{"id":1536,"date":"2016-05-27T16:20:14","date_gmt":"2016-05-27T19:20:14","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=1536"},"modified":"2016-05-28T16:22:16","modified_gmt":"2016-05-28T19:22:16","slug":"conselho-apoia-resolucao-que-designa-enfam-como-fiscal-de-cursos-de-mediadores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/conselho-apoia-resolucao-que-designa-enfam-como-fiscal-de-cursos-de-mediadores\/","title":{"rendered":"Conselho apoia resolu\u00e7\u00e3o que designa Enfam como fiscal de cursos de mediadores"},"content":{"rendered":"

\"Enfam\"<\/a><\/p>\n

O presidente da Comiss\u00e3o de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a e Cidadania do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) celebra o avan\u00e7o na regulamenta\u00e7\u00e3o do reconhecimento das institui\u00e7\u00f5es de ensino\u00a0em media\u00e7\u00e3o judicial, que devem\u00a0ser credenciadas e fiscalizadas pela Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados (Enfam). \u201cA resolu\u00e7\u00e3o da\u00a0Enfam corrobora os esfor\u00e7os do CNJ para formar mediadores bem capacitados. A Enfam est\u00e1\u00a0preparada para supervisionar as institui\u00e7\u00f5es que venham a se credenciar naquela escola.\u00a0Ela \u00e9 historicamente uma grande parceira do CNJ\u201d, destacou o conselheiro Emmanoel Campelo.<\/p>\n

O artigo 11 da Lei de Media\u00e7\u00e3o estabelece que poder\u00e1 atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior de institui\u00e7\u00e3o reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e que tenha obtido capacita\u00e7\u00e3o em\u00a0escola ou institui\u00e7\u00e3o de forma\u00e7\u00e3o de mediadores, reconhecida por tribunais ou\u00a0pela pr\u00f3pria Enfam. Por sua vez, o artigo 167 do novo C\u00f3digo de Processo Civil estabelece que\u00a0os conciliadores, os mediadores e as c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o ser\u00e3o inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justi\u00e7a ou de tribunal regional federal, que manter\u00e1 registro de profissionais habilitados, com indica\u00e7\u00e3o de sua \u00e1rea profissional.<\/p>\n

“As pessoas jur\u00eddicas, que atuam como escolas ou institui\u00e7\u00f5es de\u00a0forma\u00e7\u00e3o de mediadores, poder\u00e3o se cadastrar tanto diretamente nos tribunais como na Enfam ou mesmo possuir ambos reconhecimentos ou registros. J\u00e1 as pessoas f\u00edsicas, sejam conciliadores,mediadores ou instrutores de media\u00e7\u00e3o judicial, vinculados a tribunais ou n\u00e3o, dever\u00e3o se inscrever no cadastro nacional e no cadastro estadual. Isso completa a regulamenta\u00e7\u00e3o da\u00a0forma\u00e7\u00e3o e do cadastramento de mediadores, conciliadores, instrutores e institui\u00e7\u00f5es de ensino”, explicou o conselheiro.<\/p>\n

Publicada na quarta-feira (25\/5), a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2016<\/a>\u00a0da Enfam traz os crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es e procedimentos para o reconhecimento de escolas ou institui\u00e7\u00f5es interessadas em ser reconhecidas pela Enfam, ou por escolas vinculadas aos tribunais, para promover capacita\u00e7\u00e3o em medica\u00e7\u00e3o judicial, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Lei n. 13.140\/2015 e na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do curso de capacita\u00e7\u00e3o, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inscri\u00e7\u00e3o do mediador no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores<\/a> do CNJ. O cadastro foi regulamentado pelo novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e tamb\u00e9m pela\u00a0Emenda n\u00ba 2<\/a>, que atualizou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010<\/a>\u00a0do CNJ, adequando o Judici\u00e1rio \u00e0s novas leis que consolidam o tema no pa\u00eds.<\/p>\n

O banco de dados do Cadastro Nacional conta com informa\u00e7\u00f5es e contatos de mediadores de todo o Brasil que atendem os padr\u00f5es definidos pelo CNJ, por \u00a0meio do qual magistrados, advogados e partes podem\u00a0escolher\u00a0os mediadores que ir\u00e3o atuar em seus casos.<\/p>\n

Paula Andrade<\/em>
\nAg\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n

Fonte: CNJ<\/p>\n

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