A proposta de acordo apresentada em sede de execução provisória, em valor inferior aos cálculos homologados com anuência da devedora, não configura litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao excluir multa de R$ 10 mil imposta a uma […]

Proposta de emenda constitucional que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado inclui inciso ao artigo 5º da Constituição para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. Segundo o autor da proposta, senador Vicentinho Alves (PR-TO), o aumento progressivo de processos judiciais e a falta […]

A Advocacia-Geral da União contabiliza que, em 2014, foram promovidos acordos em 17 mil processos em que a União é ré. Esse modelo extrajudicial de resolução de conflitos permitiu uma economia direta e indireta de R$ 20,7 milhões e R$ 126 milhões aos cofres públicos, respectivamente. A AGU estima ainda que mais de 272 mil […]

O incentivo à solução consensual de conflitos foi uma das pautas iniciais da agenda estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seu primeiro ano lançou o Movimento Nacional pela Conciliação (2006). Desde então, o crescimento da quantidade de processos em tramitação ano a ano, somado à cultura de litigiosidade, tem mobilizado o Judiciário […]

Mais de 2.400 pessoas já se inscreveram nas oficinas online de parentalidade para pais e mães, oferecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O curso busca auxiliar famílias que enfrentam conflitos relacionados à ruptura do vínculo conjugal a desenvolverem uma relação saudável junto aos filhos. Do total de inscritos nas oficinas online, 1.852 são mulheres […]

No dia 23 de dezembro de 2014 entrou em vigor a Lei 13.058, que transformou a guarda compartilhada em regra no país. A ideia de assegurar a guarda compartilhada mesmo sem acordo entre os pais tem como foco garantir uma divisão equilibrada do tempo de convivência com cada um dos pais, possibilitando a supervisão compartilhada […]

O Tribunal de Justiça da Bahia comemora a consolidação da Justiça Restaurativa como prática para resolver conflitos. A desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, que coordena o núcleo no tribunal,  explica que as 5ª e 6ª Varas do Sistema dos Juizados Especiais Criminais promovem sessões com ofensores e ofendidos antes de as queixas se transformarem em processos judiciais […]

Até então inexistente na legislação brasileira, o uso da mediação para solucionar conflitos foi aprovado pelo Senado em junho. Convertida na Lei 13.140/2015, a norma estabelece que qualquer controvérsia pode ser mediada, inclusive na esfera da Administração Pública, com algumas exceções. A mediação judicial deve se tornar a primeira fase de um processo judicial, antes […]

Não é raro o judiciário precisar resolver a questão 18/12/2015 16:43 – Diego Mendes, da Folha de Pernambuco Paullo Allmeida/Folha de Pernambuco Luíza Paiva passa o Natal com o pai e a virada do ano com a mãe As festas de fim de ano se aproximam e com elas surgem dúvidas e até momentos de […]

          O Tribunal de Justiça de São Paulo instalou em Santos, no último sábado (12), dois setores importantes para celeridade processual e aprimoramento da prestação jurisdicional: o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 7ª Região Administrativa Judiciária – com sede em Santos – e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) […]