Legislação

Resolução ENFAM n.3/2017 

Altera a Resolução Enfam n. 6 de 21 de novembro de  2016, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Provimento CSM 2416/2017 – TJSP

Institui o Grupo Gestor da Justiça Restaurativa no âmbito da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Resolução ENFAM n.6/2016

Estabelece os procedimentos de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais.

Enunciados aprovados 

“I Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios” – Conselho da Justiça Federal – Brasília

Portaria 91 – 17 de agosto de 2016

Institui o Comitê Gestor da Justiça Restaurativa

Provimento CSM 2348/2016 – Tribunal de Justiça de São Paulo

Dispõe sobre a admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores – CCMJ/CNJ (Manual usuário)

O Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores – CCMJ, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, tem como principais objetivos dar visibilidade aos mediadores, conciliadores e câmaras de mediação e conciliação capacitados e habilitados a atuar nos tribunais de todo o país.

Resolução n. 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.

Emenda n.1/2016 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM

Dispõe sobre o regime de reconhecimento de escolas ou instituições para a realização de cursos de formação de mediadores judiciais no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam e das escolas vinculadas a tribunais.

Guia Prático de Mediação Judicial e Conciliação – TJSP – 2a. Edição – 2016

Alteração do Guia Prático de Mediação Judicial e Conciliação

Guia Prático de Mediação Judicial e Conciliação – TJSP

Tendo em vista a proximidade da vigência do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, a entrada em vigor da Lei da Mediação, número 13.140/2015, bem como do Provimento CSM 2.287/2015 e também as constantes recomendações do Conselho Nacional de Justiça e Ministério da Justiça, a Presidência, a Corregedoria Geral da Justiça e o NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, apresentam esse Guia Prático direcionado aos magistrados com as Diretrizes de Trabalho no que concerne à Mediação, a fim de que a transição para o modelo proposto para a prática da mediação pela nova legislação seja a mais eficiente e tranquila possível.

Emenda n. 2 da Resolução n.125/2010 do Conselho Nacional de Justiça

Altera e acrescenta os artigos e Anexos I e III da Resolução n. 125/210

Solução Extrajudicial como Direito Fundamental – Proposta de Emenda Constitucional

Acrescenta inciso LXXIX ao artigo 5o. da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.

Enunciados do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação – FONAMEC-CNJ

Semestralmente o Fórum Nacional da Mediação e Conciliação se reúne e promove discussões objetivando levantar boas práticas que possam aprimorar o exercício das funções desempenhadas por seus integrantes nos Estados de origem, tendo por escopo aperfeiçoar cada vez mais os métodos consensuais de solução de conflitos por meio de intercâmbio de experiências.

Estrutura do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC

Provimento CSM 2288/2015 

Regulamenta o credenciamento de entidades interessadas na capacitação e aperfeiçoamento dos conciliadores e mediadores judiciais, bem assim o cadastro destes, nos termos da Resolução CNJ n.125/2010.

Provimento CSM 2287/2015 – Revogado

Dispõe sobre a admissão, cadastramento, atuação, supervisão, afastamento e exclusão dos conciliadores, mediadores e câmaras privadas de conciliação e mediação perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Manual de Mediação de Conflitos para Advogados

O Manual de Mediação de Conflitos para Advogados que agora se apresenta é fruto da profícua parceria com o Ministério da Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em favor da promoção e qualificação do debate e da prática dos métodos autocompositivos de solução de conflitos na advocacia brasileira.

Lei 13140/2015 – Mediação

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997.

Lei 13105/2015 Novo CPC 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Substitutivo ao PL 7169/2014
Dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública

Recomendação n. 50, de 8 de maio de 2014 – Conselho Nacional de Justiça – CNJ
Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Regionais Federais realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento Permanente pela Conciliação.

Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010
Lei de Alienação Parental

Projeto de Lei 505, de 2002
Projeto de Lei – Mediação Familiar

Projeto de Lei 4827, de 1998
Projeto de Lei – Mediação

Código de Ética Conciliadores e Mediadores Judiciais
CNJ Resolução 125

Pl 517/2011 Senado Federal
Institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos

Lei 11.804, de 05 de novembro de 2008
Regulamenta os alimentos gravídicos

Lei 11.698, de 13 de junho de 2008
Lei da Guarda Compartilhada

Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007
Separação, Divórcio e Inventário Extrajudicial

Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei de Arbitragem

Código de Ética de Mediadores – CONIMA
Código de Ética CONIMA


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