Em 22 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei 13.058, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos artigos 1.583, 1.584, 1.595 e 1.634 do C\u00f3digo Civil, dispondo sobre o significado da express\u00e3o \u201cguarda compartilhada\u201d e sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A guarda compartilhada pressup\u00f5e a divis\u00e3o de responsabilidades dos genitores que possuam o poder familiar, no tocante \u00e0s decis\u00f5es sobre a rotina di\u00e1ria dos filhos: escola, plano de sa\u00fade, cursos extracurriculares, quem se responsabilizar\u00e1 para levar e\/ou buscar na escola, curso de ingl\u00eas, nata\u00e7\u00e3o, etc. Nesse sentido, o artigo 1.583, \u00a71\u00b0 do C\u00f3digo Civil estabelece: \u201cCompreende-se por (…) guarda compartilhada a responsabiliza\u00e7\u00e3o conjunta e o exerc\u00edcio de direitos e deveres do pai e da m\u00e3e que n\u00e3o vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns\u201d.<\/em><\/p>\n Na aus\u00eancia de acordo entre os genitores, em regra, ser\u00e1 fixada a guarda compartilhada. Ocorre que, por vezes, esta n\u00e3o \u00e9 corretamente entendida pelas partes e operadores do Direito.<\/p>\n O compartilhamento de responsabilidades n\u00e3o implica na altern\u00e2ncia de resid\u00eancias, uma vez que tal modalidade acarretaria a universaliza\u00e7\u00e3o da guarda alternada que sequer encontra previs\u00e3o em nosso ordenamento jur\u00eddico. Nesse sentido, deve ser fixada a resid\u00eancia do menor (moradia), ou seja, o local onde ele desenvolver\u00e1 suas atividades di\u00e1rias, pois se trata de n\u00facleo essencial \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de sua identidade e desenvolvimento sadio.<\/p>\n Atento a essa peculiaridade, o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 1.583 do C\u00f3digo Civil preceitua: \u201cNa guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos<\/span> ser\u00e1 aquela que atender aos interesses dos filhos\u201d (grifo nosso).<\/p>\n Ao genitor n\u00e3o residente caber\u00e1 o estabelecimento de regime de conviv\u00eancia, o que implica no direito\/dever de participar do cotidiano do filho, com fixa\u00e7\u00e3o detalhada de suas responsabilidades, tais como levar o filho na aula de ingl\u00eas e ao m\u00e9dico, frequentar reuni\u00f5es escolares e almo\u00e7ar ou jantar com regularidade com o filho.<\/p>\n Jamais poder\u00e1 implicar na imposi\u00e7\u00e3o ao menor de constante adapta\u00e7\u00e3o de sua rotina, em decorr\u00eancia da altern\u00e2ncia constante de resid\u00eancias, por se tratar de sobrecarga contr\u00e1ria aos seus interesses e preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade.<\/p>\n Logo, n\u00e3o basta a solu\u00e7\u00e3o simplista de estabelecer que o menor ficar\u00e1 tr\u00eas ou quatro dias com determinado genitor. \u00c9 preciso ampla conscientiza\u00e7\u00e3o do papel dos pais enquanto educadores e refer\u00eancia na forma\u00e7\u00e3o da identidade do filho. O regime de conviv\u00eancia do genitor n\u00e3o residente, precedido ou n\u00e3o de media\u00e7\u00e3o, deve refletir a assun\u00e7\u00e3o do papel ativo de ambos os genitores na sua forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Solu\u00e7\u00f5es ego\u00edsticas baseadas na conveni\u00eancia das partes devem ser abortadas. O Cap\u00edtulo XI no qual o instituto est\u00e1 inserido \u00e9 claro ao anunciar que se trata de medida destinada \u00e0 \u201cprote\u00e7\u00e3o da pessoa dos filhos\u201d. Trata-se de importante resgate do papel da fam\u00edlia como base da sociedade, consoante artigo 226, \u201ccaput\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Conforme o dispositivo, a dissolu\u00e7\u00e3o do casal conjugal n\u00e3o implica na dissolu\u00e7\u00e3o do casal parental.<\/p>\n