Centros de arbitragem e instituições que representam a advocacia estão contra uma emenda recém-incluída na proposta de mudanças da Lei da Arbitragem. Em julho, a comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o PL 7.108/2014 aprovou texto que permite o uso da arbitragem na Administração Pública apenas quando previsto no edital ou nos […]

Na tarde desta quinta-feira, 21/8, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira, e a Diretora Geral do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Maria de Fátima Cartaxo, assinaram um Termo de Convênio que visa a firmar parceria técnica e institucional para que os alunos […]

Os meios alternativos de solução de conflitos, dentre eles a mediação, caracterizam-se como importantes instrumentos para a solução dos litígios entre pessoas. Nesse sentido, podem ser consideradas ferramentas válidas para a obtenção do acesso das pessoas à justiça, notadamente de forma célere e eficaz, direito básico que precisa ser garantido a todos os cidadãos num […]

A CVM define como fato relevante a “propositura de ação judicial que possa vir a afetar a situação econômico-financeira da companhia”. Esse tipo de fato, segundo a Instrução 358, deve ser comunicado à CVM, para que seja divulgada aos acionistas e interessados. No entanto, o mesmo não se aplica a arbitragens em que as empresas […]