Por Selma Ferreira Lemes<\/p>\n
A arbitragem com a participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica – AP (Uni\u00e3o, Estados, munic\u00edpios, sociedades de economia mista, empresas p\u00fablicas, autarquias e funda\u00e7\u00f5es) est\u00e1 crescendo, pois somente em 2015, em cinco c\u00e2maras nacionais, 4% do n\u00famero de arbitragens novas entrantes tinha como parte a AP. As controv\u00e9rsias resultam de contratos de concess\u00f5es, de parcerias p\u00fablico-privadas (PPP), contratos de obras de engenharia, bem como de participa\u00e7\u00f5es financeiras em atividades produtivas.<\/p>\n
O Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (MP 727\/2016) ser\u00e1 um importante propulsor de iniciativas na \u00e1rea de infraestrutura, e as concess\u00f5es dele originadas, provavelmente, conter\u00e3o formas adequadas de solu\u00e7\u00e3o de conflitos: dispute boards, media\u00e7\u00e3o e arbitragem. Esses contratos regulam mat\u00e9rias complexas e envolvem muitos agentes: empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, bancos privados e de fomento internacional, seguradoras etc. Seus part\u00edcipes, s\u00e3o denominados “investidores” e n\u00e3o apenas “contratados” da AP.<\/p>\n
Os incentivos para a previs\u00e3o da arbitragem nesses contratos s\u00e3o predominantemente financeiros, de economia nos custos de transa\u00e7\u00e3o, com resultados positivos para a sociedade. A AP deixa de usar o Judici\u00e1rio (mantido pelo Estado), reduzindo custos e tentando gerar mais efici\u00eancia aos servi\u00e7os prestados aos jurisdicionados.<\/p>\n
A inser\u00e7\u00e3o da arbitragem opera a favor dos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia, t\u00e3o almejados e necess\u00e1rios
\nOs parceiros contratados, cientes da previs\u00e3o em solucionar conflitos extrajudicialmente oferecer\u00e3o pre\u00e7os menores. Estudos internacionais demonstram que a previs\u00e3o de meios adequados de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em contratos de concess\u00e3o pode gerar redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% no custo da tarifa cobrada dos usu\u00e1rios finais. Al\u00e9m disso, h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dos custos no processo arbitral comparado ao processo judicial. A economia pode chegar a quase 60%.<\/p>\n
Para obstaculizar interpreta\u00e7\u00f5es restritivas houve a autoriza\u00e7\u00e3o expl\u00edcita da arbitragem nos contratos com a AP no art. 1\u00ba da Lei de Arbitragem, Lei n\u00ba 9.307\/96 (modificada pela Lei n\u00ba 13.129\/2015).<\/p>\n
Ponto importante a ser considerado \u00e9 saber se haveria diferen\u00e7as em se processar arbitragens entre particulares e entre estes e a AP. Em termos estruturais, n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7as, ou seja, as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais s\u00e3o id\u00eanticas. A indica\u00e7\u00e3o de \u00e1rbitros pode recair em profissionais economistas, engenheiros ou advogados. Pode-se priorizar a arbitragem institucional processada em C\u00e2maras de Arbitragens renomadas no Brasil ou no exterior.<\/p>\n
H\u00e1 quatro pontos a serem considerados quando a AP \u00e9 parte na arbitragem. O primeiro \u00e9 que n\u00e3o se analisar\u00e1 os atos administrativos, mas suas consequ\u00eancias patrimoniais, tal como regulado no contrato firmado. Nos contratos p\u00fablicos h\u00e1 a previs\u00e3o das denominadas cl\u00e1usulas exorbitantes, em que a AP pode rescindir o contrato ou alter\u00e1-lo unilateralmente. Todavia responder\u00e1 quanto aos reflexos financeiros dessas delibera\u00e7\u00f5es e, se houver dissensos, estes ser\u00e3o dirimidos por arbitragem.<\/p>\n
Esses contratos disp\u00f5em das denominadas cl\u00e1usulas combinadas, ou seja, cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro, para mat\u00e9rias que n\u00e3o digam respeito a direitos patrimoniais dispon\u00edveis e a cl\u00e1usula de arbitragem, para as mat\u00e9rias t\u00e9cnicas e financeiras.<\/p>\n
O segundo ponto refere-se \u00e0 publicidade, pois competir\u00e1 \u00e0 parte p\u00fablica atender as normas de transpar\u00eancia que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, preservando o sigilo protegido por lei e o interesse da parte privada. O terceiro aspecto refere-se \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o por equidade, ou seja, os \u00e1rbitros devem exarar a senten\u00e7a arbitral conforme a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. A arbitragem por equidade \u00e9 aquela em que os \u00e1rbitros podem, com autoriza\u00e7\u00e3o das partes, mitigar os efeitos legais, no sentido de fazer justi\u00e7a ao caso concreto.<\/p>\n
O quarto ponto \u00e9 a quest\u00e3o das despesas e custos com a arbitragem, sendo adequado prever no contrato a forma como essas despesas ser\u00e3o custeadas pelas partes, pois quando se instaura a arbitragem, especialmente com a administra\u00e7\u00e3o direta, surge a problem\u00e1tica quanto \u00e0 dificuldade em antecipar os valores por ela devidos.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica se mostra importante que setores da AP contem com profissionais habilitados para atuar na \u00e1rea, que possam acompanhar a din\u00e2mica da arbitragem, que se diferencia do processo judicial. Nota-se tamb\u00e9m uma falta de seguran\u00e7a dos profissionais da \u00e1rea em aceitar posturas triviais da arbitragem, o que poderia ser superado com a estipula\u00e7\u00e3o de diretrizes internas da AP.<\/p>\n
Outro importante incentivo a gerar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem nos contratos p\u00fablicos adv\u00e9m da recente 1\u00aa Jornadas de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgios do Conselho Federal de Justi\u00e7a, lideradas pelo Ministro Luiz Felipe Salom\u00e3o do STJ.<\/p>\n
Dos treze Enunciados sobre arbitragem aprovados, quatro disp\u00f5em sobre arbitragem com a AP. Esclarecem: a) mesmo sem cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria a AP pode firmar o compromisso arbitral; b) compete \u00e0 AP atender ao princ\u00edpio da publicidade segundo a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia; c) nas arbitragens com a AP \u00e9 permitida a solu\u00e7\u00e3o de conflitos com base nas regras internacionais de com\u00e9rcio e nos usos e costumes das respectivas \u00e1reas t\u00e9cnicas de ambientes autorregulados; e d) podem ser dirimidos por arbitragem nos contratos com a AP, dentre outras mat\u00e9rias, as referentes a inadimplemento contratual das partes, a recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4micofinanceiro dos contratos, as cl\u00e1usulas financeiras e econ\u00f4micas.<\/p>\n
\u00c9 indubit\u00e1vel ser a cl\u00e1usula de arbitragem mais do que uma cl\u00e1usula jur\u00eddica de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. \u00c9 tamb\u00e9m uma cl\u00e1usula financeira e integra a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos contratos p\u00fablicos, gerando benef\u00edcios para a sociedade. A inser\u00e7\u00e3o da arbitragem opera a favor dos princ\u00edpios da economicidade e da efici\u00eancia da AP, t\u00e3o almejados e necess\u00e1rios nos momentos atuais.<\/p>\n
Selma Ferreira Lemes \u00e9 advogada e professora. Integrou a comiss\u00e3o relatora da Lei de Arbitragem. Foi membro brasileiro na Corte Internacional de Arbitragem da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional – CCI.<\/p>\n
Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Fonte: Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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