A Lei da Arbitragem (Lei\u00a09.307\/96) deve passar por modifica\u00e7\u00f5es relevantes nos contratos de trabalho e de consumo. O Projeto de Lei\u00a07.108\/2014, que altera a Lei de Arbitragem e tramita no Congresso Nacional, prev\u00ea em seu artigo 4\u00ba a possibilidade da aven\u00e7a de cl\u00e1usula arbitral como meio inicial e preferencial de solu\u00e7\u00e3o de conflitos em contratos consumeristas e trabalhistas. Pela proposta, deve haver aceita\u00e7\u00e3o expressa dos trabalhadores e consumidores sobre a cl\u00e1usula de arbitragem. E mais: a cl\u00e1usula deve ser destacada em negrito ou constar em aditivo nos contratos.<\/p>\n
Desta forma, quest\u00f5es que envolvam lit\u00edgios provenientes de contratos de consumo e de trabalho poder\u00e3o ser submetidas ao crivo de uma justi\u00e7a alternativa. Isso pode reduzir custos e agilizar resultados. Contudo, a efic\u00e1cia pr\u00e1tica do uso da arbitragem deve ser analisada pela \u00f3tica dos custos envolvidos. Causas de menor complexidade e de baixo valor patrimonial certamente n\u00e3o dever\u00e3o passar pela arbitragem. Motivo: os honor\u00e1rios dos \u00e1rbitros s\u00e3o cobrados ao custo estipulado por eles. Assim, a cobran\u00e7a pode ficar muito al\u00e9m do valor total do lit\u00edgio apresentado nesses tipos de causas.<\/p>\n
As empresas devem lan\u00e7ar m\u00e3o de todas as min\u00facias necess\u00e1rias para que o contrato n\u00e3o deixe margem para d\u00fabias interpreta\u00e7\u00f5es. A ideia \u00e9 deixar o contrato objetivo para que n\u00e3o haja questionamentos por consumidores e trabalhadores. Afinal, como s\u00e3o partes naturalmente protegidas com maior rigor pelo Estado, cl\u00e1usulas mal redigidas apenas ensejar\u00e3o in\u00fameros pedidos judiciais de nulidade das mesmas e gastos desnecess\u00e1rios \u00e0s empresas.<\/p>\n
No caso especificamente de trabalhadores sujeitos \u00e0 cl\u00e1usula arbitral, a lei restringe a possibilidade apenas aos ocupantes de cargos administrativos. Esse ponto, certamente, gerar\u00e1 in\u00fameras controv\u00e9rsias acerca da abrang\u00eancia da denomina\u00e7\u00e3o optada pelo legislador. No Direito do Trabalho existem diversos crit\u00e9rios de diferencia\u00e7\u00e3o acerca de um trabalhador que ocupe cargos administrativos. A permiss\u00e3o legal estar\u00e1 restrita apenas \u00e0queles com maiores n\u00edveis hier\u00e1rquicos nas empresas, altamente qualificados e remunerados, o que \u00e9 uma l\u00e1stima. H\u00e1 muitos empregados que embora n\u00e3o ocupem altos cargos, notadamente t\u00eam poder de mando perante certos subordinados. Al\u00e9m disso, t\u00eam n\u00edvel de compreens\u00e3o, qualifica\u00e7\u00e3o e posi\u00e7\u00e3o que permitem plena capacidade de entendimento sobre as consequ\u00eancias da cl\u00e1usula arbitral em caso de conflitos com a empresa. Mas, ainda assim, n\u00e3o haveria desapego da Justi\u00e7a do Trabalho ao extremo senso de prote\u00e7\u00e3o e de reten\u00e7\u00e3o de poder referente \u00e0s decis\u00f5es aplicadas a um lit\u00edgio surgido no fim da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. H\u00e1 sempre o pretexto de que, perante um juiz togado, os trabalhadores estariam protegidos de quaisquer abusos eventualmente praticados por seus ex-empregadores.<\/p>\n
De todo modo, o projeto de lei representa um avan\u00e7o consider\u00e1vel e demonstra uma confian\u00e7a maior do legislador e da sociedade civil em institui\u00e7\u00f5es desligadas do Estado para promoverem uma justa solu\u00e7\u00e3o de conflito. Al\u00e9m de revelar uma maior credibilidade dos meios privados e alternativos de solu\u00e7\u00e3o de conflitos. Muito embora a arbitragem seja uma justi\u00e7a adversarial, ao contr\u00e1rio da media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e advocacia colaborativa, pode ser maior aproveitada pela sociedade em busca de uma pacifica\u00e7\u00e3o social de forma r\u00e1pida e eficiente. A arbitragem, certamente, atende ao clamor social de desafogamento de um Judici\u00e1rio h\u00e1 muito tempo sobrecarregado e relativamente eficiente, apesar de todos os dignos esfor\u00e7os dos magistrados.<\/p>\n
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