{"id":2924,"date":"2016-09-01T20:50:38","date_gmt":"2016-09-01T23:50:38","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=2924"},"modified":"2016-09-01T21:03:37","modified_gmt":"2016-09-02T00:03:37","slug":"enunciados-aprovados-i-jornada-de-prevencao-de-solucao-extrajudicial-de-litigios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/enunciados-aprovados-i-jornada-de-prevencao-de-solucao-extrajudicial-de-litigios\/","title":{"rendered":"Enunciados aprovados – “I Jornada de Preven\u00e7\u00e3o de Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios”"},"content":{"rendered":"

I JORNADA \u201cPREVEN\u00c7\u00c3O E SOLU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE LIT\u00cdGIOS\u201d \u2013 22 e 23 de agosto de 2016 \u2013 Bras\u00edlia – DF<\/strong><\/p>\n

REALIZA\u00c7\u00c3O: Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal
\nMinistro OG FERNANDES Corregedor-Geral da Justi\u00e7a Federal e Diretor do Centro de Estudos Judici\u00e1rios<\/p>\n

COORDENA\u00c7\u00c3O:<\/p>\n

Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o<\/p>\n

Coordenador Geral da Comiss\u00e3o Cient\u00edfica<\/p>\n

Ministro Antonio Carlos Ferreira<\/p>\n

Coordenador Cient\u00edfico de Arbitragem<\/p>\n

Professor Kazuo Watanabe<\/p>\n

Coordenador Cient\u00edfico de Media\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Professor Joaquim Falc\u00e3o<\/p>\n

Coordenador Cient\u00edfico de Outras Formas de Solu\u00e7\u00f5es de Conflitos<\/p>\n

ENUNCIADOS APROVADOS<\/strong><\/p>\n

ARBITRAGEM<\/strong><\/p>\n

1 A senten\u00e7a arbitral n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n

2 Ainda que n\u00e3o haja cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 celebrar compromisso arbitral.<\/p>\n

3 A carta arbitral poder\u00e1 ser processada diretamente pelo \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio do foro onde se dar\u00e1 a efetiva\u00e7\u00e3o da medida ou decis\u00e3o.<\/p>\n

4 Na arbitragem, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promover a publicidade prevista no art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 9.307\/1996, observado o disposto na Lei n. 12.527\/2011, podendo ser mitigada nos casos de sigilo previstos em lei, a ju\u00edzo do \u00e1rbitro.<\/p>\n

5 A argui\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem pode ser promovida por peti\u00e7\u00e3o simples, a qualquer momento antes do t\u00e9rmino do prazo da contesta\u00e7\u00e3o, sem caracterizar preclus\u00e3o das mat\u00e9rias de defesa, permitido ao magistrado suspender o processo at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n

6 O processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia n\u00e3o autoriza o administrador judicial a recusar a efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, n\u00e3o impede a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral, nem o suspende.<\/p>\n

7 Os \u00e1rbitros ou institui\u00e7\u00f5es arbitrais n\u00e3o possuem legitimidade para figurar no polo passivo da a\u00e7\u00e3o prevista no art. 33, caput, e \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.307\/1996, no cumprimento de senten\u00e7a arbitral e em tutelas de urg\u00eancia.<\/p>\n

8 S\u00e3o vedadas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de arbitragem e media\u00e7\u00e3o a utiliza\u00e7\u00e3o de express\u00f5es, s\u00edmbolos ou afins t\u00edpicos ou privativos dos Poderes da Rep\u00fablica, bem como a emiss\u00e3o de carteiras de identifica\u00e7\u00e3o para \u00e1rbitros e mediadores.<\/p>\n

9 A senten\u00e7a arbitral \u00e9 h\u00e1bil para inscri\u00e7\u00e3o, arquivamento, anota\u00e7\u00e3o, averba\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3os de registros p\u00fablicos, independentemente de manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

10 O pedido de declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a arbitral formulado em impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento da senten\u00e7a deve ser apresentado no prazo do art. 33 da Lei 9.307\/1996.<\/p>\n

11 Nas arbitragens envolvendo a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 permitida a ado\u00e7\u00e3o das regras internacionais de com\u00e9rcio e\/ou usos e costumes aplic\u00e1veis \u00e0s respectivas \u00e1reas t\u00e9cnicas.<\/p>\n

12 A exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria n\u00e3o obsta a execu\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo executivo extrajudicial, reservando-se \u00e0 arbitragem o julgamento das mat\u00e9rias previstas no art. 917, incs. I e VI, do CPC\/2015.<\/p>\n

\u00a013 Podem ser objeto de arbitragem relacionada \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, dentre outros, lit\u00edgios relativos: I \u2013 ao inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais por qualquer das partes; II – \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos, cl\u00e1usulas financeiras e econ\u00f4micas.<\/p>\n

MEDIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

14 A media\u00e7\u00e3o \u00e9 m\u00e9todo de tratamento adequado de controv\u00e9rsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participa\u00e7\u00e3o da sociedade, como forma de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e \u00e0 ordem jur\u00eddica justa.<\/p>\n

15 Recomenda-se aos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a firmar acordos de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica entre si e com Universidades, para incentivo \u00e0s pr\u00e1ticas dos m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para incentivo \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios.<\/p>\n

16 O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composi\u00e7\u00e3o da lide pela media\u00e7\u00e3o extrajudicial, quando entender que o conflito ser\u00e1 adequadamente solucionado por essa forma.<\/p>\n

17 Nos processos administrativo e judicial, \u00e9 dever do Estado e dos operadores do Direito propagar e estimular a media\u00e7\u00e3o como solu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica dos conflitos.<\/p>\n

18 Os conflitos entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta e\/ou entes da federa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser solucionados pela C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal \u2013 CCAF \u2013 \u00f3rg\u00e3o integrante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, via provoca\u00e7\u00e3o do interessado ou comunica\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

19 O acordo realizado perante a C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o e Arbitragem da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal – CCAF \u2013 \u00f3rg\u00e3o integrante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u2013 constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial e, caso homologado judicialmente, t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

20 Enquanto n\u00e3o for instalado o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc), as sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o processuais e pr\u00e9-processuais poder\u00e3o ser realizadas por meio audiovisual, em m\u00f3dulo itinerante do Poder Judici\u00e1rio ou em entidades credenciadas pelo N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos (Nupemec), no foro em que tramitar o processo ou no foro competente para o conhecimento da causa, no caso de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processuais.<\/p>\n

21 \u00c9 facultado ao magistrado, em colabora\u00e7\u00e3o com as partes, suspender o processo judicial enquanto \u00e9 realizada a media\u00e7\u00e3o, conforme o art. 313, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, salvo se houver previs\u00e3o contratual de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o com termo ou condi\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o em que o processo dever\u00e1 permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou at\u00e9 o implemento da condi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 23 da Lei n.13.140\/2015.<\/p>\n

22 A express\u00e3o \u201csucesso ou insucesso\u201d do art.167, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o deve ser interpretada como quantidade de acordos realizados, mas a partir de uma avalia\u00e7\u00e3o qualitativa da satisfa\u00e7\u00e3o das partes com o resultado e com o procedimento, fomentando a escolha da c\u00e2mara, do conciliador ou do mediador com base nas suas qualifica\u00e7\u00f5es e n\u00e3o nos resultados meramente quantitativos.<\/p>\n

23 Recomenda-se que as faculdades de direito mantenham est\u00e1gios supervisionados nos escrit\u00f3rios de pr\u00e1tica jur\u00eddica para forma\u00e7\u00e3o em media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o e promovam parcerias com entidades formadoras de conciliadores e mediadores, inclusive tribunais, Minist\u00e9rio P\u00fablico, OAB, defensoria e advocacia p\u00fablica.<\/p>\n

24 Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas aut\u00f4nomas e obrigat\u00f3rias e projetos de extens\u00e3o destinados \u00e0 media\u00e7\u00e3o, \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e \u00e0 arbitragem, nos termos dos arts. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, VIII, e 8\u00ba, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004.<\/p>\n

25 A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios t\u00eam o dever de criar C\u00e2maras de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa de Conflitos com atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para autocomposi\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n

26 \u00c9 admiss\u00edvel, no procedimento de media\u00e7\u00e3o, em casos de fundamentada necessidade, a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as, adolescentes e jovens \u2013 respeitado seu est\u00e1gio de desenvolvimento e grau de compreens\u00e3o \u2013 quando o conflito (ou parte dele) estiver relacionado aos seus interesses ou direitos.<\/p>\n

27 Recomenda-se o desenvolvimento de programas de fomento de habilidades para o di\u00e1logo e para a gest\u00e3o de conflitos nas escolas, como elemento formativo-educativo, objetivando estimular a forma\u00e7\u00e3o de pessoas com maior compet\u00eancia para o di\u00e1logo, a negocia\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as e a gest\u00e3o de controv\u00e9rsias.<\/p>\n

28 Prop\u00f5e-se a implementa\u00e7\u00e3o da cultura de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio da media\u00e7\u00e3o, como pol\u00edtica p\u00fablica, nos diversos segmentos do sistema educacional, visando auxiliar na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos de qualquer natureza, utilizando mediadores externos ou capacitando alunos e professores para atuarem como facilitadores de di\u00e1logo na resolu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o dos conflitos surgidos nesses ambientes.<\/p>\n

29 Caso qualquer das partes comprove a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o antecedente \u00e0 propositura da demanda, o magistrado poder\u00e1 dispensar a audi\u00eancia inicial de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, desde que tenha tratado da quest\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o e tenha sido conduzida por mediador ou conciliador capacitado.<\/p>\n

30 Nas media\u00e7\u00f5es realizadas gratuitamente em programas, c\u00e2maras e n\u00facleos de pr\u00e1tica jur\u00eddica de faculdades de direito, os professores, orientadores e coordenadores que n\u00e3o estejam atuando ou participando no caso concreto, n\u00e3o est\u00e3o impedidos de assessorar ou representar as partes, em suas especialidades.<\/p>\n

31 \u00c9 recomend\u00e1vel a exist\u00eancia de uma advocacia p\u00fablica colaborativa entre os entes da federa\u00e7\u00e3o e seus respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, nos casos em que haja interesses p\u00fablicos conflitantes\/divergentes. Nessas hip\u00f3teses, Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios poder\u00e3o celebrar pacto de n\u00e3o propositura de demanda judicial e de solicita\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o das que estiverem propostas com estes, integrando o polo passivo da demanda, para que sejam submetidos \u00e0 oportunidade de di\u00e1logo produtivo e consenso sem interfer\u00eancia jurisdicional.<\/p>\n

32 A aus\u00eancia da regulamenta\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba da Lei n. 9.469\/1997 n\u00e3o obsta a autocomposi\u00e7\u00e3o por parte de integrante da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e dirigentes m\u00e1ximos das empresas p\u00fablicas federais nem, por si s\u00f3, torna-a inadmiss\u00edvel para efeito do inc. II do \u00a7 4\u00ba do art. 334 do CPC\/2015.<\/p>\n

33 \u00c9 recomend\u00e1vel a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o a fim de possibilitar a abertura do di\u00e1logo, incentivando e promovendo, nos termos da lei, a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental que est\u00e3o funcionando de forma irregular, ou seja, incentivar e promover o chamado “licenciamento de regulariza\u00e7\u00e3o” ou “licenciamento corretivo”.<\/p>\n

34 Se constatar a configura\u00e7\u00e3o de uma not\u00f3ria situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio entre as partes, o mediador deve alertar sobre a import\u00e2ncia de que ambas obtenham, organizem e analisem dados, estimulando-as a planejarem uma eficiente atua\u00e7\u00e3o na negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

35 Os pedidos de homologa\u00e7\u00e3o de acordos extrajudiciais dever\u00e3o ser feitos no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania, onde houver.<\/p>\n

36 Para estimular solu\u00e7\u00f5es administrativas em a\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, quando existir mat\u00e9ria de fato a ser comprovada, as partes poder\u00e3o firmar acordo para a reabertura do processo administrativo com o objetivo de realizar, por servidor do INSS em conjunto com a Procuradoria, procedimento de justifica\u00e7\u00e3o administrativa, pesquisa externa e\/ou vistoria t\u00e9cnica, com possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o original.<\/p>\n

37 Recomenda-se a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras previdenci\u00e1rias de media\u00e7\u00e3o ou implanta\u00e7\u00e3o de procedimentos de media\u00e7\u00e3o para solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspens\u00f5es e cancelamentos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, ampliando o acesso \u00e0 justi\u00e7a e permitindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o melhor gerenciamento de seu processo de trabalho.<\/p>\n

38 O Estado promover\u00e1 a cultura da media\u00e7\u00e3o no sistema prisional, entre internos, como forma de possibilitar a ressocializa\u00e7\u00e3o, a paz social e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

39 A previs\u00e3o de suspens\u00e3o do processo para que as partes se submetam \u00e0 media\u00e7\u00e3o extrajudicial dever\u00e1 atender ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 334 da Lei Processual, podendo o prazo ser prorrogado no caso de consenso das partes.<\/p>\n

40 Nas media\u00e7\u00f5es de conflitos coletivos envolvendo pol\u00edticas p\u00fablicas, judicializados ou n\u00e3o, dever\u00e1 ser permitida a participa\u00e7\u00e3o de todos os potencialmente interessados, dentre eles: (i) entes p\u00fablicos (Poder Executivo ou Legislativo) com compet\u00eancias relativas \u00e0 mat\u00e9ria envolvida no conflito; (ii) entes privados e grupos sociais diretamente afetados; (iii) Minist\u00e9rio P\u00fablico; (iv) Defensoria P\u00fablica, quando houver interesse de vulner\u00e1veis; e (v) entidades do terceiro setor representativas que atuem na mat\u00e9ria afeta ao conflito.<\/p>\n

41 Al\u00e9m dos princ\u00edpios j\u00e1 elencados no art. 2\u00ba da Lei 13.140\/2015, a media\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser orientada pelo Princ\u00edpio da Decis\u00e3o Informada.<\/p>\n

42 O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico designado para exercer as fun\u00e7\u00f5es junto aos centros, c\u00e2maras p\u00fablicas de media\u00e7\u00e3o e qualquer outro espa\u00e7o em que se fa\u00e7a uso das t\u00e9cnicas de autocomposi\u00e7\u00e3o, para o tratamento adequado de conflitos, dever\u00e1 ser capacitado em t\u00e9cnicas de media\u00e7\u00e3o e negocia\u00e7\u00e3o, bem como de constru\u00e7\u00e3o de consenso.<\/p>\n

43\u00a0 O membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico com atribui\u00e7\u00e3o para o procedimento consensual, devidamente capacitado nos m\u00e9todos negociais e autocompositivos, quando atuar como mediador, ficar\u00e1 impedido de exercer atribui\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seu \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, cabendo tal interven\u00e7\u00e3o, naquele feito, a seu substituto legal.<\/p>\n

44 Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou c\u00e2mara privada ou p\u00fablica de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, respeitado o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

45 A media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, bem como em casos de superendividamento, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

46 Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padr\u00f5es \u00e9ticos de confidencialidade na media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conte\u00fado das sess\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o dos termos de acordo, ades\u00e3o, desist\u00eancia e solicita\u00e7\u00e3o de encaminhamentos, para fins de of\u00edcios.<\/p>\n

47 A men\u00e7\u00e3o \u00e0 capacita\u00e7\u00e3o do mediador extrajudicial, prevista no art. 9\u00ba da Lei n. 13.140\/2015, indica que ele deve ter experi\u00eancia, voca\u00e7\u00e3o, confian\u00e7a dos envolvidos e aptid\u00e3o para mediar, bem como conhecimento dos fundamentos da media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o bastando forma\u00e7\u00e3o em outras \u00e1reas do saber que guardem rela\u00e7\u00e3o com o m\u00e9rito do conflito.<\/p>\n

OUTRAS FORMAS DE SOLU\u00c7\u00c3O DE CONFLITOS<\/strong><\/p>\n

48 \u00c9 recomend\u00e1vel que, na judicializa\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, previamente \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o versando sobre a concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade – fornecimento de medicamentos e\/ou interna\u00e7\u00f5es hospitalares -, promova-se uma etapa de composi\u00e7\u00e3o extrajudicial mediante interlocu\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os estatais de sa\u00fade.<\/p>\n

49 Os Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Boards) s\u00e3o m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o consensual de conflito, na forma prevista no \u00a7 3\u00b0 do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro.<\/p>\n

50 O Poder P\u00fablico, os fornecedores e a sociedade dever\u00e3o estimular a utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos como a plataforma CONSUMIDOR.GOV.BR, pol\u00edtica p\u00fablica criada pela Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon e pelos Procons, com vistas a possibilitar o acesso, bem como a solu\u00e7\u00e3o dos conflitos de consumo de forma extrajudicial, de maneira r\u00e1pida e eficiente.<\/p>\n

51 O Estado e a sociedade dever\u00e3o estimular as solu\u00e7\u00f5es consensuais nos casos de superendividamento ou insolv\u00eancia do consumidor pessoa f\u00edsica, a fim de assegurar a sua inclus\u00e3o social, o m\u00ednimo existencial e a dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

52 O Poder P\u00fablico e a sociedade civil incentivar\u00e3o a facilita\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo dentro do \u00e2mbito escolar, por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas ou parcerias p\u00fablico-privadas que fomentem o di\u00e1logo sobre quest\u00f5es recorrentes, tais como: bullying, agressividade, mensalidade escolar e at\u00e9 atos infracionais. Tal incentivo pode ser feito por oferecimento da pr\u00e1tica de c\u00edrculos restaurativos ou outra pr\u00e1tica restaurativa similar, como preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o dos conflitos escolares.<\/p>\n

53 Estimula-se a transa\u00e7\u00e3o como alternativa v\u00e1lida do ponto de vista jur\u00eddico para tornar efetiva a justi\u00e7a tribut\u00e1ria, no \u00e2mbito administrativo e judicial, aprimorando a sistem\u00e1tica de preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos tribut\u00e1rios entre Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e administrados, ampliando, assim, a recupera\u00e7\u00e3o de receitas com maior brevidade e efici\u00eancia.<\/p>\n

54 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica dever\u00e1 oportunizar a transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o nas hip\u00f3teses em que houver precedente judicial de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

55 O Poder Judici\u00e1rio e a sociedade civil dever\u00e3o fomentar a ado\u00e7\u00e3o da advocacia colaborativa como pr\u00e1tica p\u00fablica de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos na \u00e1rea do direito de fam\u00edlia, de modo a que os advogados das partes busquem sempre a atua\u00e7\u00e3o conjunta voltada para encontrar um ajuste vi\u00e1vel, criativo e que beneficie a todos os envolvidos.<\/p>\n

56 As ouvidorias servem como um importante instrumento de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, devendo ser estimulada a sua implanta\u00e7\u00e3o, tanto no \u00e2mbito das empresas, como da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

57 As comunidades t\u00eam autonomia para escolher o modelo pr\u00f3prio de media\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, n\u00e3o devendo se submeter a padroniza\u00e7\u00f5es ou modelos \u00fanicos.<\/p>\n

58 A concilia\u00e7\u00e3o\/media\u00e7\u00e3o, em meio eletr\u00f4nico, poder\u00e1 ser utilizada no procedimento comum e em outros ritos, em qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

59 A obriga\u00e7\u00e3o de estimular a ado\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, da media\u00e7\u00e3o e de outros m\u00e9todos consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil aplica-se \u00e0s entidades que promovem a autorregula\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades.<\/p>\n

60 As vias adequadas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos previstas em lei, como a concilia\u00e7\u00e3o, a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o, s\u00e3o plenamente aplic\u00e1veis \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e n\u00e3o se incompatibilizam com a indisponibilidade do interesse p\u00fablico, diante do Novo C\u00f3digo de Processo Civil e das autoriza\u00e7\u00f5es legislativas pertinentes aos entes p\u00fablicos.<\/p>\n

61 Os gestores, defensores e advogados p\u00fablicos que, nesta qualidade, venham a celebrar transa\u00e7\u00f5es judiciais ou extrajudiciais, no \u00e2mbito de procedimento de concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o ou arbitragem, n\u00e3o responder\u00e3o civil, administrativa ou criminalmente, exceto se agirem mediante dolo ou fraude.<\/p>\n

62 Os representantes judiciais da Uni\u00e3o, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e empresas p\u00fablicas federais t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o legal, decorrente da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001 para, diretamente, conciliar, transigir ou desistir de recursos em quaisquer processos, judiciais ou extrajudiciais, cujo valor da causa esteja dentro da al\u00e7ada equivalente \u00e0 dos juizados especiais federais.<\/p>\n

63 A perspectiva da concilia\u00e7\u00e3o judicial, inclusive por ades\u00e3o, em raz\u00e3o ou no bojo de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, \u00e9 compat\u00edvel com o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015) e com a Lei da Media\u00e7\u00e3o (Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015).<\/p>\n

64 Os dirigentes m\u00e1ximos de entes estatais que exploram atividade econ\u00f4mica podem delegar \u00e0 sua \u00e1rea jur\u00eddica a capacidade de intervir na resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios extrajudiciais provocados por clientes, em virtude de falhas ocorridas na realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, emitindo manifesta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter mandat\u00f3rio \u00e0s demais \u00e1reas da institui\u00e7\u00e3o com a finalidade de indenizar (patrimonial e\/ou extrapatrimonialmente) ou solicitar provid\u00eancias que reparem o dano causado aos clientes, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia pertinentes.<\/p>\n

65 O emprego dos meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflito deve ser estimulado nacionalmente como pol\u00edtica p\u00fablica, podendo ser utilizados nos Centros de Refer\u00eancia da Assist\u00eancia Social (CRAS), cujos profissionais, predominantemente psic\u00f3logos e assistentes sociais, lotados em \u00e1reas de vulnerabilidade social, est\u00e3o voltados \u00e0 aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e preventiva.<\/p>\n

66 \u00c9 fundamental a atualiza\u00e7\u00e3o das matrizes curriculares dos cursos de direito, bem como a cria\u00e7\u00e3o de programas de forma\u00e7\u00e3o continuada aos docentes do ensino superior jur\u00eddico, com \u00eanfase na tem\u00e1tica da preven\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios e na busca pelo consenso.<\/p>\n

67 Nos col\u00e9gios recursais, o relator poder\u00e1, monocraticamente, encaminhar os lit\u00edgios aos Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania.<\/p>\n

68 O atendimento interdisciplinar realizado por psic\u00f3logos e assistentes sociais, no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promove a solu\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios, constituindo-se forma de composi\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o de conflitos complementar \u00e0 media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem.<\/p>\n

\u00a069 A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sobretudo na \u00e1rea tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, deve adotar, ex officio, a interpreta\u00e7\u00e3o pacificada de normas legais e constitucionais, respectivamente, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a e no Supremo Tribunal Federal, independentemente de julgamento em caso de recursos repetitivos ou repercuss\u00e3o geral ou de edi\u00e7\u00e3o de s\u00famula vinculante.<\/p>\n

70 Quando questionada a juridicidade das decis\u00f5es tomadas por meio de novas tecnologias de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, deve-se atuar com parcim\u00f4nia e postura receptiva, buscando valorizar e aceitar os acordos oriundos dos meios digitais.<\/p>\n

71 Tendo havido pr\u00e9vio e comprovado requerimento administrativo, incumbe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica o dever de comprovar em ju\u00edzo que adotou as provid\u00eancias legais e regulamentares para a aferi\u00e7\u00e3o do direito da parte.<\/p>\n

72 As institui\u00e7\u00f5es privadas que lidarem com media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem, bem como com demais m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, n\u00e3o dever\u00e3o conter, tanto no t\u00edtulo de estabelecimento, marca ou nome, dentre outros, nomenclaturas e figuras que se assimilem \u00e0 ideia de Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

73 A educa\u00e7\u00e3o para a cidadania constitui forma adequada de solu\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de conflitos, na via extrajudicial, e deve ser adotada e incentivada como pol\u00edtica p\u00fablica privilegiada de tratamento adequado do conflito pelo sistema de justi\u00e7a.<\/p>\n

74 Havendo autoriza\u00e7\u00e3o legal para a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias envolvendo \u00f3rg\u00e3os, entidades ou pessoas jur\u00eddicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, o agente p\u00fablico dever\u00e1: (i) analisar a admissibilidade de eventual pedido de resolu\u00e7\u00e3o consensual do conflito; e (ii) justificar por escrito, com base em crit\u00e9rios objetivos, a decis\u00e3o de rejeitar a proposta de acordo.<\/p>\n

75 As empresas e organiza\u00e7\u00f5es devem ser incentivadas a implementar, em suas estruturas organizacionais, um plano estrat\u00e9gico consolidado para preven\u00e7\u00e3o, gerenciamento e resolu\u00e7\u00e3o de disputas, com o uso de m\u00e9todos adequados de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias. Tal plano dever\u00e1 prever m\u00e9tricas de sucesso e diagn\u00f3stico peri\u00f3dico, com vistas ao constante aprimoramento. O Poder Judici\u00e1rio, as faculdades de direito e as institui\u00e7\u00f5es observadoras ou reguladoras das atividades empresariais devem promover, medir e premiar anualmente tais iniciativas.<\/p>\n

76 As decis\u00f5es proferidas por um Comit\u00ea de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Board), quando os contratantes tiverem acordado pela sua ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, vinculam as partes ao seu cumprimento at\u00e9 que o Poder Judici\u00e1rio ou o ju\u00edzo arbitral competente emitam nova decis\u00e3o ou a confirmem, caso venham a ser provocados pela parte inconformada.<\/p>\n

77 Havendo registro ou expressa autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo sucess\u00f3rio competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, o invent\u00e1rio e partilha poder\u00e3o ser feitos por escritura p\u00fablica, mediante acordo dos interessados, como forma de p\u00f4r fim ao procedimento judicial.<\/p>\n

78 Recomenda-se aos ju\u00edzes das varas de fam\u00edlia dos tribunais onde j\u00e1 tenham sido\u00a0 implantadas as oficinas de parentalidade que as partes sejam convidadas a participar das referidas oficinas, antes da cita\u00e7\u00e3o nos processos de guarda, visita\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o parental, como forma de fomentar o di\u00e1logo e prevenir lit\u00edgios.<\/p>\n

79 O Judici\u00e1rio estimular\u00e1 o planejamento sucess\u00f3rio, com a\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de comunica\u00e7\u00e3o que esclare\u00e7am os benef\u00edcios da autonomia privada, com o fim de prevenir lit\u00edgios e desestimular a via judici\u00e1ria.<\/p>\n

80 A utiliza\u00e7\u00e3o dos Comit\u00eas de Resolu\u00e7\u00e3o de Disputas (Dispute Boards), com a inser\u00e7\u00e3o da respectiva cl\u00e1usula contratual, \u00e9 recomend\u00e1vel para os contratos de constru\u00e7\u00e3o ou de obras de infraestrutura, como mecanismo voltado para a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e redu\u00e7\u00e3o dos custos correlatos, permitindo a imediata resolu\u00e7\u00e3o de conflitos surgidos no curso da execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n

81 A concilia\u00e7\u00e3o, a arbitragem e a media\u00e7\u00e3o, previstas em lei, n\u00e3o excluem outras formas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos que decorram da autonomia privada, desde que o objeto seja l\u00edcito e as partes sejam capazes.<\/p>\n

82 O Poder P\u00fablico, o Poder Judici\u00e1rio, as ag\u00eancias reguladoras e a sociedade civil dever\u00e3o estimular, mediante a ado\u00e7\u00e3o de medidas concretas, o uso de plataformas tecnol\u00f3gicas para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de massa.<\/p>\n

83 O terceiro imparcial, escolhido pelas partes para funcionar na resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de conflitos, n\u00e3o precisa estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil e nem integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o, ou nele inscrever-se.<\/p>\n

84 O Poder P\u00fablico \u2013 inclusive o Poder Judici\u00e1rio \u2013 e a sociedade civil dever\u00e3o estimular a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das procuradorias municipais e estaduais, de centros de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, voltados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os cidad\u00e3os, como, por exemplo, a Central de Negocia\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

85 O Poder P\u00fablico \u2013 inclusive o Poder Judici\u00e1rio \u2013 e a sociedade civil dever\u00e3o estimular a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das entidades de classe, de conselhos de autorregulamenta\u00e7\u00e3o, voltados para a solu\u00e7\u00e3o de conflitos setoriais.<\/p>\n

86 O Poder P\u00fablico promover\u00e1 a capacita\u00e7\u00e3o massiva em t\u00e9cnicas de gest\u00e3o de conflitos comunit\u00e1rios para policiais militares e guardas municipais.<\/p>\n

87 O Poder P\u00fablico e a sociedade civil estimular\u00e3o a expans\u00e3o e fortalecimento de ouvidorias dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de justi\u00e7a, optando por um modelo inovador e ativo, com a figura essencial de ouvidor\/ouvidora independente das corpora\u00e7\u00f5es a que est\u00e3o vinculados (as).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

I JORNADA \u201cPREVEN\u00c7\u00c3O E SOLU\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL DE LIT\u00cdGIOS\u201d \u2013 22 e 23 de agosto de 2016 \u2013 Bras\u00edlia – DF REALIZA\u00c7\u00c3O: Centro de Estudos Judici\u00e1rios do Conselho da Justi\u00e7a Federal Ministro OG FERNANDES Corregedor-Geral da Justi\u00e7a Federal e Diretor do Centro de Estudos Judici\u00e1rios COORDENA\u00c7\u00c3O: Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o Coordenador Geral da Comiss\u00e3o Cient\u00edfica Ministro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2924"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2924"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2929,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2924\/revisions\/2929"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}