{"id":281,"date":"2014-08-25T13:21:49","date_gmt":"2014-08-25T16:21:49","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=281"},"modified":"2014-09-09T16:08:48","modified_gmt":"2014-09-09T19:08:48","slug":"entidades-criticam-emenda-que-exige-arbitragem-em-contrato-com-administracao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/entidades-criticam-emenda-que-exige-arbitragem-em-contrato-com-administracao\/","title":{"rendered":"Entidades criticam emenda que exige arbitragem em contrato com administra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Centros de arbitragem e institui\u00e7\u00f5es que representam a advocacia est\u00e3o contra uma emenda rec\u00e9m-inclu\u00edda na proposta de mudan\u00e7as da Lei da Arbitragem. Em julho, a comiss\u00e3o especial da C\u00e2mara dos Deputados respons\u00e1vel por analisar o PL 7.108\/2014 aprovou texto que permite o uso da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica apenas quando previsto no edital ou nos contratos, dependendo de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Foi o suficiente para mobilizar o Conselho Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem, o Comit\u00ea Brasileiro de Arbitragem e comiss\u00f5es que lidam com essa ferramenta, al\u00e9m da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, a Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo e o Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo. Todos assinaram documento apontando \u201cinseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d caso a emenda passe no Senado e na Presid\u00eancia.<\/p>\n

\"\"O of\u00edcio foi encaminhado ao ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o (foto<\/em>), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, presidente da comiss\u00e3o de juristas que elaborou a proposta original. As entidades pedem que Salom\u00e3o ajude na \u201cconscientiza\u00e7\u00e3o dos senadores\u201d contra a medida. Oministro j\u00e1 declarou \u00e0 revistaConsultor Jur\u00eddico<\/strong> ser contr\u00e1rio \u00e0 obrigatoriedade da cl\u00e1usula.<\/p>\n

Para o advogado e \u00e1rbitro internacional Arnoldo Wald<\/strong>, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e s\u00f3cio de Wald e Associados Advogados, a emenda representa um retrocesso e tornaria mais dif\u00edcil a arbitragem entre o Poder Publico e particulares, diante da necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para exigir uma previs\u00e3o no contrato ou no edital, pois a capacidade gen\u00e9rica do Estado lhe permite usar todas as formas de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, de acordo com a sua conveni\u00eancia, respeitadas as normas de Direito Administrativo\u201d, afirma. Ele diz que o projeto original j\u00e1 estabelecia cautelas para o uso da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, exigindo a autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n

Poucas altera\u00e7\u00f5es<\/strong>
\nAinda segundo Wald, o anteprojeto procurou fazer mudan\u00e7as pontuais na Lei de Arbitragem, com a preocupa\u00e7\u00e3o de manter as linhas b\u00e1sicas da legisla\u00e7\u00e3o anterior (Lei 9.307\/1996). Os trabalhos foram acolhidos, sem modifica\u00e7\u00e3o, pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e o projeto foi aprovado, em car\u00e1ter terminativo, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado.<\/p>\n

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