{"id":712,"date":"2015-01-05T15:15:25","date_gmt":"2015-01-05T17:15:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/?p=712"},"modified":"2015-01-19T15:19:02","modified_gmt":"2015-01-19T17:19:02","slug":"arbitragem-na-administracao-publica-nao-precisa-de-regra-posterior","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/arbitragem-na-administracao-publica-nao-precisa-de-regra-posterior\/","title":{"rendered":"Arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica n\u00e3o precisa de regra posterior"},"content":{"rendered":"

A arbitragem \u00e9 uma forma de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de \"selo-retrospectiva-2014\"<\/a>controv\u00e9rsias regulada na Lei 9.307\/96. As partes num contrato podem estabelecer que os conflitos dele surgidos sejam dirimidos por \u00e1rbitros, independentes e imparciais. Tanto as pessoas de direito p\u00fablico, como privado podem dispor da arbitragem.<\/p>\n

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PLS 406\/13 e PL-CD 7.018\/14) que pretende alterar a Lei de Arbitragem (LA), com o objetivo de aprimorar seu texto. Na \u00e1rea da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a altera\u00e7\u00e3o proposta condiciona a arbitragem a uma regulamenta\u00e7\u00e3o posterior, a ser editada pelo Executivo, sendo que n\u00e3o h\u00e1 utilidade e necessidade dessa previs\u00e3o.<\/p>\n

Arbitragem n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria de Direito Administrativo, mas de Direito Civil e de Direito Processual Civil, selou o Supremo Tribunal Federal (AI 52.181, RTJ 68\/382).<\/p>\n

A quest\u00e3o \u00e9 simples. Pode firmar cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria que pode contratar. Assim \u00e9 que nos Contratos de Concess\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos e nas Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs), tudo que diga respeito a direito patrimonial dispon\u00edvel, isto \u00e9, tudo que tenha reflexo econ\u00f4mico pode ser dirimido por arbitragem. N\u00e3o est\u00e1 em discuss\u00e3o ato administrativo, mas cl\u00e1usulas contratuais que regulam a equa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do contrato.<\/p>\n

N\u00e3o depende de nenhuma condi\u00e7\u00e3o ou premissa a ser regulada posteriormente. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, levando em considera\u00e7\u00e3o a natureza do contrato a ser firmado, avaliar\u00e1 se dispor\u00e1 da arbitragem, como m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos daquele contrato, ou n\u00e3o.<\/p>\n

A principal justificativa em se optar pela arbitragem nos contratos privados e p\u00fablicos \u00e9 preponderantemente econ\u00f4mica. A arbitragem, instrumento jur\u00eddico, \u00e9 tamb\u00e9m ferramenta econ\u00f4mica. Estudos demonstram que esta cl\u00e1usula gera economia nos custos de transa\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se o contratante privado tiver conhecimento que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica optar\u00e1 pela solu\u00e7\u00e3o de conflitos por arbitragem, o pre\u00e7o do servi\u00e7o ou fornecimento de bem objeto do contrato ser\u00e1 menor.\u00a0 Poder\u00e1 gerar uma economia de at\u00e9 58% nos custos do processo, se optar pela arbitragem em vez de demanda judicial.<\/p>\n

Estudos de economistas efetuados em mil contratos de concess\u00e3o de servi\u00e7os e obras p\u00fablicas nos pa\u00edses da Am\u00e9rica Latina e Caribe, entre 1989 e 2000, demonstram que prever a arbitragem facilita a renegocia\u00e7\u00e3o, bem como pode representar uma diminui\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% do valor das tarifas pagas pelos usu\u00e1rios. N\u00e3o \u00e9 sem raz\u00e3o que os bancos de fomento internacional, tal como o Banco Mundial, tenham a previs\u00e3o da arbitragem ao financiarem obras p\u00fablicas.<\/p>\n

Desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei Federal das PPPs e de suas cong\u00eaneres estaduais e municipais h\u00e1 dez anos, a arbitragem vem sendo estudada e regulada em contratos administrativos. Cada ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, federal, estadual e municipal tem liberdade de estabelecer o conte\u00fado da clausula arbitral e o procedimento a ser seguido. A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria observa a mesma premissa das demais cl\u00e1usulas do contrato administrativo. Nos contratos de concess\u00e3o e PPPs, o contratado privado (investidor) \u00e9 um parceiro da Administra\u00e7\u00e3o. Todos t\u00eam interesse em que esses acordos com at\u00e9 30 anos de vig\u00eancia sejam cumpridos, consoante as premissas fixadas no edital e no contrato.<\/p>\n

Vincular a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o posterior no texto da LA cria dois \u00f3bices desnecess\u00e1rios. Primeiro, n\u00e3o se sabe quando sair\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o, o que poder\u00e1 obstaculizar o andamento de projetos de \u00a0PPPs e concess\u00f5es por anos, a par do que ocorre em outros setores. Segundo, gera incerteza e inseguran\u00e7a, pois n\u00e3o se sabe quais ser\u00e3o os requisitos e restri\u00e7\u00f5es que dispor\u00e1.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nenhuma necessidade de se atravancar algo que vem sendo adequado e competentemente utilizado. S\u00f3 nos estados de S\u00e3o Paulo e Minas Gerais, j\u00e1 h\u00e1 uma dezena de contratos de PPPs prevendo a arbitragem.\u00a0 S\u00e3o contratos complexos, bem planejados e estudados com acuidade pelas assessorias jur\u00eddicas desses estados, que orientam a reda\u00e7\u00e3o adequada de cl\u00e1usulas compromiss\u00f3rias e seus respectivos conte\u00fados. A Administra\u00e7\u00e3o pode at\u00e9 prever e regular normas internas sobre a quest\u00e3o, mas n\u00e3o precisa de nenhuma disposi\u00e7\u00e3o na LA para isso.<\/p>\n

Neste ano a LA completou 18 anos de vig\u00eancia. A altera\u00e7\u00e3o proposta no PL para a utiliza\u00e7\u00e3o da arbitragem na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 um presente de grego <\/em>para a sociedade brasileira.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conjur<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A arbitragem \u00e9 uma forma de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial de controv\u00e9rsias regulada na Lei 9.307\/96. As partes num contrato podem estabelecer que os conflitos dele surgidos sejam dirimidos por \u00e1rbitros, independentes e imparciais. Tanto as pessoas de direito p\u00fablico, como privado podem dispor da arbitragem. Tramita no Congresso Nacional projeto de lei (PLS 406\/13 e PL-CD […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_joinchat":[],"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712"}],"collection":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=712"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":714,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/712\/revisions\/714"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=712"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=712"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/sdmediar.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=712"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}