{"id":2596,"date":"2016-07-19T17:12:07","date_gmt":"2016-07-19T20:12:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=2596"},"modified":"2016-07-19T17:12:07","modified_gmt":"2016-07-19T20:12:07","slug":"provimento-csm-23482016-dispoe-sobre-a-integracao-dos-centros-judiciarios-de-solucao-de-conflitos-e-cidadania-de-primeiro-e-segundo-graus","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/provimento-csm-23482016-dispoe-sobre-a-integracao-dos-centros-judiciarios-de-solucao-de-conflitos-e-cidadania-de-primeiro-e-segundo-graus\/","title":{"rendered":"Provimento CSM 2348\/2016 – Disp\u00f5e sobre a integra\u00e7\u00e3o dos CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus"},"content":{"rendered":"
\"Concilia\u00e7\u00e3o\"<\/a><\/div>\n
<\/div>\n
Disp\u00f5e sobre a integra\u00e7\u00e3o dos CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC<\/div>\n
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O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo;<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO que o Provimento CSM n\u00ba 1868\/2011 do Conselho Superior da Magistratura criou o N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (NUPEMEC), \u00f3rg\u00e3o com as atribui\u00e7\u00f5es de disseminar e consolidar a cultura da pacifica\u00e7\u00e3o social, estabelecendo pol\u00edticas p\u00fablicas de tratamento adequado dos conflitos de interesses;<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO a regulamenta\u00e7\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos em Segunda Inst\u00e2ncia e Cidadania pelo Provimento CSM n\u00ba 1857\/2011 do Conselho Superior da Magistratura, bem como a regulamenta\u00e7\u00e3o da admiss\u00e3o e supervis\u00e3o dos conciliadores, mediadores e c\u00e2maras privadas pelo Provimento CSM n\u00ba 2287\/2015, igualmente editado pelo Conselho Superior da Magistratura;<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO a relev\u00e2ncia e a necessidade de uniformizar os servi\u00e7os de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o dos conflitos no Estado de S\u00e3o Paulo, com a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, bem como das Emendas 1 e 2, respectivamente de 31\/01\/2013 e 08\/03\/2016;<\/div>\n
<\/div>\n
CONSIDERANDO a vig\u00eancia da Lei de Media\u00e7\u00e3o \u2013 Lei n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015 e do C\u00f3digo de Processo Civil – Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015, com respeito \u00e0 admiss\u00e3o, cadastramento, atua\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o, afastamento e exclus\u00e3o dos conciliadores, mediadores e c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/div>\n
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RESOLVE:<\/div>\n
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CAP\u00cdTULO I<\/div>\n
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DA COMPOSI\u00c7\u00c3O E DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO N\u00daCLEO PERMANENTE DE M\u00c9TODOS CONSENSUAIS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS (NUPEMEC)<\/div>\n
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Artigo 1\u00ba. O NUPEMEC, \u00f3rg\u00e3o criado pelo Provimento CSM n\u00ba 1868\/2011 do Conselho Superior da Magistratura, passa a ser composto pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, que o presidir\u00e1, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, bem como pelos Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito Privado, de Direito P\u00fablico e de Direito Criminal, sendo coordenado por um Desembargador indicado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o integre o Conselho Superior da Magistratura.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Al\u00e9m dos membros natos, integrar\u00e3o o NUPEMEC Desembargadores, Ju\u00edzes de Direito e servidores preferencialmente atuantes na \u00e1rea, indicados e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ad referendum do Conselho Superior da Magistratura.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 2\u00ba. Compete ao NUPEMEC, conforme disposto no artigo 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a:
\nI \u2013 desenvolver a Pol\u00edtica Judici\u00e1ria de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\nII \u2013 planejar, implementar, manter e aperfei\u00e7oar as a\u00e7\u00f5es voltadas ao cumprimento da pol\u00edtica e suas metas;
\nIII \u2013 atuar na interlocu\u00e7\u00e3o com outros Tribunais e com os \u00f3rg\u00e3os integrantes da rede mencionada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\nIV \u2013 instalar Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, que concentrar\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, capacitados e cadastrados;
\nV \u2013 incentivar ou promover a capacita\u00e7\u00e3o, o treinamento e a atualiza\u00e7\u00e3o permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos;
\nVI \u2013 propor ao Tribunal a realiza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios e parcerias com entes p\u00fablicos e privados para atender aos fins da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a;
\nVII \u2013 criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscri\u00e7\u00e3o e de desligamento;
\nVIII \u2013 regulamentar, se for o caso, a remunera\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores, nos termos do artigo 169 do C\u00f3digo de Processo Civil combinado com o artigo 13 da Lei da Media\u00e7\u00e3o n\u00ba 13.140, de 26 de junho de 2015.<\/div>\n
<\/div>\n
CAP\u00cdTULO<\/div>\n
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DOS CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA DE PRIMEIRA INST\u00c2NCIA
\nSE\u00c7\u00c3O I DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
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Artigo 3\u00ba. Os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira Inst\u00e2ncia, criados pelo Provimento CSM n\u00ba 1892\/2011, do Conselho Superior da Magistratura e sediados nas Comarcas e Foros da Capital, do Litoral e do Interior do Estado, t\u00eam compet\u00eancia para a concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas pr\u00e9-processual, processual, bem como para as mat\u00e9rias relativas a cidadania.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 4\u00ba. Nos termos do artigo 9\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira Inst\u00e2ncia contar\u00e1 com um juiz coordenador e, se necess\u00e1rio, um adjunto, a serem designados pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a ap\u00f3s indica\u00e7\u00f5es do desembargador coordenador do NUPEMEC, dentre aqueles que realizaram o treinamento segundo o modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, conforme Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, e referendado pelo Conselho Superior da Magistratura.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 5\u00ba. Para a instala\u00e7\u00e3o de cada CEJUSC de Primeira Inst\u00e2ncia, o juiz coordenador fica autorizado a firmar parcerias com \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e privadas, desde que haja pr\u00e9via anu\u00eancia do NUPEMEC deste Tribunal de Justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 6\u00ba. As atribui\u00e7\u00f5es e o funcionamento dos CEJUSCs de Primeira Inst\u00e2ncia est\u00e3o regulamentados pelos artigos 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para a realiza\u00e7\u00e3o de seus fins, cada CEJUSC de Primeira Inst\u00e2ncia dever\u00e1 contar com, ao menos, um servidor com dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, capacitado em m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, para triagem e encaminhamento adequado de casos (artigo 9\u00ba \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba Os CEJUSCs de Primeira Inst\u00e2ncia poder\u00e3o contar, ainda, com funcion\u00e1rios e estagi\u00e1rios de n\u00edvel m\u00e9dio e superior cedidos por entidades p\u00fablicas e privadas parceiras, desde que devidamente selecionados pelo juiz coordenador e\/ou adjunto.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 7\u00ba. Caso os CEJUSCs de Primeira Inst\u00e2ncia atendam a um grande n\u00famero de Ju\u00edzos, Juizados, Varas ou Regi\u00e3o, o respectivo juiz coordenador poder\u00e1 ficar designado exclusivamente para sua administra\u00e7\u00e3o (artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a).<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 8\u00ba. Os CEJUSCs de Primeira Inst\u00e2ncia dever\u00e3o, obrigatoriamente, dispor de Setor de Solu\u00e7\u00e3o Pr\u00e9-Processual de Conflitos, Setor de Solu\u00e7\u00e3o Processual de Conflitos e Setor de Cidadania, nos termos do artigo 10 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 9\u00ba. As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais dever\u00e3o ser realizadas, obrigatoriamente, nos CEJUSCs.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Atendendo \u00e0s peculiaridades locais, as sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o processuais, a cargo de conciliadores e mediadores, poder\u00e3o ser realizadas nos pr\u00f3prios Ju\u00edzos, desde que o sejam por conciliadores e mediadores pertencentes ao cadastro do Tribunal de Justi\u00e7a e supervisionados pelo juiz coordenador do CEJUSC de Primeira Inst\u00e2ncia.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 10. Nos CEJUSCs de Primeira Inst\u00e2ncia, poder\u00e3o atuar membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensores P\u00fablicos, procuradores e\/ou advogados.<\/div>\n
<\/div>\n
SE\u00c7\u00c3O II DO PROCEDIMENTO
\nArtigo 11. Qualquer cidad\u00e3o interessado em resolver uma quest\u00e3o por meio da concilia\u00e7\u00e3o deve comparecer ao CEJUSC de Primeira Inst\u00e2ncia e ser\u00e1 atendido por funcion\u00e1rio, conciliador ou mediador na triagem para formaliza\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9processual, sendo redigido o Termo de Ajuizamento, contendo um breve relato do caso. Posteriormente, designar-se-\u00e1 sess\u00e3o de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o entre os cidad\u00e3os ficando o convidado cientificado da data por meio da emiss\u00e3o de carta convite pelo pr\u00f3prio CEJUSC. O interessado sair\u00e1 ciente da data designada para a sess\u00e3o:
\nI – havendo composi\u00e7\u00e3o, redigir-se-\u00e1 o respectivo termo por conciliador ou mediador judicial capacitado, para posterior homologa\u00e7\u00e3o pelo Juiz Coordenador do CEJUSC, recebendo o status de t\u00edtulo executivo judicial;
\nII – n\u00e3o havendo composi\u00e7\u00e3o, a reclama\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual ser\u00e1 arquivada;
\nIII \u2013 na aus\u00eancia de um dos interessados, a reclama\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada.
\nArtigo 12. O Setor Processual de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos funcionar\u00e1 da seguinte forma:
\nI – os processos em andamento nos quais houver solicita\u00e7\u00e3o de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e3o remetidos ao CEJUSC para o agendamento de sess\u00e3o, devendo as partes ser intimadas pela pr\u00f3pria Vara para comparecimento \u00e0 sess\u00e3o agendada;
\nII – no dia da sess\u00e3o, redigido o Termo por conciliador ou mediador capacitado, devolver-se-\u00e1 o processo \u00e0 Vara de origem, para prosseguimento.
\nArtigo 13. O Setor de Cidadania dever\u00e1 prestar orienta\u00e7\u00f5es diversas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o quando se tratar de quest\u00f5es n\u00e3o relacionadas \u00e0 media\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDOS CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2\u00aa INST\u00c2NCIA
\nArtigo 14. O Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos de Segunda Inst\u00e2ncia, criado pelo Provimento CSM n\u00ba 1857\/2013 do Conselho Superior da Magistratura, contar\u00e1 com um Desembargador Coordenador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ap\u00f3s pr\u00e9via indica\u00e7\u00e3o pelos Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito Privado, P\u00fablico e Criminal.<\/div>\n
Artigo 15. As sess\u00f5es conciliat\u00f3rias ser\u00e3o designadas a pedido das partes interessadas, atrav\u00e9s de formul\u00e1rio dispon\u00edvel no site www.tjsp.jus.br ou por meio eletr\u00f4nico id\u00f4neo, podendo a designa\u00e7\u00e3o anteceder a distribui\u00e7\u00e3o do recurso, tanto em processos f\u00edsicos ou digitais.<\/div>\n
Artigo 16. A consulta sobre o interesse na sess\u00e3o conciliat\u00f3ria, quando j\u00e1 manifestada por uma das partes, poder\u00e1 ser feita via imprensa oficial, mensagem eletr\u00f4nica, ou qualquer outro meio eletr\u00f4nico id\u00f4neo, com prazo de 5 (cinco) dias para resposta positiva, interpretando-se o sil\u00eancio como falta de interesse, podendo ser dispensada tal consulta nas hip\u00f3teses de mutir\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o significativa do n\u00famero de pedidos.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 agendamento da sess\u00e3o conciliat\u00f3ria, ainda que solicitada pelas partes, quando houver \u00f3bice legal \u00e0 transa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba Havendo manifesta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel para o agendamento da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 atendido em qualquer fase que se encontre o processo, salvo o disposto no artigo anterior.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 17. Cada Desembargador, vislumbrando a possibilidade de acordo em recursos de sua relatoria, poder\u00e1 encaminhar \u00e0 coordenadoria do CEJUSC de Segundo Grau, por e-mail, a listagem de processos para a designa\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 18. As sess\u00f5es conciliat\u00f3rias poder\u00e3o ser realizadas sem a necessidade da presen\u00e7a dos autos no setor.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Obtida a concilia\u00e7\u00e3o, lavrar-se-\u00e1 termo de acordo, assinado pelas partes, pelos advogados e pelo conciliador, bem como submetido \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pelo Desembargador Coordenador do CEJUSC, consoante disposi\u00e7\u00e3o do artigo 9\u00ba, caput, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba A requisi\u00e7\u00e3o do processo ser\u00e1 efetuada via e-mail, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da celeridade, e ocorrer\u00e1 se e quando for celebrado acordo ou, excepcionalmente, nos casos em que a concilia\u00e7\u00e3o dependa de elementos dos autos.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba A sess\u00e3o conciliat\u00f3ria poder\u00e1 ser suspensa ou adiada a pedido das partes, sempre que o acordo depender de provid\u00eancias ou de continuidade das tratativas, sem que haja interrup\u00e7\u00e3o no andamento processual, salvo se os autos se encontrarem no CEJUSC.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 4\u00ba Frustrada a concilia\u00e7\u00e3o, o processo, se localizado no CEJUSC, retornar\u00e1 \u00e0 posi\u00e7\u00e3o anterior em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 expectativa de distribui\u00e7\u00e3o ou julgamento; se a sess\u00e3o ocorrer sem a presen\u00e7a dos autos, ser\u00e1 o resultado lan\u00e7ado no sistema SAJ.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 19. A designa\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico e lan\u00e7ada no sistema SAJ a fim de que o Relator e todas as Unidades Judici\u00e1rias tenham conhecimento de que o processo ser\u00e1 submetido \u00e0 tentativa de concilia\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 expedida carta convite \u00e0s partes, quando fornecidos os dados necess\u00e1rios.<\/div>\n
<\/div>\n
CAP\u00cdTULO IV \u2013 DOS CONCILIADORES E MEDIADORES
\nSe\u00e7\u00e3o I DA SELE\u00c7\u00c3O E CADASTRO<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 20. A inclus\u00e3o de conciliadores e mediadores no Cadastro Estadual dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira e Segunda Inst\u00e2ncias depender\u00e1 de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do candidato pelo Juiz e pelo Desembargador coordenadores dos referidos \u00f3rg\u00e3os.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 21. S\u00e3o requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o no processo de sele\u00e7\u00e3o de conciliadores e mediadores nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira Inst\u00e2ncia:<\/div>\n
<\/div>\n
I \u2013 ser capacitado em concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o por entidade habilitada perante o NUPEMEC, cujos cursos tenham sido ministrados de acordo com o conte\u00fado program\u00e1tico fixado pelo Comit\u00ea Gestor do Movimento pela Concilia\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 ser graduado h\u00e1 pelo menos dois anos em curso de ensino superior;
\nIII – estar em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos;
\nIV- n\u00e3o sofrer incapacidade que impossibilite o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;
\nV – n\u00e3o ser c\u00f4njuge, companheiro ou parente, consangu\u00edneo ou afim, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau inclusive, do Juiz Coordenador, do Juiz Coordenador Adjunto, bem como do Chefe de Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio respons\u00e1vel pelo CEJUSC;
\nVI – n\u00e3o ter sofrido penalidade administrativa nem praticado ato desabonador no exerc\u00edcio de cargo p\u00fablico ou da atividade p\u00fablica ou privada.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba Para a inscri\u00e7\u00e3o, os candidatos dever\u00e3o apresentar os seguintes documentos:
\na) curr\u00edculo completo e atualizado;
\nb) certid\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal expedidas pelas diretorias de Servi\u00e7os de informa\u00e7\u00f5es C\u00edveis e Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nc) c\u00f3pia da carteira de identidade;
\nd) c\u00f3pia do CPF;
\ne) c\u00f3pia de comprovante de endere\u00e7o;
\nf) c\u00f3pia do certificado de conclus\u00e3o de curso superior;
\ng) c\u00f3pia do certificado de capacita\u00e7\u00e3o em concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00f5es.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a72\u00ba O Juiz Coordenador do CEJUSC poder\u00e1 solicitar a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 22. O candidato a conciliador ou mediador submeter\u00e1 o seu pedido de admiss\u00e3o ao Juiz Coordenador do CEJUSC instru\u00eddo com os documentos referidos no artigo 21, \u00a7 1\u00ba, para an\u00e1lise.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a71\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o das candidaturas de conciliadores e\/ou mediadores ser\u00e1 de compet\u00eancia do Juiz Coordenador do Centro, independentemente da efetiva instala\u00e7\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania na comarca.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a72\u00ba Nas Comarcas de Vara \u00danica sem Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania designado, a aprecia\u00e7\u00e3o da candidatura do conciliador ou mediador ser\u00e1 de compet\u00eancia do Juiz Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania da sede da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a73\u00ba A lista dos Ju\u00edzes Coordenadores e Adjuntos dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania do Estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 disponibilizada pela Secretaria da Magistratura.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a74\u00ba O Juiz Coordenador do CEJUSC avaliar\u00e1 o candidato, permitindo-se seu exame mediante prova, concurso p\u00fablico, entrevistas ou qualquer outro meio id\u00f4neo, e lan\u00e7ar\u00e1 a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 23. No Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos de Segunda Inst\u00e2ncia, poder\u00e3o atuar como conciliadores magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procuradores do Estado, todos aposentados, al\u00e9m de professores e advogados, todos com larga experi\u00eancia, capacita\u00e7\u00e3o e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 1\u00ba. O candidato a conciliador ou mediador entregar\u00e1 os documentos referidos no artigo 21, \u00a7 1\u00ba, ao respons\u00e1vel pelo CEJUSC de 2\u00ba Grau, que encaminhar\u00e1 para aprecia\u00e7\u00e3o do Desembargador Coordenador, devendo ser submetido ao per\u00edodo de supervis\u00e3o, se escolhido.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 2\u00ba. Ap\u00f3s a an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o, o candidato ser\u00e1 entrevistado pelo Desembargador Coordenador ou pela Dire\u00e7\u00e3o do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos em Segunda Inst\u00e2ncia e Cidadania, por delega\u00e7\u00e3o, ocasi\u00e3o em que ser\u00e3o esclarecidas as regras, procedimentos e funcionamento do setor, assumindo o candidato o compromisso de cumprir o est\u00e1gio supervisionado por quinze sess\u00f5es conciliat\u00f3rias.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a7 3\u00ba. O est\u00e1gio supervisionado ser\u00e1 realizado nos seguintes moldes: a) Per\u00edodo de Assist\u00eancia: O candidato observar\u00e1 cinco sess\u00f5es presididas por seu supervisor, devendo apresentar Relat\u00f3rio de Assist\u00eancia. b) Per\u00edodo de co-media\u00e7\u00e3o\/concilia\u00e7\u00e3o: O candidato atuar\u00e1 em conjunto com o supervisor nas cinco sess\u00f5es seguintes, devendo tamb\u00e9m apresentar relat\u00f3rio. c) Condu\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o: O candidato conduzira as cinco \u00faltimas sess\u00f5es conciliat\u00f3rias do est\u00e1gio supervisionado, sendo avaliado pelo supervisor que apresentar\u00e1 relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o, consistente no preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio fornecido pelo CEJUSC 2\u00aa Inst\u00e2ncia, podendo acrescentar sua opini\u00e3o, bem como levar a conhecimento da Coordena\u00e7\u00e3o qualquer ato praticado pelo candidato que desaconselhe sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a74\u00ba. Os candidatos aceitos pelo Desembargador coordenador e\/ou adjunto ter\u00e3o as suas candidaturas submetidas ao N\u00facleo, que disponibilizar\u00e1 a inclus\u00e3o de seus nomes no cadastro estadual, devendo os conciliadores assinarem o termo de compromisso.<\/div>\n
Artigo 24. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o dos nomes dos conciliadores ou mediadores e sua inclus\u00e3o no Cadastro Estadual dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira e Segunda Inst\u00e2ncias, dever\u00e3o os conciliadores ou mediadores assinarem termo de compromisso, conforme modelo estabelecido no Anexo I.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 25. Os CEJUSCs de Primeira e Segunda Inst\u00e2ncias arquivar\u00e3o os prontu\u00e1rios de frequ\u00eancia e avalia\u00e7\u00e3o dos conciliadores e mediadores, alimentando o sistema de cadastro estadual de conciliadores e mediadores administrado pelo NUPEMEC.<\/div>\n
<\/div>\n
Se\u00e7\u00e3o II DA ATUA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 26. Os conciliadores e mediadores judiciais assinar\u00e3o livro ou listagem de presen\u00e7a no local onde exercem suas fun\u00e7\u00f5es, nos quais ser\u00e3o lan\u00e7ados os dias de presen\u00e7a, hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda para arquivamento dos dados no prontu\u00e1rio respectivo.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 27. Os conciliadores e mediadores judiciais s\u00e3o vinculados diretamente ao Juiz ou ao Desembargador Coordenador dos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania de Primeira e Segunda Inst\u00e2ncias, a quem cabe a sua admiss\u00e3o, aloca\u00e7\u00e3o, afastamento e desligamento, nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 125\/2010, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os Ju\u00edzes das varas ou juizados onde atuarem os conciliadores e mediadores poder\u00e3o auxiliar na indica\u00e7\u00e3o de candidatos para sua inscri\u00e7\u00e3o em processo de admiss\u00e3o perante o Centro.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 28. Os conciliadores e mediadores ser\u00e3o avaliados peri\u00f3dica e cumulativamente:
\nI \u2013 pelo Juiz ou Desembargador Coordenador dos CEJUSCs aos quais estiverem vinculados;
\nII – pelos grupos de supervis\u00e3o, organizados nos CEJUSCs;
\nIII – pelos usu\u00e1rios de servi\u00e7o, conforme formul\u00e1rio padr\u00e3o estabelecido pelo NUPEMEC.<\/div>\n
<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ao p\u00fablico em geral ser\u00e3o fornecidos, ao t\u00e9rmino da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, os formul\u00e1rios de avalia\u00e7\u00e3o da atividade, nos moldes propostos no Anexo II.
\nArtigo 29. O cadastramento de conciliadores e mediadores perante os CEJUSCs de Primeira e Segunda Inst\u00e2ncias e sua remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelecem qualquer v\u00ednculo de natureza permanente com o Tribunal de Justi\u00e7a ou com o Estado.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 30. Considerar-se-\u00e1 atividade jur\u00eddica a atua\u00e7\u00e3o do bacharel em Direito como conciliador ou mediador nos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, desde que n\u00e3o inferior a dezesseis horas mensais.<\/div>\n
<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As sess\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o realizadas em locais oficiais, mas sob a coordena\u00e7\u00e3o dos CEJUSCs, s\u00e3o consideradas como tempo de atividade para o mesmo fim.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 31. Os conciliadores e mediadores dever\u00e3o respeitar os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino das sess\u00f5es agendadas perante o \u00f3rg\u00e3o a que forem designados, devendo conduzi-las at\u00e9 o seu t\u00e9rmino, mesmo que o per\u00edodo de trabalho ultrapasse a carga hor\u00e1ria necess\u00e1ria para a percep\u00e7\u00e3o do abono indenizat\u00f3rio.<\/div>\n
<\/div>\n
CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS C\u00c2MARAS PRIVADAS DE CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 32. As C\u00e2maras Privadas de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, criadas pelo Provimento CSM n\u00ba 2287\/2015 do Conselho Superior da Magistratura, ser\u00e3o credenciadas perante o Tribunal de Justi\u00e7a mediante requerimento do respons\u00e1vel endere\u00e7ado ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, indicando os Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania perante os quais a c\u00e2mara tiver interesse na vincula\u00e7\u00e3o, e na sua falta, o Centro da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria local.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 33. Nas c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, atuar\u00e3o conciliadores e mediadores cadastrados nos CEJUSCs, nos termos dos artigos 21 e seguintes do presente provimento.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 34. O requerimento de credenciamento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os seguintes documentos:
\nI \u2013 documentos constitutivos da entidade, constando o objeto da atividade \u2013 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 comprovante de inscri\u00e7\u00e3o municipal;
\nIII \u2013 comprovante de atividade de pessoa jur\u00eddica, CNPJ \u2013 c\u00f3digo 69.11.-7-02 \u2013 auxiliares da justi\u00e7a;
\nIV \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios que a comp\u00f5em, com documentos de identifica\u00e7\u00e3o;
\nV \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos mediadores e conciliadores;
\nVI – indica\u00e7\u00e3o da sede e local de exerc\u00edcio da atividade;
\nVII \u2013 certid\u00e3o de comprova\u00e7\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do conciliador e mediador no CEJUSC;
\nVIII \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos CEJUSCs de interesse para homologa\u00e7\u00e3o de eventuais composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais;
\nIX \u2013 compromisso de atendimento gratuito de 20% de casos tendo como par\u00e2metro o n\u00famero de casos de atendimento no m\u00eas anterior;
\nX \u2013 certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos trabalhistas.
\nArtigo 35. \u00c9 facultado \u00e0s C\u00e2maras Privadas apresentar rol das empresas que guardam conv\u00eanio ou parceria com a c\u00e2mara para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, com a finalidade de facilitar remessa pelo ju\u00edzo do feito. Ser\u00e1 de sua inteira responsabilidade informar a retirada do nome da empresa do rol a partir da cessa\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio firmado.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 36. O N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos avaliar\u00e1 a idoneidade da c\u00e2mara, facultando-se a realiza\u00e7\u00e3o de entrevista com os membros da institui\u00e7\u00e3o, a realiza\u00e7\u00e3o de vistoria na sede ou nos locais em que a atividade compositiva ser\u00e1 desenvolvida, bem como toda medida que entender pertinente para garantir a correta instala\u00e7\u00e3o e bom funcionamento da entidade.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 37. Aceito o cadastro pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, os seus dados e composi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o lan\u00e7ados em cadastro pr\u00f3prio, colocando-se a entidade \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das unidades judici\u00e1rias da Comarca, ou na falta de Centro, da Regi\u00e3o Administrativa Judici\u00e1ria, se for o caso.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 38. O cadastro ter\u00e1 validade pelo per\u00edodo de dois anos, sendo permitida a sua prorroga\u00e7\u00e3o mediante solicita\u00e7\u00e3o por peti\u00e7\u00e3o ao Coordenador do N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, a ser apreciada nos pr\u00f3prios autos de habilita\u00e7\u00e3o, instru\u00edda pelo relat\u00f3rio de produtividade da c\u00e2mara privada no per\u00edodo.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 39. As composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais lavradas perante as c\u00e2maras de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o privadas credenciadas no Tribunal de Justi\u00e7a poder\u00e3o ser remetidas por via eletr\u00f4nica ao ju\u00edzo competente para homologa\u00e7\u00e3o judicial e registro da decis\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a71\u00ba As composi\u00e7\u00f5es extrajudiciais obtidas em sess\u00e3o conduzida por mediador judicial ser\u00e3o homologadas pelo Juiz Coordenador do CEJUSC independente do recolhimento de custas, por meio de encaminhamento do termo de acordo, no formato PDF, pelas partes.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a72\u00ba As composi\u00e7\u00f5es em a\u00e7\u00f5es propostas ser\u00e3o remetidas ao ju\u00edzo do feito para homologa\u00e7\u00e3o do acordo, por meio de peticionamento pelos advogados do processo.<\/div>\n
<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VI – DO CONTROLE DA PRODUTIVIDADE DA CONCILIA\u00c7\u00c3O E MEDIA\u00c7\u00c3O<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 40. A produtividade das atividades dos conciliadores, mediadores e c\u00e2maras privadas, quando atuarem em quest\u00f5es processuais e pr\u00e9-processuais, ser\u00e1 supervisionada pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, sem preju\u00edzo das outras formas de supervis\u00e3o previstas neste provimento.
\nArtigo 41. Cabe aos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e \u00e0s Comarcas a que estiverem vinculados os mediadores e conciliadores a elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios indicativos do n\u00famero de sess\u00f5es realizadas nas \u00e1reas extrajudicial e processual, das respectivas mat\u00e9rias, produtividade, taxas de sucesso e outros dados porventura relevantes, a crit\u00e9rio do NUPEMEC.<\/div>\n
Artigo 42. As c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o realizar\u00e3o relat\u00f3rio com bases anuais informando sua produtividade aos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania e \u00e0s Comarcas a que estiverem vinculadas para inser\u00e7\u00e3o dos dados estat\u00edsticos do NUPEMEC, nos moldes do artigo 40 deste provimento.<\/div>\n
Artigo 43. Os dados ser\u00e3o enviados ao NUPEMEC para elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios e divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, em bases m\u00ednimas anuais, para fins estat\u00edsticos de avalia\u00e7\u00e3o da atividade.<\/div>\n
<\/div>\n
CAP\u00cdTULO VII – DA EXCLUS\u00c3O DOS CONCILIADORES, MEDIADORES E C\u00c2MARAS DE MEDIA\u00c7\u00c3O DO CADASTRO ESTADUAL<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 44. Os Coordenadores dos CEJUSCs de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias, constatando a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es na atividade da media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o propor ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos a aplica\u00e7\u00e3o de penas aos conciliadores, mediadores ou c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a71\u00ba Os Ju\u00edzes das varas ou juizados em que forem desenvolvidas as atividades de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o poder\u00e3o propor ao Juiz Coordenador do Centro a exclus\u00e3o de conciliadores ou mediadores cadastrados por meio de of\u00edcio.<\/div>\n
\u00a72\u00ba Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador ou mediador poder\u00e1 representar ao magistrado Coordenador a fim de que sejam adotadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 45. A viola\u00e7\u00e3o dos deveres do conciliador e do mediador permite a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades em seu desfavor.<\/div>\n
<\/div>\n
\u00a71\u00ba A pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de \u00c9tica previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n. 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ato de improbidade pelo conciliador ou mediador, pr\u00e1tica de conduta inadequada ou condena\u00e7\u00e3o definitiva em processo criminal levar\u00e1 \u00e0 exclus\u00e3o do conciliador ou mediador do cadastro estadual mantido pelo NUPEMEC.<\/div>\n
\u00a72\u00ba O conciliador ou mediador, por meio de avalia\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser dispensado: desempenho insuficiente, falta de assiduidade, impontualidade, falta de urbanidade e n\u00e3o observ\u00e2ncia das orienta\u00e7\u00f5es do Coordenador do Centro ou do Coordenador da unidade.
\n\u00a73\u00ba Para infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade, o conciliador ou mediador poder\u00e1 sofrer penas de advert\u00eancia, ou, em caso de reincid\u00eancia, de suspens\u00e3o.
\nArtigo 46. O Coordenador do CEJUSC poder\u00e1 afastar imediatamente o conciliador ou o mediador de sua atividade pelo prazo de cento e oitenta dias, por decis\u00e3o fundamentada, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar cab\u00edvel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Observar-se-\u00e1, na apura\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es do conciliador e do mediador, a legisla\u00e7\u00e3o que rege o procedimento administrativo disciplinar estadual.<\/div>\n
Artigo 47. O conciliador ou mediador poder\u00e1 se afastar voluntariamente das atividades mediante requerimento dirigido ao Coordenador do CEJUSC, comunicando-se o afastamento ao NUPEMEC.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de afastamento volunt\u00e1rio, o conciliador ou mediador poder\u00e1 requerer ao Coordenador do CEJUSC a sua reintegra\u00e7\u00e3o ao quadro de conciliadores e mediadores, para a sua reinser\u00e7\u00e3o no cadastro estadual.<\/div>\n
<\/div>\n
Artigo 48. O cometimento de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica ou ato de improbidade por parte de membro de c\u00e2mara privada de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 levar \u00e0 suspens\u00e3o imediata das atividades da c\u00e2mara a que o membro pertencer, pelo prazo de cento e oitenta dias, pelo Coordenador a que a c\u00e2mara esteja vinculada, sem preju\u00edzo da instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o da conduta e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o definitiva ao conciliador ou mediador infrator.<\/div>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o definitiva ao membro da c\u00e2mara levar\u00e1 \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara privada perante o CEJUSC, a ser anotada no NUPEMEC para retirada da entidade do cadastro estadual.<\/div>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArtigo 49. A partir da disponibiliza\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual de Concilia\u00e7\u00e3o e Media\u00e7\u00e3o, a ser inserido no portal do Tribunal de Justi\u00e7a, os conciliadores, mediadores e c\u00e2maras privadas de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o cadastrados nos CEJUSCs de 1\u00aa e 2\u00aa Inst\u00e2ncias dever\u00e3o requerer sua admiss\u00e3o por via eletr\u00f4nica, submetendo-se aos mesmos procedimentos dos n\u00e3o cadastrados, fornecendo os dados e documentos para o pr\u00f3prio cadastro, observados os termos do artigo 21\u00ba e 35 deste provimento.<\/div>\n
Artigo 50. Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogados os Provimentos do Conselho Superior da Magistratura n\u00fameros 1857\/2011, 1868\/2011, 1892\/2011, 2000\/2012 e 2287\/2015.<\/div>\n
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
\nS\u00e3o Paulo, 12 de julho de 2016.<\/div>\n
(aa) PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CAL\u00c7AS, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, JOS\u00c9 CARLOS GON\u00c7ALVES XAVIER DE AQUINO, Decano, LUIZ ANTONIO DE GODOY, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Privado, RICARDO HENRY MARQUES DIP, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico, RENATO DE SALLES ABREU FILHO, Presidente da Se\u00e7\u00e3o de Direito Criminal<\/div>\n
<\/div>\n
ANEXO I Modelo de Termo de Compromisso de Conciliador(a) \/ Mediador(a)<\/div>\n
<\/div>\n
<\/div>\n
CENTRO JUDICI\u00c1RIO DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA TERMO DE COMPROMISSO DE CONCILIADOR(A ) \/ MEDIADOR(A)<\/div>\n
<\/div>\n
Aos *** dias do m\u00eas de *** do ano de ***, nesta cidade e Comarca de ***, Estado de S\u00e3o Paulo, no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, onde presente se encontrava o(a) Excelent\u00edssimo(a) Senhor(a) Doutor(a)***, MM. Juiz(a) Coordenador(a), comigo o Chefe de Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio de seu cargo e adiante assinado, compareceu o(a) Sr(a) ***, portador(a) da c\u00e9dula de identidade RG\/SP n\u00ba *** e inscrito(a) no CPF n\u00ba ***, a quem o(a) MM. Juiz(a) Coordenador(a) deferiu o compromisso de bem e fielmente, sem dolo e nem mal\u00edcia, observando as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de \u00c9tica de Conciliadores e Mediadores Judiciais constante do Anexo III, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 125\/2010 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desempenhar as fun\u00e7\u00f5es de CONCILIADOR(A) \/ MEDIADOR(A), nas sess\u00f5es realizadas neste Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania. Prestado, assim, o compromisso, prometeu cumprir com fidelidade, sob as penas da lei, dando-se por ciente da natureza dos trabalhos e de que esta fun\u00e7\u00e3o honor\u00e1ria n\u00e3o gera v\u00ednculo trabalhista e de nenhuma natureza com o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e, por consequ\u00eancia com o Estado. Declara, igualmente, ter ci\u00eancia de que seus documentos e ficha de presen\u00e7a ser\u00e3o mantidos por dois (02) anos ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o, inclusive para fins de certid\u00e3o, quando ent\u00e3o ser\u00e3o inutilizados. Do que para constar lavrei o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________ (***), matr\u00edcula n\u00ba***, Chefe de Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1rio, digitei, providenciei a impress\u00e3o, conferi e subscrevi.
\n________________________ Juiz(a) Coordenador(a)
\n________________________ Conciliador(a) \/ Mediador(a)<\/div>\n
<\/div>\n
Fonte: DJE\/SP<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a integra\u00e7\u00e3o dos CENTROS JUDICI\u00c1RIOS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS E CIDADANIA de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdi\u00e7\u00e3o ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos – NUPEMEC O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo; CONSIDERANDO […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2596"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2596"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2596\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2597,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2596\/revisions\/2597"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2596"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}