Os meios alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, dentre eles a media\u00e7\u00e3o, caracterizam-se como importantes instrumentos para a solu\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios entre pessoas. Nesse sentido, podem ser consideradas ferramentas v\u00e1lidas para a obten\u00e7\u00e3o do acesso das pessoas \u00e0 justi\u00e7a, notadamente de forma c\u00e9lere e eficaz, direito b\u00e1sico que precisa ser garantido a todos os cidad\u00e3os num estado democr\u00e1tico de direito, como o nosso.<\/p>\n
A primeira iniciativa de normatizar a media\u00e7\u00e3o no contexto jur\u00eddico nacional data de 1998 atrav\u00e9s de um Projeto de Lei de autoria da ent\u00e3o deputada federal Zulai\u00ea Cobra. Esse projeto recebeu o n\u00famero 4.827\/98 e pretendeu dar uma regulamenta\u00e7\u00e3o concisa e que estabelecesse a defini\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o dispondo para tanto, no corpo do projeto, distintas disposi\u00e7\u00f5es a respeito da mat\u00e9ria. Um dos principais pontos de aten\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o PL 4.827\/98 foi \u00e0 institucionaliza\u00e7\u00e3o de um procedimento n\u00e3o obrigat\u00f3rio, que poderia ser instaurado antes ou no curso do processo judicial desde que a mat\u00e9ria versada admitisse a concilia\u00e7\u00e3o, reconcilia\u00e7\u00e3o, transa\u00e7\u00e3o ou acordo de outra ordem.<\/p>\n
Em 2001 o Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio (IBDP) apresentou um Anteprojeto de Lei sobre a media\u00e7\u00e3o no processo c\u00edvel e outros meios de pacifica\u00e7\u00e3o. O trabalho tinha a assinatura de juristas de lavra de Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe, F\u00e1tima Nancy Andrighi, Sidnei Beneti e Arruda Alvim, entre outros.<\/p>\n
O texto do IBDP foi apresentado ao governo federal e, diante da exist\u00eancia do projeto de lei da deputada Zulai\u00ea Cobra j\u00e1 aprovado na C\u00e2mara, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a fez audi\u00eancia p\u00fablica reunindo num s\u00f3 f\u00f3rum de debate a deputada Zulai\u00ea, o IBDP e as demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade brasileira envolvidas \u00e0 \u00e9poca com o tema da media\u00e7\u00e3o. Desse debate foi elaborado um texto de consenso e encaminhado ao congresso. Onde foi cadastrada como projeto de lei 94\/02.<\/p>\n
Com o advindo da Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004 (conhecida como Reforma do Judici\u00e1rio) e o chamado Pacote Republicano, o Governo apresentou diversos Projetos de Lei modificando o C\u00f3digo de Processo Civil, o que levou a um novo relat\u00f3rio do PLC 94\/02.<\/p>\n
Em 2009 foi convocada uma Comiss\u00e3o de Juristas sob a presid\u00eancia do ministro Luiz Fux com o objetivo de apresentar o texto do chamado novo C\u00f3digo de Processo Civil, texto cuja reda\u00e7\u00e3o foi aprovada pelo congresso. Pode-se identificar no texto do novell C\u00f3digo de Processo Civil a preocupa\u00e7\u00e3o com os institutos da concilia\u00e7\u00e3o e da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Existem na legisla\u00e7\u00e3o brasileira men\u00e7\u00f5es pontuais \u00e0 palavra Media\u00e7\u00e3o como m\u00e9todo de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos em leis esparsas, revestindo-se numa tentativa de implement\u00e1-la em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. A Lei 9.870\/99, por exemplo, prev\u00ea no seu texto a diferencia\u00e7\u00e3o entre arbitragem e concilia\u00e7\u00e3o e a possibilidade da utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o em casos de conflitos entre pais ou associa\u00e7\u00e3o de pais e alunos e escolas decorrentes do reajuste de mensalidades escolares.<\/p>\n
N\u00e3o obstante ainda n\u00e3o ter se convertido em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a media\u00e7\u00e3o j\u00e1 \u00e9 executada no Brasil inclusive em esferas judiciais na medida em que se expresse na livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, sendo validada em decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e ainda do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
As experi\u00eancias de alguns tribunais, especialmente ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o 125 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00e3o salutares. A Escola Nacional de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o (ENAM), a meu sentir, \u00e9 uma consolidada iniciativa de sucesso.<\/p>\n
A distin\u00e7\u00e3o entre Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o, no entanto, \u00e9 tarefa que se imp\u00f5e. Pode-se, a guisa de debate e sem a pretens\u00e3o de esgotar-se o tema, ou mesmo abrange-lo em todos os seus aspectos, tentar estabelecer ao menos, tr\u00eas crit\u00e9rios fundamentais de diferencia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
(i) Quanto \u00e0 finalidade: A media\u00e7\u00e3o visa resolver, da forma mais abrangente poss\u00edvel, o conflito entre os envolvidos. J\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o, prop\u00f5e-se a resolver o lit\u00edgio conforme as posi\u00e7\u00f5es apresentadas pelos envolvidos.<\/p>\n
(ii) Quanto ao m\u00e9todo: Atualmente o conciliador assume posi\u00e7\u00e3o mais participativa, podendo sugerir \u00e0s partes os termos em que o acordo pode ser realizado, dialogando abertamente a este respeito, ao passo que o mediador deve abster-se de tomar qualquer iniciativa de proposi\u00e7\u00e3o, cabendo a ele apenas assistir as partes e facilitar a sua comunica\u00e7\u00e3o, para favorecer a obten\u00e7\u00e3o de um acordo que atenda a todos.<\/p>\n
(iii) Quanto aos v\u00ednculos: A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma atividade inerente ao Poder Judici\u00e1rio, sendo feita por juiz togado, por juiz leigo ou por algu\u00e9m que exer\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de conciliador. Por outro lado, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 atividade privada, livre de qualquer v\u00ednculo, n\u00e3o fazendo parte da estrutura de qualquer dos Poderes P\u00fablicos. Mesmo a media\u00e7\u00e3o para-processual mant\u00e9m a caracter\u00edstica privada, estabelecendo apenas que o mediador tem que se registrar no tribunal para o fim de ser indicado para atuar nos conflitos levados \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n
Movido por interesse profissional e curiosidade acad\u00eamico sobre o tema Media\u00e7\u00e3o como instrumento de composi\u00e7\u00e3o de conflitos, me arrisco a discorrer aqui, um pouco mais detidamente sobre esse instituto do nosso direito:<\/p>\n
Atualmente, tr\u00eas s\u00e3o os elementos b\u00e1sicos para que possa haver um processo de media\u00e7\u00e3o: (i) a exist\u00eancia de partes em conflito, (ii) uma clara contraposi\u00e7\u00e3o de interesses e (iii) um terceiro neutro capacitado a facilitar a busca pelo acordo.<\/p>\n
Via de regra, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 um procedimento extrajudicial que se d\u00e1 antes da procura pela adjudica\u00e7\u00e3o. Contudo, nada impede que as partes, j\u00e1 tendo iniciado a etapa jurisdicional, resolvam retroceder em suas posi\u00e7\u00f5es e tentar, uma vez mais, a via conciliat\u00f3ria.<\/p>\n
Pode-se classificar a postura do mediador, no exerc\u00edcio do procedimento, como ativo ou passivo. Na media\u00e7\u00e3o passiva o terceiro apenas ouve as partes, agindo como um facilitador do processo de obten\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o consensual para o conflito, sem apresentar o seu ponto de vista, poss\u00edveis solu\u00e7\u00f5es ou propostas concretas \u00e0s partes. J\u00e1 no caso da media\u00e7\u00e3o ativa, o mediador funcionar\u00e1 como uma esp\u00e9cie de conciliador; ele n\u00e3o se limita a facilitar; ele tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de apresentar propostas, solu\u00e7\u00f5es alternativas e criativas para o problema, alertar as partes litigantes sobre a razoabilidade ou n\u00e3o de determinada proposta, influenciando assim o acordo a ser obtido.<\/p>\n
Enxergo a media\u00e7\u00e3o como uma tarefa complexa e que, como tantas outras, requer dedica\u00e7\u00e3o e prepara\u00e7\u00e3o adequada. \u00c9 um trabalho artesanal, espec\u00edfico e distinto em cada situa\u00e7\u00e3o. A media\u00e7\u00e3o requer an\u00e1lise aprofundada das quest\u00f5es sob os mais diversos \u00e2ngulos e sobre os quais o profissional encarregado da media\u00e7\u00e3o precisa inserir-se integralmente no contexto do conflito.<\/p>\n
A media\u00e7\u00e3o \u00e9 via de regra, um processo laboral complexo e demorado que pode contar ou n\u00e3o na sua consecu\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o de co-mediadores, podendo as partes, a seu crit\u00e9rio e arb\u00edtrio estarem assistidas de seus advogados. Nesse procedimento espec\u00edfico, todos os participantes devem estar concordes quanto ao procedimento utilizado e a maneira como as quest\u00f5es s\u00e3o postas a exame.<\/p>\n
Entendo que o grande m\u00e9rito da media\u00e7\u00e3o, mais de que nos procedimentos de equil\u00edbrio e solu\u00e7\u00e3o de conflitos, como a concilia\u00e7\u00e3o e a arbitragem (com sua legisla\u00e7\u00e3o e caracter\u00edsticas espec\u00edficas), \u00e9 a an\u00e1lise do conflito entre duas pessoas f\u00edsicas e a natureza do relacionamento entre elas, pois tende a ser de pouca efetividade a decis\u00e3o de um magistrado ou a decis\u00e3o de um \u00e1rbitro numa rela\u00e7\u00e3o continuativa, sem que o conflito tenha sido adequadamente trabalhado. \u00c9 ai, acredito, que a media\u00e7\u00e3o, com suas diversificadas facetas de atua\u00e7\u00e3o, aprimoradas t\u00e9cnicas de convencimento e profissionais adequadamente treinados, busca evitar que uma situa\u00e7\u00e3o mediada volte a se manifestar de forma contundente entre as partes.<\/p>\n
A nenhum operador de direito \u00e9 dado desconhecer que nosso Judici\u00e1rio, em todas as inst\u00e2ncias sem exce\u00e7\u00e3o, ao tempo em que se v\u00ea confrontado com quest\u00f5es de alta complexidade, tamb\u00e9m se encontra hoje em dia, rotineiramente assoberbado de volumosas demandas que abarrotam os tribunais, decorrentes de um n\u00famero insano de a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelas mais diversas causas de pedir. Os dados s\u00e3o contundentes e escancaram nossa realidade. Segundo o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), existem hoje computados no Brasil mais de 90 milh\u00f5es de processos judiciais, ou a m\u00e9dia desconcertante de quase um processo para cada dois brasileiros e que via de regra, costuma demorar, em m\u00e9dia, dez anos para serem conclu\u00eddos!<\/p>\n
Muitos dessas contendas poderiam, imagino, terem sido resolvidas sem que sequer houvesse a necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio. Os m\u00e9todos de negocia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o podem nos socorrer nessa diuturna tarefa de desobstruir o judici\u00e1rio mas, ainda assim, a inexist\u00eancia de um marco regulat\u00f3rio atrasa e dificulta a dissemina\u00e7\u00e3o de tais t\u00e9cnicas e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, dessa tarefa vital.<\/p>\n
Nesse sentido, a cria\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o de Especialistas no \u00e2mbito da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, com o fito espec\u00edfico de construir um texto de consenso do chamado marco legal de media\u00e7\u00e3o, da qual tive a imerecida honra de integrar por convite do ent\u00e3o Secret\u00e1rio da reforma do Judici\u00e1rio, Flavio Caetano, me pareceu um marco importante para o estabelecimento de premissas e sugest\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o de um texto enxuto e competente sobre o tema e que deu origem ao projeto de lei apresentado pelo Executivo \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional.<\/p>\n
Sob a presid\u00eancia do Secret\u00e1rio de Reforma do Judici\u00e1rio e a competente coordena\u00e7\u00e3o e inspira\u00e7\u00e3o dos ministros Nancy Andrighi e Marco Aur\u00e9lio Buzzi, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, e do desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e, \u00e0 \u00e9poca Conselheiro do CNJ, Jos\u00e9 Roberto Neves Amorim, a Comiss\u00e3o Especial se estruturou em tr\u00eas distintas frentes de atua\u00e7\u00e3o: (i) media\u00e7\u00e3o judicial, (ii) media\u00e7\u00e3o extrajudicial e (iii) aspectos gerais de media\u00e7\u00e3o. O esfor\u00e7o da Comiss\u00e3o, composta de renomados e competentes juristas, ao elaborar o texto do projeto foi buscar institucionalizar a media\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial como instrumentos consensuais de realiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. O material produzido pela Comiss\u00e3o e que tratou do Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o foi enviado ao Congresso Nacional.<\/p>\n
Em complementa\u00e7\u00e3o a esse envolvimento legislativo e a mobiliza\u00e7\u00e3o institucional que se seguiu, a Casa-Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica formou um grupo de trabalho para discutir a tem\u00e1tica do projeto de lei sobre media\u00e7\u00e3o proposto pela Comiss\u00e3o de Especialista, bom como tamb\u00e9m outras iniciativas legislativas paralelas. Foram condensadas diversas iniciativas legislativas que versavam sobre media\u00e7\u00e3o em um \u00fanico texto consolidando, inclusive, o mais importante de todos, que foi o qualificado trabalho desenvolvido pela Comiss\u00e3o de Juristas criada pelo Senado Federal e presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salom\u00e3o, um dos mais respeitados magistrados brasileiros.<\/p>\n
Em abril de 2014 houve audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados para debater o Projeto de Media\u00e7\u00e3o, denominado PL 7.169. Esse PL encontra-se em exame do Congresso, no aguardo da discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara, onde deve tramitar em conjunto com a revis\u00e3o da Lei de Arbitragem.<\/p>\n
Em paralelo, em julho de 2014 foi lan\u00e7ado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, tamb\u00e9m atrav\u00e9s da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio, a chamada \u201cEstrat\u00e9gia Nacional de N\u00e3o Judicializa\u00e7\u00e3o (Enajud)\u201d, que pretende reunir institui\u00e7\u00f5es dos setores p\u00fablico e privado para evitar que cheguem ao Poder Judici\u00e1rio conflitos que poderiam ser resolvidos por meios alternativos. Para tanto, ser\u00e3o firmados acordos de coopera\u00e7\u00e3o com institui\u00e7\u00f5es financeiras e telef\u00f4nicas para o desenvolvimento de estrat\u00e9gias conjuntas. Registre-se dados da pr\u00f3pria Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio, de que atualmente espantosos 95% das demandas judiciais envolvem o setor p\u00fablico, os bancos e as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Enajud ser\u00e1 integrada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelo Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social e contar\u00e1 com a colabora\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) e de institui\u00e7\u00f5es do Sistema de Justi\u00e7a e institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n
Iniciativas como essas da Marco Legal da Media\u00e7\u00e3o e da Enajud e outras j\u00e1 consolidadas, como a da Escola Nacional de Media\u00e7\u00e3o e Concilia\u00e7\u00e3o ou mesmo ainda, pr\u00e1ticas oriundas de inciativas privadas e de atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como a bela pr\u00e1tica da advocacia colaborativa, vencedora no ano de 2013 do Pr\u00eamio Innovare na Categoria Advocacia, s\u00e3o caminhos que se abrem e apontam na expectativa de uma melhor distribui\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a sem a necessidade de que a morosa maquina do judici\u00e1rio seja acionada.<\/p>\n
Tenho firmeza de convic\u00e7\u00e3o de que justi\u00e7a atualmente se faz lenta, muito mais em raz\u00e3o do volume descomunal de a\u00e7\u00f5es diariamente ajuizadas \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, do que eu propriamente pela atua\u00e7\u00e3o de seus integrantes.<\/p>\n
Por isso, defendo que pr\u00e1ticas de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o, claro, n\u00e3o a solu\u00e7\u00e3o ou a panaceia de todos os problemas, mas certamente um belo in\u00edcio de caminho em busca de uma melhor e mais c\u00e9lere distribui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Somos impelidos agora a decidir se avan\u00e7aremos na dire\u00e7\u00e3o de uma na\u00e7\u00e3o desenvolvida na qual as pessoas tem livre e f\u00e1cil acesso a Justi\u00e7a para fazer valer os pr\u00f3prios direitos, naquele \u201cEmpoderamento Jur\u00eddico\u201d de que nos fala e professor e ministro do STF, Luiz Roberto Barroso, ou se deixaremos que boas oportunidades de transforma\u00e7\u00e3o sejam desperdi\u00e7adas. Tal defini\u00e7\u00e3o aplica-se ao sistema de justi\u00e7a, obrigando-nos a decidir se trilharemos o caminho de um Judici\u00e1rio de f\u00e1cil acesso, c\u00e9lere, inovador e moderno ou se marcharemos intermitentemente no mesmo lugar, sem avan\u00e7os e benef\u00edcios a oferecer aqueles que buscam na lei e na Justi\u00e7a a solu\u00e7\u00e3o de seus conflitos.<\/p>\n
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