{"id":689,"date":"2015-01-13T14:24:59","date_gmt":"2015-01-13T16:24:59","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=689"},"modified":"2015-01-19T14:54:48","modified_gmt":"2015-01-19T16:54:48","slug":"pl-institui-processo-especial-para-o-controle-em-politicas-publicas","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/pl-institui-processo-especial-para-o-controle-em-politicas-publicas\/","title":{"rendered":"PL institui processo especial para o controle em pol\u00edticas p\u00fablicas"},"content":{"rendered":"

[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta ter\u00e7a-feira (13\/1)]<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura a frui\u00e7\u00e3o de direitos sociais fundamentais, que implicam a necessidade de presta\u00e7\u00f5es por parte do Estado, como em sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e meio ambiente.<\/p>\n

Para seu cumprimento, existem as pol\u00edticas p\u00fablicas, que envolvem os tr\u00eas Poderes: o Legislativo, que as cria por meio das leis, o Executivo, que as planeja e implementa, e o Judici\u00e1rio, que controla sua constitucionalidade, cabendo-lhe aferir sua exist\u00eancia e sua adequa\u00e7\u00e3o aos objetivos constitucionais.<\/p>\n

H\u00e1 muito o nosso Judici\u00e1rio deixou de cumprir apenas a fun\u00e7\u00e3o que por tradi\u00e7\u00e3o lhe \u00e9 atribu\u00edda, a de resolver lit\u00edgios individuais, para assumir tamb\u00e9m um papel de destaque no cen\u00e1rio pol\u00edtico, como \u00f3rg\u00e3o de controle da constitucionalidade das leis e dos atos administrativos.<\/p>\n

Tal atividade tem sido desenvolvida pelo Judici\u00e1rio sem balizas legais precisas que orientem a conduta dos ju\u00edzes, postos diante de quest\u00f5es cujos reflexos atingem toda a sociedade, como no que diz respeito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certos medicamentos ou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de vagas em creches, por exemplo.<\/p>\n

Essa falta de orienta\u00e7\u00e3o resulta em um indesejado “decisionismo”, marcado pela substitui\u00e7\u00e3o do administrador pelo juiz.<\/p>\n

Diante disso, foi elaborado o projeto de lei 8.058\/14, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que institui processo especial para o controle e a interven\u00e7\u00e3o em pol\u00edticas p\u00fablicas pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Esse projeto vem h\u00e1 muito sendo discutido pela comunidade jur\u00eddica e est\u00e1 de acordo com as mais bem-sucedidas experi\u00eancias estrangeiras nessa mat\u00e9ria.<\/p>\n

Uma das principais causas de atritos entre os Poderes decorre da dificuldade de defini\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es de cada um no que se refere \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas. O novo processo proposto \u00e9 pautado pelo di\u00e1logo e pela coopera\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n

Assim, o juiz poder\u00e1 notificar a autoridade respons\u00e1vel para que sejam apresentadas, por exemplo, informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de recursos financeiros para a implementa\u00e7\u00e3o de certa pol\u00edtica, bem como seu cronograma.<\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o do convencimento judicial passa a ser mais fortemente ancorada na realidade. O juiz poder\u00e1 solicitar ao ente p\u00fablico que apresente o planejamento necess\u00e1rio para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica em quest\u00e3o, o que ser\u00e1 feito por meio de debate entre juiz, ente p\u00fablico e sociedade civil.<\/p>\n

A execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 colaborativa, o que tende a torn\u00e1-la mais eficaz sem que o juiz se substitua ao administrador p\u00fablico.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demandas individuais para a tutela de direitos sociais quando ainda n\u00e3o houver regulamenta\u00e7\u00e3o, o projeto de lei cuida dos ajuizamentos sem controle, estabelecendo o requisito do “m\u00ednimo existencial” (n\u00facleo duro e essencial dos direitos fundamentais sociais) ou de sua previs\u00e3o em norma constitucional, atendidos os crit\u00e9rios da razoabilidade do pedido e irrazoabilidade da conduta da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Com a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro passar\u00e1 a dispor de um instrumental que o tornar\u00e1 mais apto a cumprir a miss\u00e3o outorgada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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Conjur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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