A arbitragem sobre multa cominat\u00f3ria (imposta por descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial)\u00a0feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u00a0\u00e9 leg\u00edtima, decidiu, por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O caso discutia a obriga\u00e7\u00e3o de uma empresa pagar pens\u00e3o mensal vital\u00edcia \u00e0 benefici\u00e1ria.<\/p>\n
A decis\u00e3o condenando a r\u00e9 ao pagamento de pens\u00e3o mensal e vital\u00edcia, al\u00e9m de danos morais, transitou em julgado no TJ-SP\u00a0em outubro de 2000. Depois da discuss\u00e3o judicial sobre os valores, a empresa descumpriu com sua obriga\u00e7\u00e3o de fazer entre 2005 e 2009, gerando, para os ministros, multa nesse intervalo de tempo em raz\u00e3o de descumprimento.<\/p>\n
O c\u00e1lculo inicial do valor devido chegou a quase R$ 2 milh\u00f5es, montante pretendido pela pensionista. O valor mensal da obriga\u00e7\u00e3o, sem as multas, era de dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. De acordo com o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, relator dos recursos, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente \u00e0s\u00a0astreintes\u00a0(multa pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o) a R$ 1 mil di\u00e1rios, com limite m\u00e1ximo de R$ 100 mil.<\/p>\n
A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir. Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, j\u00e1 que os montantes podem ser alterados.<\/p>\n
\u201cCumpre ressaltar que \u00e9 assente neste tribunal o entendimento de que o valor da multa cominat\u00f3ria pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irris\u00f3rio ou exorbitante, n\u00e3o havendo falar em preclus\u00e3o ou ofensa \u00e0 coisa julgada\u201d, explicou o ministro.<\/p>\n
Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era imposs\u00edvel reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a an\u00e1lise \u00e0 legalidade das decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncias.<\/p>\n
O TJ-SP entendeu que o c\u00e1lculo de multas com valor pr\u00f3ximo a R$ 2 milh\u00f5es implicaria enriquecimento il\u00edcito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil.<\/p>\n
No mesmo sentido, Noronha afirmou que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/em><\/p>\n Fonte: Conjur<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A arbitragem sobre multa cominat\u00f3ria (imposta por descumprimento da determina\u00e7\u00e3o judicial)\u00a0feita pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo\u00a0\u00e9 leg\u00edtima, decidiu, por unanimidade, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O caso discutia a obriga\u00e7\u00e3o de uma empresa pagar pens\u00e3o mensal vital\u00edcia \u00e0 benefici\u00e1ria. A decis\u00e3o condenando a r\u00e9 ao pagamento de pens\u00e3o mensal e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2541"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2541"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2541\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2542,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2541\/revisions\/2542"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}