Dados referem-se a acordos pré-processuais em 2017

23/01/2018 11h12 – Atualizado em 25/01/2018 10h53

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Governador Valadares homologou em 2017 um total de 25.550 acordos realizados entre a Fundação Renova e cidadãos do município, em demandas relacionadas à interrupção do fornecimento de água na região, decorrente do rompimento da Barragem do Fundão (Mariana/MG), pertencente à Samarco Mineração S.A., em 5 de novembro de 2015. Os números referem-se a casos pré-processuais, ou seja, que não haviam se tornado ainda ações na Justiça, envolvendo apenas crianças e adolescentes, e somam, juntos, o montante de mais de R$ 41,2 milhões.

A Fundação Renova foi constituída em março de 2016 pela Samarco e suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda., para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem. A entidade surgiu a partir de Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado entre a mineradora, suas acionistas, os governos federal e estadual de Minas Gerais e do Espírito Santo, além de uma série de autarquias, fundações e institutos (Ibama, Instituto Chico Mendes, Agência Nacional de Águas, Instituto Estadual de Florestas, Funai, Secretarias de Meio Ambiente, entre outros).

Em 28 de março de 2017, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assinou um termo de cooperação com a Fundação Renova para dar suporte à população afetada pelo desastre ambiental ocorrido com o rompimento da barragem. Um de seus desdobramentos foi a parceria com o Cejusc de Governador Valadares, com o objetivo de buscar uma solução consensual entre as partes para os pedidos de indenização decorrentes do desabastecimento de água na cidade, antes ainda de as demandas se tornarem processos judiciais.

Os acordos obtidos nas sessões de conciliação pré-processuais foram homologados pelo juiz coordenador do Cejusc local, juiz Roberto Apolinário de Castro. As audiências foram acompanhadas por conciliadores do centro judiciário. “A homologação judicial é muito importante para todos, para a empresa e a população, pois ela significa a chancela do Estado, trazendo segurança jurídica ao que foi acordado”, observa o magistrado. De acordo com o juiz, inicialmente foram priorizados os acordos envolvendo crianças e adolescentes. “Em 2017, realizamos em média 150 homologações desses acordos, envolvendo também adultos. Ainda há cerca de 30 mil acordos, envolvendo menores, para serem homologados”, conta.

Para o cálculo da indenização relacionada à água, considerando o período de dias que a cidade ficou sem abastecimento, foi feita uma avaliação do valor médio das contas de água da população. Baseada nesta avaliação, a Fundação propôs individualizar a indenização no valor de R$ 1.000, considerando o acréscimo de 10% para vulneráveis. Uma família que, por exemplo, seja composta por cinco pessoas, sendo o casal e três crianças, recebe cerca de R$ 5.300. Cada membro da família é indenizado.

Ato de civismo

A cooperação entre o Judiciário mineiro e a Fundação Renova é considerada, pelo presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, “um ato de civismo e de respeito à cidadania, que se materializa na resolução de conflitos de forma célere e eficaz”, ressalta.

Auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, que é o braço do Judiciário mineiro responsável pelos Cejuscs nas diversas comarcas de Minas, o juiz Maurício Pinto Ferreira destaca a satisfação do Judiciário com as conciliações e avalia que, por meio da parceria com a Fundação Renova, “estamos proporcionando, acima de tudo, um exercício de cidadania, fomentando a paz social e atuando para a solução rápida, efetiva e satisfatória de todos os envolvidos nos conflitos”.

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Fonte: TJMG