{"id":1361,"date":"2016-03-04T17:12:26","date_gmt":"2016-03-04T20:12:26","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=1361"},"modified":"2016-03-06T17:16:35","modified_gmt":"2016-03-06T20:16:35","slug":"cnj-responde-a-oab-e-decide-que-vigencia-do-novo-cpc-comeca-em-18-de-marco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/cnj-responde-a-oab-e-decide-que-vigencia-do-novo-cpc-comeca-em-18-de-marco\/","title":{"rendered":"CNJ responde \u00e0 OAB e decide que vig\u00eancia do novo CPC come\u00e7a em 18 de mar\u00e7o"},"content":{"rendered":"

\"OAB<\/a><\/p>\n

O novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) passa a vigorar no pr\u00f3ximo dia 18 de mar\u00e7o. A decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) foi tomada, por unanimidade, em sess\u00e3o plen\u00e1ria virtual extraordin\u00e1ria encerrada \u00e0s 23h59 desta quinta-feira (3\/3). O julgamento foi aberto na 226\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (1\u00ba\/3), e continuou em ambiente virtual por decis\u00e3o da Presid\u00eancia do Conselho, ap\u00f3s a corregedora nacional de Justi\u00e7a, Ministra Nancy Andrighi, pedir mais prazo para analisar melhor a manifesta\u00e7\u00e3o encaminhada ao CNJ pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).<\/p>\n

A Ordem provocou o CNJ por haver diversas posi\u00e7\u00f5es registradas entre acad\u00eamicos sobre a defini\u00e7\u00e3o da data de in\u00edcio de vig\u00eancia do novo CPC. \u201cHavia quem defendia dia 16, dia 17 e havia quem defendia dia 18. Diante da controv\u00e9rsia, que poderia causar alguma inseguran\u00e7a para advogados e para os pr\u00f3prios ju\u00edzes, a OAB ingressou com essa manifesta\u00e7\u00e3o, sugerindo que se decretasse um feriado forense entre 16 e 18 de mar\u00e7o, com suspens\u00e3o de prazos em todo o Poder Judici\u00e1rio. A partir dessa manifesta\u00e7\u00e3o, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, encaminhou o of\u00edcio da OAB ao grupo de trabalho formado no Conselho para regulamentar o texto do CPC\u201d, afirmou o relator do processo, conselheiro Gustavo Tadeu Alkmim.<\/p>\n

Respaldada pela interpreta\u00e7\u00e3o do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e de outros integrantes da Comiss\u00e3o de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto do novo C\u00f3digo de Processo Civil em 2009, a decis\u00e3o do CNJ define que \u201cse h\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampliada, que \u00e9 o dia [de in\u00edcio da vig\u00eancia do CPC] 18 de mar\u00e7o, ent\u00e3o o CNJ reafirma que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de se atender \u00e0 suspens\u00e3o de prazo por esse per\u00edodo uma vez que 18 de mar\u00e7o \u00e9 o dia que se vislumbra como dentro do entendimento majorit\u00e1rio. N\u00e3o por acaso, ontem o STJ chegou, em sess\u00e3o administrativa, \u00e0 mesma conclus\u00e3o, o que demonstra a desnecessidade de se decretar feriado forense entre 16 e 18 de mar\u00e7o [ao contr\u00e1rio do que requereu a OAB]\u201d, disse Alkmim.<\/p>\n

Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong> – De acordo com o relator da mat\u00e9ria no CNJ, a quest\u00e3o \u00e9 fundamentalmente administrativa, e n\u00e3o jurisdicional. \u201cNa verdade, ao responder \u00e0 consulta, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o est\u00e1 invadindo a esfera jurisdicional, e sim dando interpreta\u00e7\u00e3o de natureza administrativa, para afastar a possibilidade de suspens\u00e3o dos prazos, sem com isso interferir na autonomia do magistrado\u201d, afirmou o conselheiro.<\/p>\n

No seu voto, Alkmim considerou irrelevante o debate entre as divergentes formas de contagem de prazo para in\u00edcio da vig\u00eancia de uma lei, conforme definidas na Lei Complementar 95\/98 (LC 95\/98) e no texto da Lei 13.105\/2015, novo CPC. Embora a LC 95\/98 recomende que a contagem de um prazo para vig\u00eancia de uma lei seja expressa em dias, o novo C\u00f3digo de Processo Civil estipulou o prazo como um ano.<\/p>\n

\u201cPortanto, como o novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) \u2013 publicado no dia 17 de mar\u00e7o de 2015 \u2013, pela Lei do ano civil e pela previs\u00e3o constante do C\u00f3digo Civil o per\u00edodo de um ano encerra-se no mesmo dia e ano correspondentes do ano seguinte, ou seja, no dia 17 de mar\u00e7o de 2016. Dessa forma, considerando-se a conjuga\u00e7\u00e3o dos normativos, a contagem leva em considera\u00e7\u00e3o a inclus\u00e3o da data da publica\u00e7\u00e3o (17\/03\/2015) e do \u00faltimo dia do prazo (17\/03\/2016), entrando em vigor no dia subsequente, qual seja, o dia 18 de mar\u00e7o de 2016\u201d, relatou Alkmim.<\/p>\n

Manuel Carlos Montenegro<\/em>
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n

Fonte: CNJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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