Por L\u00edvia Milhorato<\/p>\n
Para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial atinja seus objetivos, alguns princ\u00edpios devem ser considerados na interpreta\u00e7\u00e3o da lei 11.101\/05.<\/p>\n
SEXTA-FEIRA, 26\/1\/2018<\/p>\n
A Recupera\u00e7\u00e3o Judicial foi concebida no Brasil com o advento da lei\u00a011.101\/05<\/a>\u00a01<\/sup>, dez anos antes da lei brasileira que disp\u00f5e sobre a media\u00e7\u00e3o entre particulares como meio de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias e sobre a autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica (lei\u00a013.140\/15<\/a>). Em que pese o lapso de uma d\u00e9cada entre as duas legisla\u00e7\u00f5es, a correspond\u00eancia entre os dois institutos \u00e9 ineg\u00e1vel.<\/p>\n A Recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 procedimento destinado a viabilizar a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, entendendo-se como empres\u00e1rio aquele que exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os (art. 966, CC). Segundo Eduardo Goulart Pimenta, a recupera\u00e7\u00e3o judicial representa\u00a0“uma s\u00e9rie de atos praticados sob supervis\u00e3o judicial e destinados a reestruturar e manter em funcionamento a empresa em dificuldades econ\u00f4mico financeiras tempor\u00e1rias”<\/em><\/i>2<\/sup>.<\/p>\n Para que a recupera\u00e7\u00e3o judicial atinja seus objetivos, alguns princ\u00edpios devem ser considerados na interpreta\u00e7\u00e3o da lei 11.101\/05. S\u00e3o considerados princ\u00edpios da recupera\u00e7\u00e3o judicial: princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa e de sua fun\u00e7\u00e3o social, da dignidade pessoa humana, igualdade entre os credores, a lealdade, a impossibilidade de imposi\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio maior aos credores, o tratamento jur\u00eddico diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da efetividade do direito3<\/sup>.<\/p>\n A lei 11.101, atual Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas, apresenta o conceito de recupera\u00e7\u00e3o judicial, em seu artigo 47, abaixo transcrito:<\/p>\n A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica.<\/p>\n O conceito trazido pela Lei de Fal\u00eancias e Recupera\u00e7\u00e3o contempla a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, que passa a desempenhar papel que transcende a gera\u00e7\u00e3o de lucro, alcan\u00e7ando tamb\u00e9m a gera\u00e7\u00e3o de empregos, a remunera\u00e7\u00e3o dos empregados, a circula\u00e7\u00e3o de capital e arrecada\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n A media\u00e7\u00e3o por sua vez \u00e9 procedimento volunt\u00e1rio de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, conduzido por mediador capacitado para atuar de forma imparcial e independente. Na media\u00e7\u00e3o busca-se alcan\u00e7ar a compreens\u00e3o do conflito e dos reais interesses das partes envolvidas, por meio do di\u00e1logo e da investiga\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es (problemas) e motiva\u00e7\u00f5es. Nesse sentido, \u00e9 recomend\u00e1vel que o mediador tenha habilidades necess\u00e1rias para facilitar o di\u00e1logo entre os envolvidos, permitindo a busca por solu\u00e7\u00f5es que atendam aos seus respectivos interesses. De forma concisa, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 um meio de gest\u00e3o do conflito que permite \u00e0s partes uma melhor comunica\u00e7\u00e3o e express\u00e3o de interesses em busca da solu\u00e7\u00e3o. Via de regra, existe entre os envolvidos no conflito submetido \u00e0 media\u00e7\u00e3o um v\u00ednculo relacional mais longo.<\/p>\n Nos termos do art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico da lei 13.140\/15, a media\u00e7\u00e3o consiste na\u00a0“atividade t\u00e9cnica exercida por terceiro imparcial sem poder decis\u00f3rio, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver solu\u00e7\u00f5es consensuais para a controv\u00e9rsia”.<\/em><\/i><\/p>\n Segundo Carlos Eduardo de Vasconcelos4<\/sup>, a media\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n (…) m\u00e9todo dialogal de solu\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de conflitos interpessoais em que os mediandos escolhem ou aceitam terceiro(s) mediador(es), com aptid\u00e3o para conduzir o processo e facilitar o di\u00e1logo, a come\u00e7ar pela apresenta\u00e7\u00f5es, explica\u00e7\u00f5es e compromissos iniciais, sequenciando com narrativas e escutas alternadas dos mediandos, recontextualiza\u00e7\u00f5es e resumos do(s) mediador(es), com vistas a se construir a compreens\u00e3o das viv\u00eancias afetivas e materiais da disputa, migrar das posi\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas para a identifica\u00e7\u00e3o dos interesses e necessidades comuns e para o entendimento sobre as alternativas mais consistentes, de modo que, havendo consenso, seja concretizado acordo.<\/p>\n Para Maria de Naareth Serpa5<\/sup>, a media\u00e7\u00e3o \u00e9:<\/p>\n Um processo informal, volunt\u00e1rio, onde um terceiro interventor, neutro, assiste aos disputantes na resolu\u00e7\u00e3o de suas quest\u00f5es. O papel do interventor \u00e9 ajudar na comunica\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de neutraliza\u00e7\u00e3o de emo\u00e7\u00f5es, forma\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00f5es e negocia\u00e7\u00e3o de acordos. Como agente fora do contexto conflituoso, funciona como catalisador de disputas ao conduzir as partes \u00e0s suas solu\u00e7\u00f5es, sem propriamente interferir na subst\u00e2ncia destas.<\/p>\n Diego Faleck6<\/sup>\u00a0elenca como benef\u00edcios da media\u00e7\u00e3o empresarial: dr\u00e1stica redu\u00e7\u00e3o de custos; solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida das disputas, com economia de tempo; redu\u00e7\u00e3o dos custos diretos e indiretos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos; gasto reduzido de executivos e gerentes internos da Empresa; redu\u00e7\u00e3o do desgaste de relacionamentos importantes para a Empresa; minimiza\u00e7\u00e3o de incertezas quanto aos resultados; e, mesmo quando a Media\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera um acordo imediatamente, sua utiliza\u00e7\u00e3o prop\u00edcia vantagens para as partes, como: a melhor compreens\u00e3o da disputa e o estreitamento de pontos que posteriormente ser\u00e3o submetidos \u00e0 Arbitragem ou ao Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n No \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial, pode existir consider\u00e1vel diverg\u00eancia de interesses entre os credores, dado que esses s\u00e3o segregados em classes com ordem de recebimento de acordo com a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em caso de eventual decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia. Dessa forma, um credor que possua cr\u00e9dito com garantia real, poder\u00e1 ter interesses diversos de outro detentor de cr\u00e9dito trabalhista.<\/p>\n Fica evidenciado assim que a media\u00e7\u00e3o pode ser um instrumento valioso para estimular o necess\u00e1rio fluxo de informa\u00e7\u00f5es entre os sujeitos envolvidos na recupera\u00e7\u00e3o judicial, auxiliando na redu\u00e7\u00e3o da assimetria de informa\u00e7\u00f5es. Ademais, poder\u00e1 contribuir para que os reais interesses dos envolvidos sejam identificados permitindo eventuais solu\u00e7\u00f5es que atendam aos interesses dos credores.<\/p>\n Podem ser objeto de media\u00e7\u00e3o tanto direitos dispon\u00edveis quanto direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba da lei 13.140\/15, o que amplia a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do instituto no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Recentemente, em decis\u00e3o in\u00e9dita, o STJ\u00a07<\/sup>\u00a0autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o entre a Oi e seus credores, mesmo a companhia estando em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A decis\u00e3o monocr\u00e1tica \u00e9 do ministro Marco Buzzi e manteve o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro rejeitando o recurso interposto pelo Banco do Brasil.<\/p>\n Embora os institutos da Recupera\u00e7\u00e3o Judicial e da Media\u00e7\u00e3o tenham profundas diferen\u00e7as, \u00e9 poss\u00edvel notar a interse\u00e7\u00e3o entre os mesmos. A lei 11.101\/05 estabelece como princ\u00edpios basilares do sistema recuperacional a celeridade e a efici\u00eancia. Seguramente princ\u00edpios que guardam intr\u00ednseca rela\u00e7\u00e3o com a media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Participam ativamente da recupera\u00e7\u00e3o judicial tanto a sociedade empres\u00e1ria recuperanda quanto os respectivos empregados, clientes e fornecedores. Ou seja, \u00e9 ineg\u00e1vel a exist\u00eancia do v\u00ednculo relacional entre as partes envolvidas, seja empregat\u00edcio ou comercial. Muitas vezes, as partes envolvidas na recupera\u00e7\u00e3o judicial t\u00eam ou tinham a inten\u00e7\u00e3o de manter os v\u00ednculos relacionais.<\/p>\n Outro ponto de interse\u00e7\u00e3o encontra-se na necess\u00e1ria facilita\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo entre os sujeitos de uma recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso porque, nos termos do disposto no \u00a72\u00ba do art. 52 da lei 11.101, ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, os credores podem requerer a convoca\u00e7\u00e3o de assembleia-geral para a constitui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Credores ou substitui\u00e7\u00e3o de seus membros.<\/p>\n Al\u00e9m disso, nos termos do art. 56 da mesma lei, ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, os credores poder\u00e3o apresentar obje\u00e7\u00e3o. Havendo tal obje\u00e7\u00e3o, o juiz convocar\u00e1 a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesta fase da recupera\u00e7\u00e3o judicial a media\u00e7\u00e3o poder\u00e1 contribuir para melhora da comunica\u00e7\u00e3o entre as partes e para conferir maior celeridade ao processo. Poder\u00e1 contribuir, ainda, para a apresenta\u00e7\u00e3o de um plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial mais claro, real\u00edstico, que se adeque aos interesses dos credores, mas tamb\u00e9m \u00e0s reais possibilidades da empresa em recupera\u00e7\u00e3o, aumentando o comprometimento de todos em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento do plano.<\/p>\n Se no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial o que se espera \u00e9 uma atua\u00e7\u00e3o do juiz e das pr\u00f3prias partes voltada ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, a media\u00e7\u00e3o \u00e9 um instrumento facilitador, uma vez que potencializa o envolvimento dos credores na an\u00e1lise e discuss\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o, o que implica em maior credibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao plano apresentado, em fun\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o ativa dos envolvidos, sobretudo em sua discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, com vistas a alcan\u00e7ar a almejada comunh\u00e3o de interesses na recupera\u00e7\u00e3o judicial, uma das fases onde a media\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente recomend\u00e1vel \u00e9 a fase deliberativa, ou seja, ap\u00f3s a fase postulat\u00f3ria que se inicia com a peti\u00e7\u00e3o inicial de recupera\u00e7\u00e3o e se encerra com o despacho judicial determinando o processamento do pedido (art. 52 da lei 11.101\/05). A fase deliberativa tem in\u00edcio com o despacho que determina que seja processada a recupera\u00e7\u00e3o Judicial e se conclui com a decis\u00e3o concessiva do benef\u00edcio (art. 58 da lei 11.101\/05).<\/p>\n Na fase deliberativa \u00e9 que se discute e aprova o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa, o cerne principal de todo o processo de recupera\u00e7\u00e3o. Da\u00ed porque, essa \u00e9 a fase ideal para a inser\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o, fomentando o contato de todos os envolvidos no processo com os fundamentos f\u00e1ticos e econ\u00f4micos do plano de recupera\u00e7\u00e3o. Com isso, aumenta-se a participa\u00e7\u00e3o dos sujeitos envolvidos, possibilitando a estes a compreens\u00e3o das raz\u00f5es por tr\u00e1s de cada medida posta no plano. Conhecer estes fundamentos pode ser essencial para que as partes compreendam e sintam maior seguran\u00e7a na execu\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n Em casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o mediador atua como um facilitador do di\u00e1logo em um ambiente sigiloso conduzindo as partes a um estado de coopera\u00e7\u00e3o que propicie a efetiva negocia\u00e7\u00e3o entre as partes o que \u00e9 exatamente um dos objetivos da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n Nesse diapas\u00e3o, diante de tantas e t\u00e3o vantajosas interse\u00e7\u00f5es, resta clara a necessidade de cada vez mais se buscar a utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o como um instrumento facilitador dos complexos procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. E aqui vale destacar uma das grandes vantagens da media\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo em sua utiliza\u00e7\u00e3o ou vincula\u00e7\u00e3o a nada do que for discutido durante o procedimento.<\/p>\n Em outras palavras, se n\u00e3o houver a composi\u00e7\u00e3o entre as partes, o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial retorna ou prossegue sem nenhum preju\u00edzo a qualquer das partes e podendo at\u00e9 trazer benef\u00edcios em fun\u00e7\u00e3o de terem sido sanadas assimetrias informacionais.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao tema, recentemente foi publicado o enunciado 45 da I Jornada de Preven\u00e7\u00e3o e Solu\u00e7\u00e3o Extrajudicial de Lit\u00edgio:<\/p>\n 45\u00ba A media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o compat\u00edveis com a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria, bem como em casos de superendividamento, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n Vale relembrar ainda o exemplo pr\u00e1tico citado, “o caso Oi” para demonstrar n\u00e3o s\u00f3 a aplicabilidade te\u00f3rica da media\u00e7\u00e3o em procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pr\u00e1tica, na maior recupera\u00e7\u00e3o judicial do Brasil.<\/p>\n De janeiro a novembro de 2017 foram feitos 1.605 pedidos de fal\u00eancia e 1.302 de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas brasileiras, segundo a Serasa Experian8<\/sup>. Esses n\u00fameros demonstram a atual situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds e, sem d\u00favida, aumentam o n\u00famero de processos no judici\u00e1rio. Vale destacar que procedimentos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia n\u00e3o apenas engrossam o n\u00famero de processos, mas trazem ainda um dificultador, pois, via de regra, s\u00e3o intrincados por envolverem diversas partes e juridicamente complexos por envolverem diversas mat\u00e9rias.<\/p>\n Por todo o exposto \u00e9 que se questiona: os envolvidos na recupera\u00e7\u00e3o judicial podem se dar ao luxo de nem mesmo tentar a media\u00e7\u00e3o?<\/p>\n O novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0de 2015 prev\u00ea a media\u00e7\u00e3o como etapa processual nos casos que tramitam perante o poder judici\u00e1rio, o que se aplica \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancia.<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o empresarial em casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial de empresas n\u00e3o apenas \u00e9 poss\u00edvel como desej\u00e1vel em determinadas rela\u00e7\u00f5es, sobretudo para que os conflitos possam ser resolvidos diretamente pelas partes e em tempo ex\u00edguo. No \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o de empresas, a media\u00e7\u00e3o pode ser utilizada tanto em rela\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, quanto como forma de acomodar os interesses dos credores, viabilizando a aprova\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n ________________________<\/p>\n 1<\/u><\/strong><\/b>\u00a0A Lei 11.101\/2005 modificou a legisla\u00e7\u00e3o concursal brasileira suprimindo o instituto da concordata, em suas duas modalidades, preventiva e suspensiva \u2013 anteriormente vigentes na \u00e9gide do Decreto-Lei n\u00ba 7.661 de 1945.<\/p>\n 2<\/strong><\/b><\/u>\u00a0PIMENTA, Eduardo Goulart. Recupera\u00e7\u00e3o de empresas. S\u00e3o Paulo: IOB, 2006, p. 68.<\/p>\n 3<\/u><\/strong><\/b>\u00a0TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o de empresas, v. 3 \/<\/p>\n Marlon Tomazette. \u2013 5. ed. rev. e atual. \u2013 S\u00e3o Paulo : Atlas, 2017.<\/p>\n 4<\/strong><\/b><\/u>\u00a0VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Media\u00e7\u00e3o de Conflitos e Pr\u00e1ticas Restaurativas. S\u00e3o Paulo: Editora M\u00e9todo, 2014, p.54.<\/p>\n 5<\/u><\/strong><\/b>\u00a0SERPA, Maria de Nazareth. Teoria e Pr\u00e1tica da Media\u00e7\u00e3o de Conflitos. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 90.<\/p>\n 6<\/strong><\/b><\/u>\u00a0Revista de Arbitragem e Media\u00e7\u00e3o da RT (RArb, ano 11, volume 42, julho-setembro \u2013 2014, pp. 263\/278) o artigo Media\u00e7\u00e3o empresarial: Introdu\u00e7\u00e3o e aspectos pr\u00e1ticos, p. 265.<\/p>\n 7<\/u><\/strong><\/b>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\u00a0Pedido de tutela provis\u00f3ria N\u00ba 1.049 – RJ (2017\/0284959-6)<\/a>>\u00a0Acesso\u00a0em: 11\/11\/2017.<\/p>\n