Quest\u00f5es relacionadas a contrato individual de trabalho n\u00e3o podem ser resolvidas por arbitragem. Isso porque esses acordos cont\u00eam direitos indispon\u00edveis, como sal\u00e1rio e f\u00e9rias, aos quais o trabalhador n\u00e3o pode renunciar.<\/p>\n
Esse foi o entendimento da 3\u00aa Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto pela Antilhas Embalagens Editora e Gr\u00e1fica e pela Transportes e Log\u00edstica RKT, que integram o mesmo grupo econ\u00f4mico, contra decis\u00e3o que considerou inv\u00e1lido acordo trabalhista individual firmado em tribunal arbitral pelo qual o trabalhador deu quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n
No caso, as empresas alegavam que o gr\u00e1fico foi por livre espont\u00e2nea vontade ao ju\u00edzo arbitral para solucionar os conflitos trabalhistas entre as duas partes, o que garantiria a legalidade ao ato jur\u00eddico.<\/p>\n
Os ministros do TST, por\u00e9m, mantiveram decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), que considerou nulo o termo de decis\u00e3o arbitral por entender que a empresa “se valeu de forma inapropriada da arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescis\u00f3rias”. Para o TRT-2, mesmo que n\u00e3o haja v\u00edcio, o ato \u00e9 inv\u00e1lido.<\/p>\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que prevalece na jurisprud\u00eancia do TST, afirmou o relator do recurso, ministro Alexandre Agra Belmonte: “A mat\u00e9ria n\u00e3o comporta discuss\u00e3o no \u00e2mbito desta corte em face das reiteradas decis\u00f5es no sentido da inaplicabilidade da arbitragem nos diss\u00eddios individuais trabalhistas”.<\/p>\n