00e3o, n\u00e3o repetiu a possibilidade de que ambas as partes possam opor-se, em consenso, \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o, como se extrai da leitura de seus arts. 3.\u00ba e 27, especialmente este \u00faltimo, cuja reda\u00e7\u00e3o reproduzimos: \u201cArt. 27. \u00a0Se a peti\u00e7\u00e3o inicial preencher os requisitos essenciais e n\u00e3o for o caso de improced\u00eancia liminar do pedido, o juiz designar\u00e1 audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>\u201d (destacamos).<\/p>\n

J\u00e1 tratamos do tema, entendendo ser, sim, hip\u00f3tese de \u00abobrigatoriedade\u00bb da referida audi\u00eancia nos termos dos arts. 3.\u00ba e 27 da LMed (a quem se interessar, o artigo encontra-se\u00a0 dispon\u00edvel aqui<\/a>).<\/p>\n

\"captura-de-tela-2015-06-18-as-16-27-20-png\"N\u00e3o voltaremos ao tema aqui. Nosso objetivo \u00e9 enfrentar outra d\u00favida que surge dessa obrigatoriedade da audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e que justamente d\u00e1 t\u00edtulo a esse artigo: afinal, o que \u00e9 obrigat\u00f3rio na media\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria?<\/p>\n

Trata-se de d\u00favida que tamb\u00e9m tem gerado preocupa\u00e7\u00e3o a muitos operadores do direito, raz\u00e3o pela qual t\u00eam aventado impactos negativos decorrentes dessa obriga
\ntoriedade, especialmente com rela\u00e7\u00e3o ao problema da morosidade da justi\u00e7a. N\u00e3o cremos, contudo, que, no m\u00e9dio e longo prazo, haja esse impacto negativo; ao rev\u00e9s, frutificando a \u00abcultura de pacifica\u00e7\u00e3o\u00bb, como se espera, seu efeito ser\u00e1 \u00abpositivo\u00bb no m\u00e9dio e longo prazo, ainda que, num primeiro momento, pela necessidade de estrutura\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de mediadores, o que tem sido feito de forma muito mais acanhada do que se necessita, enfrentemos certas dificuldades.<\/p>\n

Por evidente, chegar a um acordo n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio, o que, a\u00ed, sim, seria inconstitucional. De igual sorte, n\u00e3o se obriga a \u00abpermanecer\u00bb num procedimento de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse contexto, o que, de fato, \u00e9 obrigat\u00f3rio nos dado pela pr\u00f3pria Lei de Media\u00e7\u00e3o. Essa obrigatoriedade recai apenas e t\u00e3o somente no \u00abdever\u00bb de participar da \u00abprimeira\u00bb sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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A obrigatoriedade da primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Esse entendimento pode ser extra\u00eddo, por analogia, quando a lei trata da \u00abcl\u00e1usula contratual que preveja a obrigatoriedade de media\u00e7\u00e3o\u00bb, como, por exemplo, em seu art. 2o<\/sup>\u00a0\u00a7\u00a7 1.\u00ba e 2.\u00ba (\u201c\u00a7 1o<\/sup>\u00a0Na hip\u00f3tese de existir previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, as partes dever\u00e3o comparecer \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o<\/strong>.\u00a0 \u00a7 2o<\/sup>\u00a0Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a permanecer em procedimento de media\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>\u201d e \u201cArt. 22. \u00a0A previs\u00e3o contratual de media\u00e7\u00e3o dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo: \u00a0<\/em>[…] IV \u2013 penalidade em caso de n\u00e3o comparecimento da parte convidada \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/em>[…] \u00a7 2o<\/sup>\u00a0N\u00e3o havendo previs\u00e3o contratual completa, dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios para a realiza\u00e7\u00e3o da primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o:\u00a0<\/em>[…] IV \u2013 o n\u00e3o comparecimento da parte convidada \u00e0 primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a assun\u00e7\u00e3o por parte desta de cinquenta por cento das custas e honor\u00e1rios sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, que envolva o escopo da media\u00e7\u00e3o para a qual foi convidada<\/em>\u201c), bem como de outras passagens referentes a disposi\u00e7\u00f5es comuns ao procedimento de media\u00e7\u00e3o (\u201cArt. 17. \u00a0Considera-se institu\u00edda a media\u00e7\u00e3o na data para a qual for marcada a primeira reuni\u00e3o de media\u00e7\u00e3o.\u00a0Art. 18. \u00a0Iniciada a media\u00e7\u00e3o, as reuni\u00f5es posteriores com a presen\u00e7a das partes somente poder\u00e3o ser marcadas com a sua anu\u00eancia<\/strong><\/em>\u201c).<\/p>\n

Assim, andou bem o legislador, harmonizando \u00abliberdade individual\u00bb e \u00abcomprometimento social\u00bb (v. Pre\u00e2mbulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui\u00e7\u00e3o essa que representa o nosso Contrato Social), obrigando apenas ao comparecimento \u00e0 \u00abprimeira<\/em>\u00bb sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, mas sem mitigar em demasia a autonomia privada, prescrevendo que as demais sess\u00f5es s\u00f3 ocorrer\u00e3o com a anu\u00eancia das partes.<\/p>\n

E por que \u00e9 t\u00e3o importante essa obrigatoriedade ao comparecimento \u00e0 primeira sess\u00e3o? Ora, num pa\u00eds que vive inequivocamente uma \u00abcultura de senten\u00e7a\u00bb (Kazuo Watanabe) e que ainda d\u00e1 passos no desenvolvimento de uma \u00abcultura de media\u00e7\u00e3o\u00bb, essa primeira sess\u00e3o \u00e9 crucial (e da\u00ed a import\u00e2ncia de sua obrigatoriedade) para que o mediador, treinado e capacitado, possa tentar aplacar o \u00abmedo do novo\u00bb (= \u201cn\u00e3o conhe\u00e7o e n\u00e3o gosto da media\u00e7\u00e3o\u201d), explicando o \u00e9 e como se desenvolver\u00e1 o procedimento de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"media\u00e7\u00e3o\"<\/a><\/p>\n

O papel do mediador<\/h3>\n

Isso n\u00e3o significa que o mediador ter\u00e1 \u00eaxito em todos os casos, por\u00e9m, \u00e9 a oportunidade para que ele fa\u00e7a ao menos a \u00abintrodu\u00e7\u00e3o<\/em>\u00bb do procedimento de media\u00e7\u00e3o (a que alguns autores denominam de setting the table<\/em>, no modelo de Harvard), ou seja, o momento em que ele cuidar\u00e1 log\u00edstica, far\u00e1 a introdu\u00e7\u00e3o, explicar\u00e1 os pap\u00e9is (de \u00abprotagonistas\u00bb) das partes, explicar\u00e1 que n\u00e3o dar\u00e1 conselhos nem ter\u00e1 qualquer fun\u00e7\u00e3o julgadora ou decis\u00f3ria, estabelecer\u00e1 em conjunto com as partes as regras do procedimento (p. ex., quem falar\u00e1 primeiro, a necessidade de falar um de cada vez, de ouvir o outro, a necessidade de respeito m\u00fatuo etc.), explicar\u00e1 a confidencialidade, a possibilidade e o que s\u00e3o os encontros privados (os chamados caucus<\/em>), e como a media\u00e7\u00e3o vai prosseguir.<\/p>\n

\"pessoas<\/p>\n

\u00c9 dizer, o legislador obrigou o minimum\u00a0minimorum <\/em>para que, frustrada<\/em> a media\u00e7\u00e3o, abra, ent\u00e3o, as portas da jurisdi\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses de casos\u00a0que n\u00e3o admitam media\u00e7\u00e3o ou em que haja urg\u00eancia ou risco de perecimento do direito (cfr. LMed arts. 3.\u00ba, 23 e 27).<\/p>\n

N\u00e3o houve negativa de acesso \u00e0 justi\u00e7a nem viola\u00e7\u00e3o ao art. 5.\u00ba inc. XXXV, mas apenas um equil\u00edbrio entre esse direito fundamental<\/em> e comprometimento social com a solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica das controv\u00e9rsias<\/em> (CF Pre\u00e2mbulo), de modo a que as partes tentem dialogar entre si, com o aux\u00edlio de um terceiro treinado e capacitado (mediador), participando de uma \u00fanica sess\u00e3o (obrigat\u00f3ria) de media\u00e7\u00e3o (as demais s\u00f3 ocorrer\u00e3o com o m\u00fatuo consenso) antes de se proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema de forma adjudicada (= senten\u00e7a, judicial ou arbitral).<\/p>\n

N\u00e3o me parece que num pa\u00eds em que o processo demora d\u00e9cadas e d\u00e9cadas, o comparecimento a essa \u00fanica sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o impactar\u00e1 sobremaneira o problema da morosidade judicial (ainda que isso possa ocorrer no come\u00e7o, ante a aus\u00eancia de estrutura e mediadores), especialmente tendo-se em conta que essas sess\u00e3o n\u00e3o ocorrer\u00e1 na presen\u00e7a do magistrado, cujas audi\u00eancias naturalmente demoram mais a serem marcadas, diante do ac\u00famulo de trabalho, e, sim, atrav\u00e9s do ex\u00e9rcito de mediadores que o Brasil ter\u00e1 de treinar e capacitar nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

\"FestesThiago Rodovalho \u00e9 Articulista do Estado de Direito<\/a> –\u00a0<\/em><\/strong>Professor-Doutor da PUC|Campinas. Doutor e Mestre em Direito Civil pela PUC\/SP, com P\u00f3s-Doutorado no Max-Planck-Institut f\u00fcr ausl\u00e4ndisches und internationales Privatrecht em Hamburgo, Alemanha. Membro do IASP, do IDP, do IBDP, do CEAPRO e do IBDFAM. Autor de diversas publica\u00e7\u00f5es no Brasil e no exterior. Advogado em SP.<\/em><\/p>\n

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Estado de Direito<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

21 de janeiro de 2016 | Thiago Rodovalho Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o No final do ano passado, entre as tradicionais festas de fim de ano, entrou em vigor o Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o no pa\u00eds (L 13.140\/2015), e, com ela, muitos questionamentos e debates, especialmente em rela\u00e7\u00e3o a conflitos com o Novo C\u00f3digo de Processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1275"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1277,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1275\/revisions\/1277"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}