Os pares convivenciais que vivem em uni\u00e3o livre consolidam a uni\u00e3o de fato quando esta resulta configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n
A uni\u00e3o existente, informal e n\u00e3o solene, ao tempo que consolidada pelos seus caracteres de publicidade, estabilidade e o \u00e2nimo afetivo da forma\u00e7\u00e3o familiar, torna-se, ent\u00e3o, uma entidade familiar constitucionalizada. Assim disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201cPara efeito da prote\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e9 reconhecida a uni\u00e3o est\u00e1vel entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua convers\u00e3o em casamento\u201d. (artigo 226, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n
Avulta, da\u00ed, a necessidade de serem regulamentadas as atividades referentes ao registro da uni\u00e3o est\u00e1vel junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Pessoas Naturais e aos Registros Imobili\u00e1rios, a fim de uniformizar procedimentos e garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica da entidade familiar, tanto aos casais formados por homem e mulher (artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil), como aos formados por duas pessoas do mesmo sexo (julgados do STF, com efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e efeito vinculante, nos autos da ADI 4.277-DF e da ADPF 123-RJ).<\/p>\n Neste sentido \u00e9, agora, editado o Provimento 10\/2014, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de Pernambuco (de nossa iniciativa, enquanto Corregedor Geral de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio), de 3 de setembro de 2014 e publicado no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico de Pernambuco<\/em> de 8 de setembro.<\/p>\n Certo que se faculta aos conviventes, plenamente capazes, lavrarem escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel, observado o disposto nos artigos 1.723 a 1.727 do C\u00f3digo Civil, o provimento cuida de disciplinar o procedimento da lavratura do referido instrumento p\u00fablico perante o Servi\u00e7o de Notas, bem como o seu registro junto ao cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Registro de Im\u00f3veis competente, no tocante ao patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio existente.<\/p>\n \u00c9 certo que, na aludida escritura, as partes conviventes poder\u00e3o deliberar de forma clara sobre as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, nos termos do art. 1.725 do C\u00f3digo Civil, inclusive sobre a exist\u00eancia de bens comuns e de bens particulares de cada um, descrevendo-os de forma detalhada, com indica\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula e registro imobili\u00e1rio (artigo 6\u00ba, Provimento 10\/2014). Em hip\u00f3tese, quando for adotado o regime de bens diverso da comunh\u00e3o parcial, dever\u00e1 ser esclarecido que esse novo regime s\u00f3 ter\u00e1 efic\u00e1cia a partir da Escritura P\u00fablica que alterou o regime patrimonial (par\u00e1grafo 1\u00ba, art. 6\u00ba, Prov. 10\/2014).<\/p>\n No ponto, o provimento elucida ainda quest\u00e3o de relevo, a saber que o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens somente ter\u00e1 lugar quando na data do termo inicial da exist\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel um ou ambos os conviventes j\u00e1 contem com mais de 70 anos, ou seja, as uni\u00f5es est\u00e1veis preexistentes que re\u00fanam pessoas n\u00e3o septuagen\u00e1rias, mesmo que declaradas, ao depois dos 70 anos, receber\u00e3o o regime patrimonial de bens da comunh\u00e3o parcial (artigo 1.725) ou outro regime eleg\u00edvel pelos conviventes.<\/p>\n O normativo tamb\u00e9m indica que o tabeli\u00e3o de notas deve fazer constar no traslado a ser entregue aos conviventes declarantes uma nota de advert\u00eancia quanto \u00e0 necessidade de promover o registro da Escritura P\u00fablica de Uni\u00e3o Est\u00e1vel no Of\u00edcio do Registro Imobili\u00e1rio competente, onde se situam os im\u00f3veis em comum dos conviventes (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 5\u00ba).<\/p>\n \u00c9 que mais das vezes, a falta de tal provid\u00eancia, tende a permitir que um dos conviventes possa, por interesse pr\u00f3prio, alienar um im\u00f3vel comum, sem conhecimento da(o) companheira(o), induzida(o) a acreditar que somente a escritura da uni\u00e3o est\u00e1vel proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio que igualmente lhe perten\u00e7a.<\/p>\n O novo provimento tamb\u00e9m estabelece que a escritura p\u00fablica poder\u00e1 ser averbada, pelo empres\u00e1rio ou empres\u00e1ria, no Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, com o respectivo regime de bens, ap\u00f3s o registro no Livro \u201cE\u201d perante o Registro Civil das Pessoas Naturais (artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba), bem como no servi\u00e7o do registro de t\u00edtulos e documentos do domicilio dos conviventes, nos termos do artigo 127, inciso VII, da Lei 6.015\/1973 .<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3. O texto oferece novas latitudes de garantia da uni\u00e3o est\u00e1vel, em seguran\u00e7a de seus direitos. Sublinham-se, com efeito: (i) quando da escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel, por pessoa solteira, o not\u00e1rio\/oficial dever\u00e1 colher declara\u00e7\u00e3o de que o alienante e\/ou o adquirente n\u00e3o convive(m) em uni\u00e3o est\u00e1vel com outrem, fazendo constar referida informa\u00e7\u00e3o no corpo da escritura (art. 15, Prov. n\u00ba 10\/2014); (ii) qualquer dos conviventes, querendo, poder\u00e1 acrescentar ao seu o sobrenome do outro, na forma do artigo 1.565, par\u00e1grafo 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil (art. 6\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, Prov. n\u00ba 10\/2014).<\/p>\n Na forma do Provimento 37 do Conselho Nacional de Nacional, torna-se vedado que pessoa casada, em se achando separada de fato, possa reconhecer a uni\u00e3o est\u00e1vel existente durante a separa\u00e7\u00e3o conjugal, ficando, por seguran\u00e7a jur\u00eddica, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n Finalmente, em admiss\u00e3o de direitos, o provimento contempla que servidores do Poder Judici\u00e1rio que venham escriturar e inscrever a uni\u00e3o est\u00e1vel ter\u00e3o direito a licen\u00e7as de gala e de nojo, por reconhecimento equivalente \u00e0s n\u00fapcias ou por \u00f3bito do convivente.<\/p>\n Em menos palavras, a escrita e a inscri\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel servem a dignificar a entidade familiar, como forma que consagra a fam\u00edlia existente nesse modelo.<\/p>\n Os pares convivenciais que vivem em uni\u00e3o livre consolidam a uni\u00e3o de fato quando esta resulta configurada na conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura, e estabelecida com o objetivo de constituir fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/469"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=469"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/469\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":516,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/469\/revisions\/516"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Fonte:\u00a0Conjur<\/a><\/h6>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"